Pena Unificada

Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Unificação das penas. Concurso de crimes. Crime impeditivo e não impeditivo. Pena unificada. Crimes com pena privativa de liberdade máxima em abstrato não superior a cinco anos. Benefício condicionado ao cumprimento integral da pena imposta para o crime impeditivo. Cumprimento da pena unificada inferior ao período da pena do crime impeditivo. Ób

Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Unificação das penas. Concurso de crimes. Crimes impeditivos e não impeditivos. Pena unificada. Crimes com pena privativa de liberdade máxima em abstrato não superior a cinco anos. Benefício condicionado ao cumprimento integral da pena imposta para o crime impeditivo. Cumprimento da pena unificada inferior ao período da pena referente ao crime...

Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Concurso formal. Pena unificada. Redução. 1 - a prescrição da pretensão executória extingue a pena imposta, remanescendo, apenas, os efeitos secundários da condenação. 2 - no concurso de crimes, em que reconhecida a prescrição da pretensão executória de um deles, deve ser afastado o aumento da pena unificada decorrente do crime prescrito. 3 -...

Execução penal. Agravo em execução. Recurso da defesa. Progressão de regime e livramento condicional. Concurso formal. Crime hediondo e crime comum. Unificação das penas. Utilização da fração e porcentagem mais gravosa apenas para o crime hediondo. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para fins de progressão de regime e livramento condicional, no concurso formal entre crime...

“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROCESSO EXECUTIVO DE PENA– CRIMES DE NATUREZAS DIVERSAS – RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA A TODAS AS CONDENAÇÕES COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO ÚNICA DE 2/5 [DOIS QUINTOS] OU 40 % PARA PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 [UM SEXTO] PARA CRIMES...

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO CONDENADO POR TRÊS CRIMES DE ROUBO. PENA UNIFICADA DE 20 (VINTE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE CONCLUI NÃO SER POSSÍVEL AFASTAR TOTALMENTE O RISCO DE COMPORTAMENTO DELINQUENTE NO FUTURO. APENADO QUE JÁ CUMPRIU MAIS DE 1/6 (UM

RECURSO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – CRIMES DE NATUREZAS DIVERSAS – RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA A TODAS AS CONDENAÇÕES COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO ÚNICA DE 2/5 (DOIS QUINTOS) OU 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL – PRETEXTO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA OS CRIMES COMUNS [FURTOS QUALIFICADOS E FALSA IDENTIDADE] E DE 2/5 (D

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA UNIFICADA DE 67 (SESSENTA E SETE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO. REQUERIDA A PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, ALÉM DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A SUA REALIZAÇÃO. JUÍZO IMPETRADO LANÇOU ARGUMENTOS CONCRETOS QUE APONTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL PARA APENAL.

Recurso de agravo. Execução penal. Progressão de regime. Aplicação retroativa da nova lei nº13. 964/2019. Não cabimento. Efeitos da reincidência específica sobre a pena unificada. Negado provimento do recurso. 1. Esta corte de justiça, em consonância com a jurisprudência do superior tribunal de justiça, consolidou o entendimento segundo o qual, havendo pluralidade de condenações no curso da execuç

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO – NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS ESPÉCIES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, CAPUT, DA LEI N. 7.210/1984 – POSTULADA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA UNIFICADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“O art. 111 da Lei de

HABEAS CORPUS – EXECUTIVO DE PENA – PENA UNIFICADA DE 39 (TRINTA E NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO – PRETENSÃO – PROGRESSÃO DE REGIME ANTECIPADA OU CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, ATÉ A ANÁLISE DOS PEDIDOS REALIZADOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDOS ANALISADOS E INDEFERIDOS – PERDA DO OBJETO – HABEAS CORPUS PREJUDICADO.Sendo analisado os pedidos pelo MM. Juízo, não há mais interesse no...

Execução penal. Crimes hediondos e crimes comuns. Concurso formal próprio. Progressão de regime. Livramento condicional. Fração. 1 - para efeito de progressão de regime, reconhecida o concurso formal próprio entre crime hediondo e comum, adota-se a fração de progressão do crime hediondo (2/5 - 40%) - mais grave - para toda a pena unificada, ou cinde-se as penas dos crimes, hediondos e comuns,...

Execução penal. Crimes hediondos e crimes comuns. Concurso formal próprio. Progressão de regime. Fração. 1 - para efeito de progressão de regime, reconhecido o concurso formal próprio entre crime hediondo e comum, adota-se a fração de progressão do crime hediondo (2/5 - 40%) - mais grave - para toda a pena unificada, ou cinde-se as penas dos crimes, hediondos e comuns, fixadas antes da unificação,

Execução penal. Crimes hediondos e crimes comuns. Continuidade delitiva. Progressão de regime. Fração. 1 - para efeito de progressão de regime, reconhecida a continuidade delitiva entre crime hediondo e crime comum, adota-se a fração de progressão do crime hediondo (2/5) - mais grave - para toda a pena unificada, ou cinde-se as penas dos crimes, hediondo e comum, fixadas antes da unificação,...

Agravo em execução penal. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/19. Novatio legis in mellius. Reincidência. Condição pessoal do apenado. Decisão mantida. 1. No processo de execução, a reincidência é considerada circunstância pessoal do condenado, repercutindo na totalidade da pena unificada, refletindo na individualização da execução da pena e no deferimento dos direitos inerentes ao sistema...

Ementa: Agravo. Execução Penal. Artigo 157, §3º, C/c Artigo 157, §2º, I e Ii (2X), e Artigo 180, Caput, Todos Do Código Penal. Visita Periódica Ao Lar. Indeferimento. Agravante que Cumpre Pena de 40 Anos de Reclusão, Cujo Término Está Previsto Apenas para 20/02/2027 (pena Unificada), que Foi Beneficiado Com a Progressão de Regime Prisional para O Semiaberto, Em 28/11/2016, Com Previsão para...

Recurso de agravo. Execução penal. Progressão de regime. Aplicação retroativa da nova lei nº13. 964/2019. Não cabimento. Efeitos da reincidência específica sobre a pena unificada. Negado provimento ao recurso. 1. Esta corte de justiça, em consonância com a jurisprudência do superior tribunal de justiça, consolidou o entendimento segundo o qual, havendo pluralidade de condenações no curso da execuç

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DECISÃO QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DE FRAÇÕES DIVERSAS PARA AS CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDOS – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL QUE REFLETE NA EXECUÇÃO PENAL – RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA INCIDIR A FRAÇÃO MAIS SEVERA EM RELAÇÃO ÀS PENAS REFERENTES...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU O ÍNDICE PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME – FRAÇÃO MAIS GRAVOSA APLICADA PARA A CONDENAÇÃO ANTERIOR – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL QUE REFLETE NA TOTALIDADE DAS PENAS – REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITO HEDIONDO E/OU EQUIPARADO – ÍNDICE DE 60% PARA FINS DE PROGRESSÃO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DECISÃO QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DE FRAÇÕES DIVERSAS PARA AS CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDOS – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL QUE REFLETE NA EXECUÇÃO PENAL – RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA INCIDIR A FRAÇÃO MAIS SEVERA EM RELAÇÃO ÀS PENAS REFERENTES...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU O ÍNDICE PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME – FRAÇÃO MAIS GRAVOSA APLICADA PARA A CONDENAÇÃO ANTERIOR – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL QUE REFLETE NA TOTALIDADE DAS PENAS – REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITO HEDIONDO E/OU EQUIPARADO – ÍNDICE DE 60% PARA FINS DE PROGRESSÃO...