pedido de revisão processo do trabalho
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ão da Carteira Profissional far-se-á a pedido dos interessados, dirigido às Delegacias ... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... revisão total ou parcial de seus dispositivos; ... VII - ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o ... ção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” (NR) ... “Art. 421-A. Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... , contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... V – diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... Art. 45. O pedido de registro da empresa de trabalho temporário, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido ... ARTIGO 6 ... processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... Federal, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... XV – aquisição de passagens aéreas em ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... II – a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... a aprovar, mediante Portaria, a revisão dos valores dos emolumentos consulares, tendo em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... da Administração Pública Federal, pelo pedido de renovação da certificação devidamente ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ... úblico ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público ... § 3o Até que ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ... ção da sociedade civil até a decisão do pedido ... Art. 44. A manifestação jurídica da ... e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério do órgão ou da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... III - revisão ... Parágrafo único. Não se conhecerá ... SEÇÃO V Pedido de reexame ... ARTIGO 48 ... De ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O depósito de ... ção do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do ... , de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ... VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças ... , contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de ... e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva ... de comum acordo pelas partes ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ... de até trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ... O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... , encaminhar ao Presidente da República o pedido de nomeação do substitutivo ... ARTIGO ... de telecomunicações e proceder à sua revisão, pelo menos, de cinco em cinco anos, para a ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do ... pais ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... Art. 3º O pedido será apresentado por escrito, em 3 (três) vias, ... , nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeioamento incremental, obtida por um ou ... depende de aprovao de plano de trabalho ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... independente que comprove depsito de pedido de patente facultado solicitar a adoo de sua ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... , condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ... A transferência far-se-á: ... I – a pedido do funcionário, atendida a conveniência do ... de reconsideração em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... ças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...