penalidade pecuniária

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001188-32.2016.5.06.0242), 09-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000052-83.2016.5.06.0182), 26-01-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000028-88.2016.5.06.0171), 08-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010029-17.2013.5.06.0017), 25-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000514-26.2016.5.06.0413), 26-01-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000709-81.2015.5.06.0401), 06-12-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000689-09.2014.5.06.0019), 20-10-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000384-41.2016.5.06.0282), 21-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001242-40.2015.5.06.0013), 26-01-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000963-03.2014.5.06.0009), 17-11-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001394-58.2014.5.06.0002), 24-11-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC ... APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000363-21.2016.5.06.0232), 23-02-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I -Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I -Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001360-52.2015.5.06.0001), 08-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010343-48.2013.5.06.0021), 03-10-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000401-79.2014.5.06.0013), 10-05-2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO. I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada...

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO. I - Sempre que inexistentes no ... declaração protelatórios enseja a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC de 2015, em cumprimento a dever ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001265-16.2015.5.06.0003), 23-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000444-15.2015.5.06.0002), 24-11-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000668-35.2015.5.06.0007), 15-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000063-77.2015.5.06.0011), 08-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001759-77.2014.5.06.0143), 20-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001102-07.2015.5.06.0142), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A penalidade disciplinada no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal. A multa em foco, todavia, não é devida quando for reconhecida, judicialmente, a existência de diferenças de verbas rescisórias, nem pelo pagamento...

... MULTA DO ART. 477 DA CLT. A penalidade disciplinada no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando o ... destas, porquanto se trata de norma que impõe penalidade pecuniária, o que exige a sua interpretação restritiva. In casu , tendo em vista ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7866/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. A eventual inobservância de prazo no pagamento de tributos gera uma penalidade pecuniária, mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária (art. 113, § 3º, do CTN). Somente por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo...

... inobservância de prazo no pagamento de tributos gera uma penalidade pecuniária, mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo direto da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-666/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO A eventual inobservância de prazo no pagamento de tributos gera uma penalidade pecuniária, mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária (art. 113, § 3º, do CTN). Somente por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo...

... inobservância de prazo no pagamento de tributos gera uma penalidade pecuniária, mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo direto da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000825-32.2015.5.06.0193), 29-08-2016
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO. O empregador, por força de dispositivo expresso, é obrigado a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (art.

... reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000508-40.2011.5.06.0010), 26-01-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I - Sempre que inexistentes no “decisum” embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, § 2 º , DO CPC. APLICA Ç Ã O SUPLETIVA. I - Sempre ...