Patrimônio Histórico Nacional
-
Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... X – proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural; ... XI – ...
- Decreto nº 8.924 de 30/11/2016. ALTERA O DECRETO NO 8.436, DE 22 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO TEMPORÁRIO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS PARA O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL.
-
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... que possam gerar reflexos no patrimônio da entidade, para fins de prestação de contas e ... moeda funcional diferente da moeda nacional, cujo registro se dará na respectiva moeda ... IV – o histórico da transação, com referência à documentação ...
-
LEI 13004 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS. 1, 4 E 5 DA LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, PARA INCLUIR, ENTRE AS FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PUBLICA, A PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO E SOCIAL.
... ção civil pública, a proteção do patrimônio público e social ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico." (NR) ... "Art. 5º ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - proteção do patrimônio histórico e cultural; ... III - regulação de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades ... ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... III - Patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e ...
-
Decreto nº 10.108 de 07/11/2019. Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
... b) Agência Nacional do Cinema - ANCINE; ... c) Instituto do io Histórico e Artístico Nacional - Iphan; ... d) Instituto ...
- Em vigor Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4943, DE 06 DE ABRIL DE 1966. Transforma em Fundação a Atual Casa de Rui Barbosa e da Outras Providencias.
... ÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º A ... Fundação e passam a integrar o seu patrimônio" os seguintes bens e direitos da União: ... a) im\xC3" ... do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; ... b) de um representante ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não ... coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... V - a análise prévia do histórico de envolvimento com corrupção ou fraude, por ...
- Decreto nº 8.790 de 29/06/2016. ALTERA O DECRETO Nº 8.005, DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE CARGOS EM COMISSÃO PARA O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro; ... VII - desenvolver a ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Central da República do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são ... estratégicos, objetos e obras de valor artístico, cultural ou histórico ... #Vide Lei nº 5.025, de 1966 ... Parágrafo único. Quando ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... - PIS e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (Lei nº 7.713, de ... ção, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, das normas e ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 26/07/2019. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 878, de 27 de março de 2019, que 'Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de julho do corrente ano.
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XLIX - contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infra-estrutura ...
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 34 ... "CAPÍTULO I-A. Do patrimônio de afetação ... #Incluído pela Lei nº ... c) histórico dos Título s de propriedade do imóvel, ...
- Decreto nº 8.647 de 28/01/2016. ALTERA O DECRETO Nº 8.005, DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE CARGOS EM COMISSÃO PARA O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 21/05/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 878, de 27 de março de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que 'Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
-
Acórdão nº 2014/0161575-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. BEM TOMBADO. ALTERAÇÕES. OFENSA AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O prequestionamento não...
... : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO ... ARTÍSTICO ... NACIONAL. ... VERIFICAÇÃO. ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria ... b) proteção do patrimônio histórico e cultural; ... c) delimitação das ...
- Decreto nº 8.588 de 15/12/2015. ALTERA O DECRETO Nº 8.005, DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE CARGOS EM COMISSÃO PARA O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN.
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação ... #Incluído pela Lei nº ... consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior ... #Incluído ...