penhor quotas sociais
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... da penalidade imposta; e b) 6.64 6.000 quotas da autora, correspondentes a cerca de 50% do ... íssima, tal como se consideram as quotas sociais de uma empresa que está em atividade e que podem ... , pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança ... Predomina na doutrina e ...
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... da penalidade imposta; e b) 6.64 6.000 quotas da autora, correspondentes a cerca de 50% do ... íssima, tal como se consideram as quotas sociais de uma empresa que está em atividade e que podem ... , pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança ... Predomina na doutrina e ...
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