Penas de perda da tutela
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A prática do novo júri
... civil, o particular pode requerer para tutela de seus direitos o sequestro e os interditos ... , já qualificados nos autos, incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II ( motivo fútil ) ... da perspectiva da família enlutada, ante a perda repentina da vida de um dos seus membros, quanto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005579-07.2019.8.19.0050 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005579-07.2019.8.19.0050 Recorrente (autor): ANTÔNIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO FILHO Recorrido (réu): NU PAGAMENTOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Santo Antonio de Pádua - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010262-85.2020.8.19.0007 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010262-85.2020.8.19.0007 Recorrente (Réu): UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido (Autora): ATANALPA DE OLIVEIRA MARTINS NETO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... II — apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de ... os casos de agravo interno resultaria em perda da celeridade processual, princípio norteador do ... dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... perda da função do termo ... Nas hipóteses de ... sistema, especialmente para conferir plena tutela aos interesses do consumidor lesado, a exceção ... penas estipulada no contrato e, na hipótese do penhor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 (Criminal), 29-08-2022
Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 Apelante: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, em razão da suposta inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, bem
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045050620184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....
... intervenção estatal por intermédio da tutela penal. Ora, somente foi instaurada a persecução ... de seguradora, incidindo, portanto, nas penas do tipo ... No ponto, pertinente transcrever ... ém de indenização para fins de reparo ou perda total, trazendo, no item "4.4", a tabela de ... -
Processos Coletivos
... tutela de: ... I – interesses ou direitos difusos, ... perda, para efeito de promoção por antigüidade, de ... § 3 o Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... conceito de que a execução das penas e medidas de segurança é assunto de natureza ... ça referem-se a direitos individuais cuja tutela cabe ao Poder Judiciário. De um lado está o ... daquela em que foi condenado não implica a perda da competência daquele. Também não perde sua ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... é compreendido como sistema normativo que tutela o meio ambiente do trabalho (de forma imediata) e ... ambiente do trabalho , a redução ou a perda da capacidade produtiva de um pai de família, ... § 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Graças a esse poder de tutela, a Corte de Contas pode verificar a aplicação ... ência, esse sujeito há de sofrer a pena de perda do mandato ... Assim ordena o art. 56 da ... As outras penas", advertência, suspensão e multa são de utiliza\xC3" ...
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Princípios de direito do trabalho
... (por meio de indulto, por exemplo), as penas cruéis como a tortura e a prisão em célula ... trabalhista, pois é causa primeira da tutela dos direitos sociais. Ainda mais quando esse seu ... matéria, que não se pode dissociar sem perda de sua harmonia interior. Mas não se pode levar ...
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Peças prático-profissionais
... 5º, LXXIII, da CF ... Tutela do patrimônio público, da moralidade ... prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia ... 3.9.8 ... a presente ação no prazo legal, sob as penas da lei processual civil ... 2. A procedência ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... O compliance trabalhista , também tutela, ao mesmo tempo, os direitos humanos e ... A última foi a perda do prazo para a interposição de um recurso por ... Ainda, devemos evitar sanções ou penas que ofendam a dignidade do trabalhador e os ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... autonomia da vontade, bem como prestigia e tutela o cumprimento fiel dos pactos ( pacta sunt ... ção do dano serve tanto para reintegrar a perda moral do lesado quanto para dar satisfação ao ... ém para ameaçar com a aplicação dessas penas" o culpado e o resto da sociedade. Essa é uma fun\xC3" ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Está preocupada, de um lado, com a tutela constitucional do processo, a qual incluiu o ... Existem as penas por litigância de má-fé, e, ainda, a ... ção do processo do trabalho, acarretando perda de identidade desse ramo especializado da ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Direito Civil e Direito Comercial. É a perda da pretensão de o titular do direito violado ... , em regime de plan-tão, antecipou a tutela (fl. 44⁄45), que teve, entre outros, o efeito ... do próprio administrador judicial, sob as penas do crime de desobediência (Parágrafo 2 o deste ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004601-19.2020.8.19.0204 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0004601-19.2020.8.19.0204 Recorrente: Maycon de Araújo Barta Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Maycon de Araújo Barta (fls. 223/241), por meio da...
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Direito Penal
... subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos ... Em vista da regra que veda as penas de caráter perpétuo, ... * Arthur ... (B) Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União, ressalvado o direito do ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ção funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da ... das leis às quais devem se submeter e das penas às quais se expõem ... Ao se abeberar o ... a plena possibilidade de obtenção de uma tutela antecipada de reintegração no emprego, com a ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... Poder Judiciário, enquanto instrumento de tutela de direitos fundamentais e da personalidade, ao ... automatizadas destinadas ao cálculo de penas, à identiicação de prescrição, à ... supersimpliicadas delagram um processo de perda da coniança dos usuários, explicações mais ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044900-80.2016.8.19.0203 (Cível), 19-11-2019
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. JUÍZO COMUM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §1º DA LEI Nº 11.101/05. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER REJEITADA. EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO E PARTICIPAM ATIVAMENTE DAS TRATATIVAS COM A CONSUMIDORA. ATRASO INJUSTIFICADO
... perda de valor elevado pelo consumidor, que, no caso ... de boa-fé, a ensejar a aplicação das penas por li- ... tigância de má-fé para as empresas ... reito subjetivo material, cuja tutela pede ... Desse modo, a primeira das condições ... -
Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... , a alta mobili-dade e a consequente perda de raízes no lugar de residência, a crise dos ... penas alternativas etc., o que ficou evidenciado quando ... jurídicos de maneira igualitária, nem tutela os interesses de todos os cidadãos ... C) ...
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Direito Administartivo
... (3) A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento ... Controle (tutela ou supervisão ministerial) consiste no poder ...
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Direito Administrativo
... qualquer ilícito, tendo em vista a tutela do interesse público e os princípios da ... de apreciação judicial do ato denota a perda do poder de autotutela da administração ... III. SANÇÕES OU PENAS PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...