Penas de perda da tutela
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Em vigor
Código Penal Militar
... , salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ... São penas acessórias: ... I- a perda de pôsto e patente; ... II- a indignidade ... VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a suspensão dos ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 11 ... Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ... para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... Prevenção ... Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela ... ARTIGO 276 ... A ... ão, cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patente ou função, ou a exclusão ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, ... esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 ... VI – considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão ... ília substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação ... e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... #Redação ... Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 30 ... A perda da condição de segurado não será considerada ... sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº ... fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela" específica da obrigação ou determinará provid\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ... terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao ... penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ... a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... TITULO II Das normas gerais de tutela do trabalho ... CAPITULO I Da ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ... ência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou(AC ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ... II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o ... § 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em ... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro ... V - perda da nacionalidade constante do registro ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere ... 97): ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder ... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... Art. 25. O ... informações inverídicas, incorrerá nas penas dos ns. I e II, sem prejuizo do disposto na lei ... ção far-se-á logo que ocorra a causa da tutela, ou curatela ... § 2º Os tutores testamentos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 12. Implica perda da proteção conferida por esta Lei: ... I - a ... IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda ... Parágrafo único. (VETADO) ... a migrante e a visitante em cumprimento de penas aplicadas ou executadas em território nacional ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o ... penas: ... I - no caso de empresa, multa de 0,1% (um ... fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação, ou determinará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ... para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios ... ério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas ... Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento ...
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Acórdão nº 2005/0163895-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ART. 527, III, DO CPC. AFASTAMENTO DE POLICIAIS FEDERAIS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES-FIM DO CARGO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. ABERTURA DE VISTA PARA RESPOSTA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O...
... AÇÃO DE IMPROBIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ART. 527, III, DO CPC. AFASTAMENTO DE ... , objetivando a condenação dos réus nas penas previstas no art. 12, inciso III, da Lei 8429/92, a saber: a) perda dos cargos que ocupam; b) suspensão de direitos ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... o seu título de nomeação, sob as mesmas penas cominadas no parágrafo único do artigo ... dos mesmos bens pertencentes a menores sob tutela e interditos, após a partilha, dos que estejam ... os respectivos donos, seus comitentes, pela perda ou extravio de fundos em dinheiro, metais ou ...