penhora aposentadoria
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Contribuições Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual ... XII - as contribuições pagas pelos ... , em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 206) ...
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Acórdão nº 2006/0264208-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENHORA. NOTAS DO TESOURO NACIONAL. ART. 620 E 655 DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O NUMERÁRIO DO BANCO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo a instituição financeira-executada nomeado à penhora bens, não observando a ordem estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil, é admissível a recusa
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENHORA. NOTAS DO TESOURO NACIONAL. ART. 620 E 655 DO CPC. INCIDÊNCIA ... -
Aposentadoria destinada a aplicação financeira está sujeita a penhora
Aposentadoria destinada a aplicação financeira pode ser penhorada
Embora aposentadoria tenha natureza alimentar, quando abaixo de 50 salários mínimos, recursos destinados a aplicação financeira podem ser penhorados. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao determinar a a... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14427-67.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-24.1999.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA E NA QUAL O EXECUTADO RECEBE SUA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. Demonstrada a possível afronta ao art. 7º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PENHORA SOBRE
... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA E NA QUAL O EXECUTADO RECEBE UA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. Demonstrada a possível afronta ao art. 7º, X, da CF, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-280-25.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria,...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-154-72.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...
... GMALB/grm/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-366-98.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADES. CONSTRIÇÃO. PENHORA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento...
... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". COMPENSAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADES. CONSTRIÇ\xC3"ÃO. PENHORA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-583-39.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...
... GMALB/grm/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-648-34.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... ORDEM DE PENHORA DE 20% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1303-16.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA, REDUZIDA PARA 10%. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da sócia da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido,...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA, REDUZIDA ... -
Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I....
... PENHORA ... remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14370-93.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. SÚMULA Nº 385 DO TST. SUPERVENIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. Nos termos do item III da Súmula nº 385 do TST, admite-se efeito modificativo da decisão embargada no caso de superveniência de prova documental da inexistência de expediente forense em data a afastar a intempestividade então
... II - RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. Os proventos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-778-24.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DO SÓCIO DA EXECUTADA, POR MEIO DAS QUAIS RECEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO LIMINAR NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA QUE REDUZIU A PENHORA PARA 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, MANTIDA NO ACÓRDÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou o...
... DA EXECUTADA, POR MEIO DAS QUAIS RECEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO LIMINAR NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA QUE REDUZIU A PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96900-91.2005.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera o recurso de revista interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1067-74.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ORDEM DE PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DOS SALÁRIOS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. MANTIDA DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O litisconsorte volta-se contra o acórdão regional que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, executada na ação trabalhista matriz,...
... ORDEM DE PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DOS SALÁRIOS DA EXECUTADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-965-66.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PELOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de proventos de aposentadoria ou pensão são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nã
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1201335 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - NATUREZA DOS DEPÓSITOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE ... DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II - no caso de débito inscrito ... de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de ...
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Acórdão nº 2008/0111178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caratér alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de...
... Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de ... em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor ... - Ao entrar na esfera de disponibilidade do ... -
Acórdão nº 2010/0121701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. POSSIBILIDADE. ARTS. 264 DO RISTJ E 537 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. [PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
... PENHORA". BACEN-JUD. INTIMAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME DO CONJUNTO F\xC3" ... -
Acórdão nº 2003/0151120-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO AOS BENS DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular. Precedentes. 2. Além do mais, a alegação de
... 3. Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de rio ou aposentadoria por parte do devedor. No caso ora em análise, contudo, não restou ... -
Acordão da Quarta Turma, 23-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto recorrido,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1617-70.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza alimentícia do crédito penhorado, por se tratar de valores pagos a título de proventos de aposentadoria, considera-se configurada a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio dos valores recebidos, nos termos do inciso IV...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7197-53.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO ATÉ QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. AÇÃO DE SEGURANÇA AJUIZADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Autarquia Previdenciária contra a ordem de penhora de proventos de
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES ...