penalidade pecuniária

Acórdão Inteiro Teor nº RR-110985-14.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. Demonstrada possível violação do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...

... penalidade pecuniária, é, portanto, em prol dessa eficácia e compulsoriedade que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110985-14.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. Demonstrada possível violação do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...

... penalidade pecuniária, é, portanto, em prol dessa eficácia e compulsoriedade que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110985-14.2007.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. Demonstrada possível violação do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...

... penalidade pecuniária, é, portanto, em prol dessa eficácia e compulsoriedade que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000433-17.2014.5.06.0391), 23-07-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. PENALIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente...

... PENALIDADE. ART. 538, PAR Á GRAFO Ú NICO, DO CPC. Sempre que inexistentes no ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118800-50.2008.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TEORIA DO RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No caso dos autos, o Tribunal Regional, avaliando o contexto fático probatório, entendeu que a atividade profissional desempenhada pelo reclamante era de risco, razão pela qual não há como se cogitar de violação ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que vincula o dever

... ódigo de Processo Civil, dispositivo que prevê aplicação de penalidade pecuniária. Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000160-84.2013.5.06.0193), 21-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001313-53.2015.5.06.0171), 09-02-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC ... APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000506-50.2014.5.06.0015), 29-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001246-47.2015.5.06.0411), 09-02-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001729-59.2014.5.06.0008), 09-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I -Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I -Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010583-56.2013.5.06.0241), 22-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001190-07.2013.5.06.0145), 06-12-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011280-77.2013.5.06.0241), 06-12-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001786-41.2014.5.06.0020), 11-04-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO. Sempre que inexistentes no ... de declaração, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC de 2015. RELATÓRIO Vistos etc ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000137-53.2015.5.06.0231), 15-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000176-36.2015.5.06.0171), 24-11-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC ... APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001259-31.2014.5.06.0007), 08-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I - Sempre que ... protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC, em cumprimento a dever funcional ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000942-80.2016.5.06.0001), 28-02-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO. I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de serem rejeitados os embargos opostos, por nada...

... PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO. I - Sempre que inexistentes no ... de declaração, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2º, do CPC de 2015, em cumprimento a dever ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000260-34.2015.5.06.0172), 13-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. De acordo com a literalidade da norma que a institui e que, por tratar de sanção, deve ser interpretada restritivamente, tem-se que eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação da penalidade pecuniária prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual apenas é devida em caso de pagamento intempestivo....

... , apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação da penalidade pecuniária prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a qual apenas é devida ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001415-72.2015.5.06.0172), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT INDEVIDA. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal. Por outro lado, a multa em foco não é devida quando for reconhecida, judicialmente, a existência de...

... incorreto destas, porquanto se trata de norma que impõe penalidade pecuniária, o que exige a sua interpretação restritiva. Este ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000405-61.2015.5.06.0020), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT INDEVIDA. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal. A multa em foco não é devida quando for reconhecida, judicialmente, a existência de diferenças de verbas rescisórias,...

... incorreto destas, porquanto se trata de norma que impõe penalidade pecuniária, o que exige a sua interpretação restritiva. Este ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000970-42.2012.5.06.0016), 16-06-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. PENALIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente...

... PENALIDADE. ART. 538, PAR Á GRAFO Ú NICO, DO CPC. Sempre que inexistentes no ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001265-63.2013.5.06.0010), 26-01-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I - Sempre que inexistentes no “decisum” embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, § 2 º , DO CPC. APLICA Ç Ã O SUPLETIVA. I - Sempre que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003549-64.2012.5.06.0241), 20-10-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...

... PENALIDADE. ART. 1.026, § 2 º , DO CPC. APLICA Ç Ã O SUPLETIVA. I - Sempre que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001106-02.2013.5.06.0017 (01000-2009-010-06-00-8)), 31-08-2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO. I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada...

... PENALIDADE. ART. 1.026, § 2 º , DO CPC. APLICA Ç Ã O. I - Sempre que ...