Penas de perda da tutela
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000824-85.2021.8.19.0076 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São José do Vale do Rio Preto. Apelação nº 0000824-85.2021.8.19.0076. Recorrente: Bruno da Silva Rodrigues Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... sempre reativo do direito, atuando como resposta à determinada perda ou dano, cujo desfalque já ocorreu ou está ocorrendo. Daí o sentido ... qual normalmente se faz referência por ocasião da imposição de penas civis. 10 Conquanto representem finalidades semelhantes (como se verá ...
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A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... ões jurídicas existenciais merecedoras de tutela que, se não são visualizadas facilmente no ... ão 585.1 do Código Penal) 79 , que preveem penas quem pode chegar a multas de mil dólares, além ... Isso pode significar a perda de parte de nossa autonomia, de nossa ...
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Magistratura TJSP 2021
... fornecimento de medicamento, foi concedida tutela de urgência em 02.09 para fornecimento imediato, ... (C) as penas de multa devem ser aplicadas distinta e ... á aceita nos processos que possam levar à perda do mandato”, é correto afirmar que (A) ao ...
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Direito ao esquecimento
... AO ESQUECIMENTO E SEUS MECANISMOS DE TUTELA NA INTERNET • Júlia Costa de oliveira Coelho ... Penal: A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao ... perda da privacidade. In. Pape Satàn Aleppe , cit., ...
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Acordao Nº 138450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
... haveria necessidade de demonstrao de que a tutela jurisdicional seria realmente necessria, til e ... autorizadores da indenizao, mas a penas a complementao de seu quantum, a perda da vigncia ...
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Acordao Nº 138450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
... haveria necessidade de demonstrao de que a tutela jurisdicional seria realmente necessria, til e ... autorizadores da indenizao, mas a penas a complementao de seu quantum, a perda da vigncia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... contudo, contrariar as normas próprias da tutela coletiva, que devem ser preservadas. 5 A adoção ... 485, VI, CPC/15 por perda superveniente do interesse processual. A ... de transação que tivesse como objeto as penas de natureza político administrativas previstas ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... que quando o direito reivindica para si a tutela de um bem sabe-se que o respeito por esses ... são marcados por um elo comum: a sua perda ou subtração não permite a indenização por ... ão contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ... Artigo ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... como entidade familiar, merecedora da tutela do Estado e do reconhecimento de plenos direitos ... do dever de prestar alimentos em vista da perda da possibilidade de contribuir para o sustento do ... As penas ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... pode ser aplicada cumulativamente às penas privativas de liberdade (expressamente prevista ... II, alínea a, do artigo 91 já previa a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor ... para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... DE NEOPLASIA MALIGNA — CONCESSÃO DE TUTELA" ANTECIPADA — REINTEGRAÇÃO — CABIMENTO — \xE2" ... § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (AC) ... , o que se agrava quando se trata da perda de seu próprio filho, tendo em vista o impacto ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... a expansão do sistema, o agravamento das penas e a tipificação de novos crimes, o que leva a ... -se o direito penal como um instrumento que tutela os interesses vitais e fundamentais das pessoas e ... fatos, perda de informações, bem como uma participação ... -
Dos crimes contra a pessoa
... no seu preceito secundário (junto às penas) que houvesse um dos resultados expressamente ... do feto quanto a vida da mãe merecem a tutela do Direito Penal, neste caso, o que justifica a ... duplos como os olhos, pulmões e rins, e a perda de um deles importa apenas em redução da ...
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E ... a Constituição Federal, implementa a tutela de direitos fundamentais por ela protegidos, como ... reprovabilidade da conduta do réu, pois a perda dos objetos subtraídos não pode ser invocada ...
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COVID. Legislação correlata
... — medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos ... condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas ... º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações ...
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Peças prático-profissionais
... pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 213, c/c art. 224, alínea b , ... tratava da presunção de violência, a tutela penal das pessoas desprovidas de meios para ... em qualquer uma das peças implicará na perda de pontos pela estrutura; a colocação de datas ...
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O prisma constitucional das sanções
... ão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos ... Forma significa a maneira com que as penas serão aplicadas, como, por exemplo, os ... a existência de distinção entre tutela e sentença. Essa última compreendida como ...
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Direito Processual Penal
... na medida em que sujeita o apenado à perda de benefícios ... A alternativa que contém ... descrever condutas criminosas e cominar penas. Dessa forma, ficam excluídas outras formas ... 1. O bem jurídico objeto de tutela pelo art. 149 do Código Penal vai além da ...
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Esquecimento: De Pena a Direito. O Direito ao Esquecimento dos Condenados que Cumpriram suas Penas
O presente artigo discute à polêmica aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no âmbito penal, sob um viés constitucional, tema relevante para a comunidade jurídica por ser um instrumento que facilita a reintegração do ex-detento no convívio social, considerado em muitos precedentes estrangeiros e na maioria dos julgados brasileiros como espécie dos...
... A garantia da liberdade de expressão tutela, ao menos enquanto não houver colisão com outros direitos fundamentais e ... ão, no que concerne a limitação temporal apta a configurar a perda do interesse público: ... A sugestão desta pesquisa é a utilização ... -
Direito do Consumidor
... de televisão e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal ... uso do produto, sob pena de incorrer nas penas do art. 63 do mesmo diploma legal. Ademais, art ... ão individual ou coletiva, a fim de buscar tutela declaratória de nulidade do contrato, inválido ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 9. Preceito penal secundário (Das penas") ... - Estupro simples ... A pena é de reclus\xC3" ... injustificável da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir ... , o tipo penal tem como bem jurídico a tutela da moral sexual dos menores contra a depravação ...
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A tutela penal da sexualidade humana
... ao sistema quanto à quantidade e qualidade das proibições das penas nele estabelecidas. Entre os dois extremos, como se viu, existem diversos ... necessidade de proteção deve, por outro lado, ser contraposta à perda de liberdade de ação produzida pela proibição penal, para determinar o ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... controvérsia quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do ... Existem as penas por litigância de má-fé, e, ainda, a ... 439 ... A preclusão consiste na perda ...