penalidade pecuniária

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CONTRATUAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS AUSENTES. DENEGAÇÃO DA MEDIDA. 1. A Inepar propôs ação de cobrança de créditos decorrentes da construção de subestação. Tal quantia não é reconhecida pela autora, "uma vez que os valores que esta pretendia cobrar já haviam sido quitados em face de diversas multas...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 15 % INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/1991, ALTERADA PELA LEI 9.786/1999. COOPERATIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO DOS COOPERADOS. 1. O art. 121 do Código Tributário Nacional estabelece como sujeito passivo a pessoa obrigada ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, dizendo-se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. I - Constata-se do artigo 496, do CPC, que os embargos de declaração foram elencados entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, se presentes os requisitos do artigo 535, daquele Código, natureza recursal,...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 159 DO CC DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do...

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. GRADUAÇÃO DA PENALIDADE. ARTIFÍCIO DOLOSO NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL INADMITIDO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A multa imposta pela Administração Tributária, a título de fraude na exportação, fundada em procedimento administrativo, que obedeceu o due process of law,

TRIBUTÁRIO – MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE TORNA PRINCIPAL – ART. 113, § 3º, DO CTN – NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – PAES – REDUÇÃO DA MULTA – ART. 1º, § 7º, DA LEI N. 10.684/03 – INAPLICABILIDADE. 1. A questão federal trazida a esta Corte resume-se na possibilidade de aplicação da previsão do benefício contido no § 7º...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE 15% DA FATURA OU NOTA FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS COOPERATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código Tributário Nacional, em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação...

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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. A multa em epígrafe não é devida quando for reconhecida, judicialmente, a existência de diferenças de verbas rescisórias, nem pelo pagamento incorreto destas, porquanto se trata de norma que impõe penalidade pecuniária, o que exige a sua interpretação restritiva. Essa tese jurídica, inclusive, prevaleceu quando do...

RECURSO ORDINÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A penalidade disciplinada no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal. A multa em foco, portanto, não é devida quando for reconhecida, judicialmente, a existência de diferenças de verbas rescisórias, nem...

MULTA PREVISTA NO ART.477, § 8º, DA CLT. A multa em foco não é devida quando for reconhecida, judicialmente, a existência de diferenças de verbas rescisórias, nem pelo pagamento incorreto destas, porquanto se trata de norma que impõe penalidade pecuniária, o que exige a sua interpretação restritiva. Essa tese jurídica, inclusive, prevaleceu quando do julgamento do IUJ nº 0000124-68.2015.5.06.0000

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Diferentemente do que reconhecido na sentença, a multa em foco não é devida quando reconhecida, judicialmente, a existência de diferenças de verbas rescisórias, nem pelo pagamento incorreto destas, porquanto se trata de norma que impõe penalidade pecuniária, o que exige a sua interpretação restritiva. Assim, tendo em vista que os haveres...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no “decisum” embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT,...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CHEFE DE EXECUTIVO QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE CERTAS NORMAS INTERNAS DE TCE POR CONSIDERÁ-LAS INCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO SUBSEQÜENTE DE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ELE DIRIGIDA. CHEFE DA POLÍCIA CIVIL QUE DEIXA DE CUMPRIR AS NORMAS DA CORTE DE CONTAS EM RAZÃO DA DECISÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. CONDUTA ILEGAL NÃO-CONFIGURADA. 1. Discute-se

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS HABITUALMENTE. OBRIGATORIEDADE. Consiste em base de cálculo da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, do Texto Consolidado, o salário como um todo e não, apenas, o denominado salário básico, face as disposições contidas no artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. Nesse contexto, os parâmetros...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. De acordo com a literalidade da norma que a instituiu e que, por tratar de sanção, deve ser interpretada restritivamente, tem-se que eventuais direitos ou diferenças, apenas reconhecidos em juízo, não autorizam a aplicação da penalidade pecuniária prevista no art. 477 da CLT, a qual apenas é devida em caso de pagamento intempestivo....

EMENTA: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS HABITUALMENTE. OBRIGATORIEDADE. Consiste a base de cálculo da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, do Texto Consolidado, o salário como um todo e não, apenas, o denominado salário básico, face às disposições contidas no artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. Nesse contexto, os parâmet

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 538, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A penalidade pecuniária prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil é apenas uma das faculdades das que dispõe o julgador como meio eficaz de reprimir expedientes manifestamente procrastinatórios, prejudicando não

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE SUPOSTO ADQUIRENTE DE VEÍCULO PARA CONTESTAR PENALIDADES. ACÓRDÃO DA ORIGEM FUNDADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB O...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE...

I - agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. Demonstrada possível violação do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...