pena de multa prescrição
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Em vigor
Código Eleitoral
... a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o ... Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição ... estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; ... III- fôr manifesta a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não ... , à atributação ou à imposição da pena ... CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ... auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devoluo ou arquivamento da documentao ... - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa ... ARTIGO 184 ... Comete crime ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Nº 9.613/98. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO" DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.\xC2" ... quando desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente, desde que ... ão e 217 (duzentos e dezessete) dias-multa, estabelecidos à razão unitária de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ... § 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário ...
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Acórdão nº REsp 1201460 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS PARA O EXTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. 330 E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. - Mantém-se o...
... FRAUDES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2013/0134885-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI N. 9.605/98. PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória,...
... PRESCRIÇÃO ... INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... , efetuado o pagamento da multa, tem-se por ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0188528-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, § 2.° , DO CÓDIGO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de justificativa pelo Juízo, quanto
... PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE ... CORPORAL POR MULTA". POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A \xC2" ... punibilidade em razão da prescrição punitiva ... -
Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 3. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA ... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DO ART ...
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Acórdão nº 2013/0377699-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SOMENTE A PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na ... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. PRAZO DO ART. 114, II, DO CP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ausente ofensa ao princípio da colegialidade nos casos em que o agravo em recurso especial é improvido, monocraticamente, com esteio em jurisprudênc
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dessas condições perante o Juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... ção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo ... Art. 23. A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso ...
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Acórdão nº 2006/0225741-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 51 DO CP E 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CARÁTER ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... III - multa ... #Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016 ... à qualidade dos serviços prestados, sob pena de multa ... #Incluído pela Lei nº ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Acórdão nº 2007/0010675-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA RESTRITIVA DE DIREITO. MULTA. PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2011/0156775-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FOI ... PRETENDIDA PRESCRIÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE ... petição de embargos, que a pena aplicada ao seu cliente ...