Discussão do laudo médico legal
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3" ... legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ... – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... § 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à ... 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário: ... Pena- ... ão sôbre declaração de testemunha ou laudo de perito: ... Pena- detenção, até seis ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando ... O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será ... ção do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... valores, a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do ... isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositado ... § 5º As reduções ... dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à ... ou Materiais Destinados a Uso Médico, Hospitalar, Clínico ou Laboratorial ... Art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-64.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... -1 do TST, segundo a qual "o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado ... Recurso de embargos não conhecido ... LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. DOENÇA ... de elaboração de laudo por médico ou engenheiro para efeito de caracterização da insalubridade e periculosidade, discussão distinta da controvérsia ora em exame, que diz ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... suposta falha no serviço médico, a dificuldade em exergar permaneceu ... II - ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos ... O perito responderá aos quesitos em laudo fundamentado, no qual mencionará tudo quanto ... dois (2) peritos para procederem ao exame médico legal, e, em audiência previamente designada, ... ção do mérito, seguir-se-á, a discussão e julgamento da matéria principal, sobre esta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08187608420184058300), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BELIMUMABE (BENLYSTA). PACIENTE PORTADOR DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO ATESTANDO A EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRIDA. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. HONORÁRIOS...
... honorários advocatícios, no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no ... " (a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido ... , ora a pelada , o medicamento em discussão na forma prescrita pelo profissional que o ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOCRIME PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990. ALIMENTOSEXPOSTOS À VENDA IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. PRODUTOS COM PRAZO DEVALIDADE VENCIDO. ABATE ILEGAL DE APROXIMADAMENTE 400 ANIMAIS. LAUDOPERICIAL PRODUZIDO NOS LOCAIS DOS FATOS ELABORADOS EM CONJUNTO PELOINSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, POLÍCIA CIVIL, MÉDICO VETERINÁRIO...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1390/2003-654-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... dispensado enquanto efetuava tratamento médico, somente seria possível mediante o reexame dos ... fática expressamente afastada pelo laudo pericial. Incidência da Súmula 296 do TST. V - ... -se impertinente para fundamentar a discussão em torno das diferenças do reajuste salarial. II ... ão de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00185390220114058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0018539-02.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA MARIA PEREIRA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... A discussão devolvida a esta instância refere-se à ... caso dos autos, a perícia técnica por médico geneticista clínico, designado para verificar se ... Reveste-se, portanto, o laudo pericial que embasa a sentença recorrida de ... de perito do juízo, e havendo embasamento legal para condenação do beneficiário da justiça, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003769020188250031), 01-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder a autora, Maria Luzia Vieira Rocha, o benefício da aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício, com RMI a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e, com juros de mora a partir da citação pelos índices oficiais de remuneração básica e os
... i) o magistrado baseou-se no laudo pericial, entretanto, o Laudo médico atesta que ... 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado ... Já o art. 42 do mesmo diploma legal, ... especial da autora não é objeto de discussão, até mesmo porque o Instituto Nacional do Seguro ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001508-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL - PREVISÕES LEGAL E EDITALÍCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INAPTIDÃO - DISFONIA E ALTERAÇÃO NAS CORDAS VOCAIS - QUESTIONAMENTO DO RESULTADO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E DE...
... expensas:( ... )j) laringoscopia indireta com laudo descritivo e videolaringoscopia com laudo, ... Assim, havendo disposies constitucional, legal e editalcia acerca do teste para apurar a sade do ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001508-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL - PREVISÕES LEGAL E EDITALÍCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INAPTIDÃO - DISFONIA E ALTERAÇÃO NAS CORDAS VOCAIS - QUESTIONAMENTO DO RESULTADO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E DE...
... expensas:( ... )j) laringoscopia indireta com laudo descritivo e videolaringoscopia com laudo, ... Assim, havendo disposies constitucional, legal e editalcia acerca do teste para apurar a sade do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1397-63.2017.5.17.0014)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . O exame das razões recursais revela que a recorrente se limitou a arguir, genericamente, a ...
... de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico ... Precedentes. Agravo ... questões postas em discussão, formando-se um conjunto fático-probatório ... base no laudo pericial bem como no laudo médico do INSS, reconheceu a inexistência de nexo ... legal, até então vigente (revogado expressamente pela ... -
Acórdão nº 1.0405.13.000225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO IML - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - SÚMULA Nº 474/STJ - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974.- Não tendo a parte se insurgido contra a decisão de saneamento do processo, pela qual foi rejeitada a prejudicial de prescrição,...
... 3, IX do CPC, que se iniciou muito antes do laudo que atestou a debilidade, o que extrai do decurso ... necessria, pois no laudo do Instituto Mdico Legal apresentado pelo autor juntamente com a inicial, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 705-90.2014.5.02.0433) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. É pacífico o entendimento desta Corte de que a fluência do prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da lesão, a qual não se confunde com o simples conhecimento da doença nem com a concessão do primeiro afastamento previdenciário,...
... em 18/11/2009, data da elaboração do laudo médico pericial nos autos da ação ... legal de que trata o art. 7º, XXIX, da CF. Sendo ... especificamente sobre a matéria em discussão, qual seja arbitramento excessivo no valor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013380920174058308), 09-06-2020
PROCESSO Nº: 0801338-09.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ISAIAS DE SOUZA NETA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho
... detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor ... gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica no tocante aos artigos art. 16, 17, ... requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002297820174058107), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800229-78.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO FELIX DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias CURADOR: LUIZA LEONTINA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... eis que a Autora não compareceu ao exame Médico Pericial ... A decisão foi fundamentada ao ... pela reforma da sentença, eis que, "o laudo pericial feito ao tempo da interdição do ... de concessão do benefício em discussão, realizado em 2014) o que não dispensa, nem ... ensejadores à concessão do referido favor legal, "verbis": ... "( ... ) O conjunto probatório ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... multidisciplinar constituída p or médico psiquiatra, cirurgiã o, endocrinologista, ... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador ... a um procedimento médico ou laudo psicológico que exijam do indivíduo a ... de lege ferend a - e há uma discussão de reforma regimental que Vossa Excelência ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.255751-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL - EXAME ADMISSIONAL - ALTERAÇÕES NAS CORDAS VOCAIS - EXERCÍCIO DO MESMO CARGO A TÍTULO PRECÁRIO - PERÍCIA JUDICIAL - RAZOABILIDADE. Cabe à Administração Pública estabelecer critérios para regerem os certames públicos, de forma a selecionar candidatos habilitados para exercer as mais diversas funções, preenchidas as exigências
... expensas:( ... )j) laringoscopia indireta com laudo descritivo e videolaringoscopia com laudo, ... Assim, havendo disposies constitucional, legal e editalcia acerca do teste para apurar a sade do ... -
Acórdão Nº 0015646-24.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... : UNIMED GURUPI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO : CARLOS ALBERTO KABRINE ... não possuísse respaldo contratual e legal, no caso em discussão, refere-se a direito ... LAUDO MÉDICO ACERCA DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008023120194059999), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000802-31.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FRANCISCO DE ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: Eduardo De Lima Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
... condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência-Social, ... ofertados pelo Vistor, expressos no Laudo Pericial, auxiliam na formação da convicção ... ão se demonstram presentes no caso em discussão ... Esforçado nessas razões, nego ... Favor legal natureza alimentar, pago periodicamente em favor ...