Pena substitutiva
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Acórdão nº 2016/0273041-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. QUANTIDADE DA...
... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... ESPECIAL. ... PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... -
Acórdão nº 2014/0042558-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. JUSTIFICATIVA CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO...
... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA" ... ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA.\xC2" PENA-BASE. ... -
Acórdão nº REsp 1181905 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE ... Hipótese em que o recorrente cumpriu na integralidade a pena substitutiva, tendo sido comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional os valores ...
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Acórdão nº 2016/0272280-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA ESTABELECIDA ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REGIME...
... HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ... FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA ESTABELECIDA ABAIXO DE 4 ... - Acórdão nº HC 228668 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0128501-6 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... ESPECIAL. ... NICIAL ABERTO. ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 2016/0107709-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CP. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ...
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Acórdão nº 2015/0320294-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MÁ CONDUTA SOCIAL. MEDIDA INSUFICIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo...
... HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA ... PENA-BASE. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2008/0077345-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. (1) ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO ... REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO. PENA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não é fundamento idôneo para a exasperação ...
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Acórdão nº 2016/0024609-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus...
... PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ... do artigo 33 do Código Penal, fixada a pena" em patamar ... superior a 4 anos de reclusão, a\xC2" ... - Acórdão nº HC 218352 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0257469-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171, DUAS VEZES, ART. 297, POR TRÊS VEZES, ART. 298, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTELIONATO: DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO ...
... CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ... ESPECIAL. ... ESTELIONATO: ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 2016/0263191-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste...
... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA" ... ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA.\xC2" PENA-BASE. ... EXASPERAÇÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... -
Acórdão nº 2016/0133258-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE 'MOTIVO FÚTIL'. ATENUANTE 'CONFISSÃO ESPONTÂNEA'. ...
... PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ... PENA-BASE. ... -
Acórdão nº 2016/0152395-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. . NÃO CONHECIMENTO. ORDEM...
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA ... PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0237060-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DE AMBAS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus...
... HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ... DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE ... MENORIDADE. ... AGRAVANTE ... REINCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0235326-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. PATENTE ILEGALIDADE NÃO DETECTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECISUM UNIPESSOAL. PRETENSÃO DE
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. PATENTE ... PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ... EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0298247-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVA" DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ... ILEGAL DE \xC2" ARMA DE FOGO: DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACIMA ... CIRCUNSTÂNCIA ... DESFAVORÁVEL. ...
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Acórdão nº 2016/0044147-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. NÃO...
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA ... INADEQUADA. ... DOSIMETRIA. ... 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem ... -
Acórdão nº 2015/0312783-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO. MAUS ANTECEDENTES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PROVA OBJETIVO. REGIME INICIAL SEMIABERTO....
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA ... OBJETIVO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA DEFINITIVA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PENA APLICADA DE 3 (TRÊS) ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VERIFICAÇÃO. LAPSO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 112, I, DO CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA...
... : LUIS FELIPE BAUER MACIEL ... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. ... PENA APLICADA DE 3 (TRÊS) ANOS. ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0169515-7 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA ... PENA. ...
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Acórdão nº 2016/0022851-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PACIENTE WAGNER: REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PACIENTE MARCELO: PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE...
... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... ORDINÁRIO. ... INADEQUAÇÃO. ... PENA ... -
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. PRETENSA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 60, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITOS PELO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, INCIDÊNCIA DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E IMPOSIÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO...
... DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E IMPOSIÇÃO DE PENA ... SUBSTITUTIVA DE MULTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N ... 7/STJ ... -
Acórdão nº 2006/0175267-5 de T5 - QUINTA TURMA
... órdão guerreado aponta, no que tange ao pedido de modificação da pena" restritiva de direitos em razão da condição econômica do réu, a ocorr\xC3" ... - que deu provimento, no ponto, ao apelo para modificar a pena substitutiva ... IV - Tratando-se de decisão não unânime e desfavorável ao réu, ...