Penhor industrial
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... I - Penhor agrícola; ... Il - Penhor pecuário; ... III - Penhor ; ... IV - Penhor industrial; ... V - Bilhete de mercadoria; ... VI - Warrants; ... VII ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução de títulos de ... 14) das cédulas de crédito, industrial; ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- LEI ORDINÁRIA Nº 2931, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956. Dispõe Sobre o Penhor Industrial de Veiculos Automotores, Equipamentos para a Execução de Terraplenagem e Pavimentação e Quaisquer Viaturas de Tração Mecanica Usadas Nos Transportes de Passageiros e Cargas, e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Código Penal
... ) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; ... c) regime aberto a execução da pena ... Defraudação de penhor ... III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos por extenso, e a forma de sua utilização ... V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade e marca, se houver, além do local ou do depósito de sua ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito; ... b) ... o infrator fôr empregado do estabelecimento comercial ou industrial, ou não ocupe cargo ou pôsto de direção dos negócios ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo ... do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não ... Defraudação de penhor ... III- defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... ARTIGO 703 ... Tomado o penhor legal nos casos ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 - ... -outorgante, com contrato escrito, a realização de empréstimo sob penhor agrícola, nos têrmos do art. 3º da Lei nº 2.666, de 6 de dezembro de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... § 7o É autorizada a contratação de penhor das safras 2008/2009 a 2011/2012 ... Art. 2o Na hipótese em que os ... ção de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos da ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de 2002 (Código Civil), e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições ... II – as cédulas de crédito industrial ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ém outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, ... II- constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos; ... VI - ... - efetuada com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial" - FINAME; ... X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Pre\xC3" ...
- DECRETO Nº 52866, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1963. Autoriza a Companhia Hidroeletrica do São Francisco a Constituir Penhor Industrial a Favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Economico.
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; ... #Redação ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial" ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em constru\xC3" ...
- Decreto nº 52.866 de 19/11/1963. AUTORIZA A COMPANHIA HIDROELETRICA DO SÃO FRANCISCO A CONSTITUIR PENHOR INDUSTRIAL A FAVOR DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
- Acórdão nº 1996/0030414-9 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas ... cédulas de ... crédito rural, ... industrial ou comercial. Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas ... cédulas de ... crédito rural, ... industrial ou comercial. Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-872/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA. POSSIBILIDADE.
... CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA ... POSSIBILIDADE. A decisão ... - DECRETO Nº 54172, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Autoriza o Companhia Hidreletrica do São Francisco a Constituir Penhor Mercantil e Industrial em Favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Economico.