penhora direito preferência
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Acórdão nº 1.0000.22.045469-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE E INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONDÔMINA (TERCEIRA INTERESSADA) - PENHORA E ARREMATAÇÃO CONTROVERTIDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCP NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -...
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Acórdão nº 2008/0093782-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR ... o recorrente não atendeu a ordem de preferência do art. 11, da LEF; e c) os títulos nomeados à ...
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Acórdão nº REsp 1304923 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO À PENHORA. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR PELA ALIENAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO ANTES DE EFETIVADA A CONSTRIÇÃO. ART. 673, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial pelo qual se discute se a Fazenda...
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Acórdãos nº 2170563-37.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... Imóvel rural gravado com hipoteca. Penhora. Admissibilidade. Direito de preferência do credor ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062670-40.2021.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. NOTÍCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O DESBLOQUEIO DE VALORES. MATÉRIA AFETADA EM SEDE DE JULGAMENTO PELO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1.012. POSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO SE VERIFICADA URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PROVIDÊNCIA QUE MAIS SE HARMONIZA COM OS INTERESSES EM DEBATE:
... URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA ... PROVIDÊNCIA QUE MAIS SE HARMONIZA COM ... que adquire, pela penhora, o direito de preferência ... sobre os bens penhorado.” ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112820-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - CÉDULA DISTINTA DA EXECUTADA - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE. I - Nos termos do Decreto Lei nº. 413/69 em seu art. 57 "Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente...
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Acórdão nº 1.0000.22.112820-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA - GARANTIA HIPOTECÁRIA - CÉDULA DISTINTA DA EXECUTADA - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE. I - Nos termos do Decreto Lei nº. 413/69 em seu art. 57 "Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente...
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Acórdão nº 1.0000.21.054364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA - AVERBAÇÃO DE ARROLAMENTO NA MATRÍCULA DO BEM - IMÓVEIS GARANTIA REAL DE HIPOTECA - ARTIGO 799 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.1. A penhora é o ato de apreensão e depósito de bens para empregá-los, direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado.2. O arrolamento de bens e direitos da Receita Federal não...
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Acórdão nº 1.0000.21.054364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA - AVERBAÇÃO DE ARROLAMENTO NA MATRÍCULA DO BEM - IMÓVEIS GARANTIA REAL DE HIPOTECA - ARTIGO 799 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.1. A penhora é o ato de apreensão e depósito de bens para empregá-los, direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado.2. O arrolamento de bens e direitos da Receita Federal não...
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Acordao N° 1710143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Impugnação à penhora. Direito de preferência de crédito. Anterioridade da constrição. Competência. Juízo em que ocorreu a penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. 1. O juízo que determinou a penhora no rosto dos autos é o cometente para apreciar a impugnação à penhora que determinou, consoante vasta jurisprudência a respeito, o que, inclusive,...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ... PENHORA. REITO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. ANTERIORIDADE DA ... CONSTRIÇÃO ... -
Acordao N° 1691084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Veículos. Penhora. Anotações anteriores. Direito de preferência. Possibilidade. Penhora de aeronave. Propriedade da parte executada. Não demonstração. Ausência de inscrição no registro aeronáutico brasileiro. Constrição incabível. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se foi ou não correta a decisão que indeferiu a penhora
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... VEÍCULOS. PENHORA. ANOTAÇÕES ANTERIORES. DIREITO DE PREFERÊNCIA ... -
Acórdãos nº 2031563-17.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... – Concurso de credores – A anterioridade da penhora gera direito de preferência – Todavia, a credora ...
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Decisão Monocrática nº 51960815520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA DO CREDOR. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE OBSRVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 11 DA LEF (INTELIGÊNCIA DO RESP 1337790/PR, TEMA REPETITIVO N.º 578 DO STJ) E DA PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS A SEREM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA DO CREDOR ... CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 51155906120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA DO CREDOR. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE OBSRVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 11 DA LEF (INTELIGÊNCIA DO RESP 1337790/PR, TEMA REPETITIVO N.º 578 DO STJ) E DA PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS A SEREM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA DO CREDOR ... CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 51234118220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA DO CREDOR. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 11 DA LEF (INTELIGÊNCIA DO RESP 1337790/PR, TEMA REPETITIVO N.º 578 DO STJ) E DA PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS A SEREM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO M LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA DO CREDOR ... CONSOLIDADO O ... N.º 578 DO STJ) E DA PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Acórdão nº 52214534020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA DO CREDOR. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE OBSRVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 11 DA LEF (INTELIGÊNCIA DO RESP 1337790/PR, TEMA REPETITIVO N.º 578 DO STJ) E DA PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA
... , sem prejuízo à ordem legal de preferência, assim ementada: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA DO CREDOR ... interposto, não pode exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Alega que o ... - Acórdão Nº 5048106-30.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
- Acórdão Nº 5006439-30.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Acórdão nº 1.0024.12.122819-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. TRANSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL PELO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA DO BEM. PREFERÊNCIA E PRIORIDADE TEMPORAL DA PENHORA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAR EVENTUAIS PROVILÉGIOS DE DIREITO MATERIAL DOS DEMAIS CREDORES. IMPRESCINDIBILIDADE. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -...
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Acórdão nº 1008567-54.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS E VEÍCULO – EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR – ART. 797, CPC - BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA PENDENTE DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA – ART. 874, CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não obstante a norma contida no § 3º do artigo 83
... -54.2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES ... ão obstante a norma contida no § 3º do artigo 835 do CPC, a preferência para a penhora do bem dado em garantia só pode ser invocada pelo credor, ... -
Acórdãos nº 2193656-29.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Imóvel rural gravado com hipoteca. Penhora. Admissibilidade. Direito de preferência do credor hipotecário ...
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Acórdão Nº 5025668-44.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO E RECONHECEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO À PENHORA DE IMÓVEL ETRANSFERÊNCIA DE VALORES. ALEGADA OMISSÃO NO ARESTO QUANTO AO ARGUMENTO DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. OMISSÃO SANADA, PORÉM, SEM MODIFICAÇÃO DO DECISUM. RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO ACERCA DA...
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Acórdão nº 1.0071.18.001011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NA EXECUÇÃO - IMÓVEL HIPOTECADO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - ARTIGOS 799, I, DO CPC/2015 - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Nos embargos de terceiros opostos pelo credor hipotecário que postula a desconstituição de penhora levada a efeito na execução, o valor da causa deve corresponder ao...
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Acórdão nº 1.0071.18.001011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NA EXECUÇÃO - IMÓVEL HIPOTECADO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - ARTIGOS 799, I, DO CPC/2015 - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Nos embargos de terceiros opostos pelo credor hipotecário que postula a desconstituição de penhora levada a efeito na execução, o valor da causa deve corresponder ao...