pena de multa prescrição
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Acórdão nº 720595 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I A recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a ocorrência da prescrição da pena de multa. Inviável,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034388120194058302), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0803438-81.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARIA MADALENA TENORIO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS....
... , nos exatos termos da prescrição do médico da parte autora (id. , sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ ... -
Decisão Monocrática nº 50005683720158210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
... 54, DA LEI Nº 9.605/98. PESSOA JURÍDICA. PENA DE MULTA APLICADA ISOLADAMENTE. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 90024255920228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/10/2022
... o pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa. A defesa argumenta que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063639420164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0006363-94.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... 171, § 3º, do CP, reduzir, em seguida, sua pena privativa de liberdade e de multa de 2 (dois) ... -
Acórdãos nº 0015836-56.2022.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Junio de 2023
... a tramitação da ação de execução da pena de m ulta” (fls 1/12). Co m a re ... sobre a execução da pena de multa, cuja execução e prazo pre scricional, em ... Todavia, a respeito da prescrição da pena de multa prevalece que: 2. P ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004256120154058201), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0000425-61.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos ADVOGADO: Lirida Carla Moreira De Goes APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ROMERO PAREDES MORAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DOUGLAS DE FARIAS...
... pena de 03 (três) anos de reclusão e a solver 30 inta) dias-multa ... 2. Condenou o Sr. Douglas de Farias Ramos ... valor do dia-multa ao mínimo legal; prescrição em concreto entre a data do fato e a Denúncia ... -
Acórdão nº 2009/0234952-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PENA APLICADA: 2 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MULTA". DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE 2 MESES ACIMA DO M\xC3" ... 115 DO CPB PELO ESTATUTO DO IDOSO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 90013022620228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/10/2022
... /RR, que indeferiu o pedido de prescrição da pena de multa fixada por ocasião da sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134287320194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0813428-73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: S. F. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR...
... do procedimento, nos termos da prescrição médica e com todas as cautelas nela descritas, ob pena de multa solidária no importe de R$ 50.000,00 ... -
Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... multa ... esfera criminal, a prescrição da sancionabilidade administrativa ... pena ...
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Acórdão nº 2013/0357514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... IMPRESCRITIBILIDADE ... anos; ao pagamento de multa ... ável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do ...
- Acórdão nº 172993 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2019
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Decisão Monocrática nº 51601439620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA PENAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO IMPLEMENTADA. Tratando-se de execução de multa penal, o prazo prescricional ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada, nos termos do art. 114, II, do Código Penal....
... de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA" PENAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRI\xC3" ... prescrição da pena privativa de liberdade, quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163049820194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0816304-98.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGENIR GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822658-89.2019.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...
... de 60mg do medicamento, conforme prescrição médica juntada ao processo, sob pena de multa ... -
Acórdão Nº 0028049-03.2013.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 340 DO CP) - CONDENAÇÃO EM PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, CONSIDERANDO A PENA EM CONCRETO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONCESSÃO SUBSEQUENTE DO BENEFÍCIO DO SURSIS PROCESSUAL, POSTERIORMENTE REVOGADO - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO...
... 340 DO CP) – ... CONDENAÇÃO EM PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA - ALEGAÇÃO ... DE NCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, ... -
Acórdão nº 0173616-91.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2016
... multa, no valor unitário mínimo, substituindo a ... prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade ... a aplicação da causa geral de redução da pena do arrependimento posterior (art. 16, do CP); ...
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Acórdãos nº 0009082-98.2022.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2022
... para que o prazo prescricional da pena de multa seja considerado a partir ... ção Pena de multa Prescrição da pretensão executória ...
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Acórdão Nº 0213537-20.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
... PUNIBILIDADE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, SO II DO ... CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA EM 2 ... (DOIS) ANOS QUANDO FOR A ÚNICA ...
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Decisão Monocrática Nº 2005287-55.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
... AGRAVO EM ... EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ... 1 ... QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO" EXECUTÓRIA DA ... PENA DE MULTA. CARÁTER DE SAN\xC3" ...
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Acórdãos nº 0005128-65.2010.8.26.0417 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... ão: "de ofício, consumada a prescrição da pretensão punitiva, declararam extinta ... ção ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, e, pelo ... Pena de multa Prescrição art. 114, I, ...
- Acórdão nº 2012/0176969-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126108720204050000), 23-02-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FUSEX. MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR EM HOME CARE. PORTADOR DE ALZHEIMER AVANÇADO. DEPENDÊNCIA TOTAL DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR POR 24 HORAS. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente, no prazo de 5 dias,...
... , 7 dias por semana, nos termos da prescrição médica acostada aos autos, sob pena de multa ... -
Acórdão nº 2015/0318539-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NÚMERO DE INFRAÇÕES. PRESCRIÇÃO. ... DIA-MULTA ... PRESTAÇÃO ... constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF ...
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Acórdãos nº 0042258-36.2010.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. V. U.", de ... defensivo para aplicar exclusivamente a pena de multa Prescrição Matéria ...