Pena substitutiva
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Acórdão nº 2015/0175475-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTINUADO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO NÃO RESSARCIDO. PRÓPRIO AO DELITO DE CUNHO PATRIMONIAL. (3) ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA....
... SUBSTITUTIVA DE ... PENA-BASE. ... ACRÉSCIMO. ... CONSEQUÊNCIAS ... -
Acórdão nº 2007/0190440-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECE INTERNADO. TEMPO DE ...
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Acórdão nº 2014/0047507-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA" DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA ... VIA ELEITA.\xC2" DOSIMETRIA. PENA"-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... LEGAL. CULPABILIDADE, MOTIVOS \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0124684-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVA" ... ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA-BASE \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0115598-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVA DE RECURSO ... O ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA DA ...
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Acórdão nº 2016/0073251-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. GRAVIDADE ABSTRATA. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ....
... CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ... PENA"-BASE. ... ELEMENTOS ... INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0299153-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ARREPENDIMENTO EFICAZ. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO.
... HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ... ESPECIAL. ... ARREPENDIMENTO ... APLICAÇÃO. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ... APLICADA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0274680-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SENTIMENTAL DO OBJETO MATERIAL PARA A VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (3) PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA....
... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... ESPECIAL. ... METRIA. PENA-BASE. ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SENTIMENTAL DO OBJETO ... -
Acórdão nº 2013/0013615-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVA" ... ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA.\xC2" PENA-BASE ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. SÚMULA 493/STJ.1. Impostas a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana para o cumprimento da pena no regime aberto, não há como negar a existência de malferimento aos dispositivos legais
- Acórdão nº 2014/0162687-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0049895-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OF
... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA" ... ESPECIAL. ... INADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. \xC2" REPRIMENDA ... INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIREITO AO ... -
Acórdão nº 2015/0314215-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO DA PENA. INSTITUTO QUE NÃO REPERCUTE NO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. ... EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO DA PENA". ... INSTITUTO ... REPERCUTE ... PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0065868-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVA" ... ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA-BASE \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0113862-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANIFESTA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. QUANTIDADE DA DROGA. FIXADO REGIME...
... SUBSTITUTIVA ... ESPECIAL. ... ITUIÇÃO ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... -
Acórdão nº 2014/0214211-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVA ... ESPECIAL. ... PECIAL DE ... AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N.º ...
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Acórdão nº 2015/0154713-3 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE ... CONDENAÇÃO. ... DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2007/0290418-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo estabelece o art. 115 da LEP, o Juízo singular poderá fixar outras condições, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da reprimenda em regime aberto. 2. Não há ilegalidade na exigência para o...
... CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. Segundo ... da execução penal, e não de pena restritiva de direitos substitutiva de pena privativa de liberdade ... 4. Recurso especial provido ... -
Acórdão nº 2014/0061731-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ROUBO. PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO PUBLICADA EM 2004. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 117, IV, DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADO EM 2012. 3. PACIENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS.
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. ... E ROUBO. PENA DE 6 ... -
Acórdão nº 2014/0195552-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVA" ... ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA.\xC2" PENA-BASE ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO PASSÃVEL DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.Agravo regimental improvido. "[...] a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem orientado que o disposto no § 2º do art. 387...
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Acórdão nº 2014/0208114-5 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... ESPECIAL. ... com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve ...
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Acórdão nº 2015/0295333-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... ESPECIAL. ... NICIAL ABERTO E ... SUBSTITUIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO ...
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Acórdão nº 2015/0315322-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA, ALTERAÇÃO DO REGIME E ELEVAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TEMAS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. ASSOCIA
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA" DO RECURSO PRÓPRIO. ... NÃO CABIMENTO. 2. ALEGAÇÃO\xC2" ... PENA", ALTERAÇÃO DO ... REGIME E ELEVAÇÃO DE CAUSA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0280072-5 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... ESPECIAL. ... NICIAL ABERTO E ... SUBSTITUIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO ...