pena restritiva de liberdade
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... ça Nacional, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) ...
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos ... de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, e tenha cumprido metade da pena, sem ...
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Acórdão nº 2016/0222286-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se ... a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos; ... III - ... de liberdade substituída por restritiva de direitos; ... II - esteja cumprindo a pena em ...
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Acórdão nº 2012/0201055-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA". REGIME INICIAL FECHADO. ... FIXAÇÃO\xC2" ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE" EM PENA RESTRITIVA DE ... DIREITOS.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0110915-2 de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVOSO (FECHADO). PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE ... PRIVATIVA DE LIBERDADE ... restritiva de ...
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Acórdão nº 2011/0161432-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PENA RESTRITIVA DE ... LIBERDADE". ... INTIMAÇÃO ... NULIDADE. WRIT N\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo crime de homicídio, à pena de 14 ... restritiva ... a pena restritiva de liberdade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal, ante o...
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA ... DIREITOS. ... CONVERSÃO ... PRIVATIVA ... LIBERDADE. ... POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0001914-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE NA ALTERNATIVIDADE SANCIONATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que nã
... DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM ... RESTRITIVA ... -
Acórdão nº 2016/0253227-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE" POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... AUSÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E DESACATO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ...
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... LIBERDADE ... de liberdade por restritiva" de direitos. ... 6. Na hipótese, a Corte\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0184632-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A QUATRO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SEMIABERTO. ... POSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL ... ção da pena privativa de liberdade ...
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Acórdão nº 2016/0164456-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAA DE LIBERDADE. ... CONDENAÇÃO ... SUPERVENIENTE. ... O paciente cumpria pena restritiva de direitos, ...
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Acórdão nº 2016/0181495-0 de T5 - QUINTA TURMA
... E 719 DO STF. PENA ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ...
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Acórdão nº 2016/0186377-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... LIBERDADE ... liberdade por restritiva ...
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Acórdão nº 2016/0277496-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... liberdade por restritiva" de direitos. ... O Tribunal de origem, ap\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0223998-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DUAS QUALIFICADORAS. UMA VALORADA PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As
... PENA ... ção da pena privativa de liberdade" por restritiva ... de direitos, nos termos\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0186109-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME DE PENA" ... E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA \xC2" PENA PARA RESTRITIVA DE ... privativa de liberdade" por restritiva de direitos ... VI - Diante\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0169788-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Fixado pelas instâncias ordinárias, com arrimo no acervo probatório, que o paciente, por meio de puxões de cabelos e de um murro na cabeça, investiu contra a integridade física...
... FATO. PENAO. ... RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM NÃO CONHECIDA ... ção da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ... -
Acórdão nº 2016/0190052-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA PREVISTA NO DELITO DE ... LIBERDADE POR ... pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ...
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Acórdão nº 2014/0057220-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC DE 1973. INEXISTÊNCIA. PENA" DE ... RECLUSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL\xC2" ... pena restritiva ...
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Acórdão nº 2014/0096931-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA VALORADA NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A existência de circunstância judicial desfavorável,...
... REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA ...