penhora previdencia privada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - QUOTAS SOCIAIS - ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO - O STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora de quotas sociais para o adimplemento da dívida quando ausentes outros bens passíveis de penhora. Admite-se a penhora de quantias depositadas em

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - QUOTAS SOCIAIS - ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO - O STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora de quotas sociais para o adimplemento da dívida quando ausentes outros bens passíveis de penhora. Admite-se a penhora de quantias depositadas em

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE VALOR INDICADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PENHORA DE VALORES PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROVENTOS DE APOSENADRIA - NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO FATO CONCRETO- O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Magistrado no caso concreto, de modo que, se as provas...

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Previdência privada complementar. Caráter previdenciário e alimentar. Impenhorabilidade i - a natureza alimentar do saldo relativo aos valores destinados à previdência complementar deve ser aferida no caso concreto e a menos que fique comprovado que o participante resgatou as contribuições vertidas ao plano, sem consumi-las para o...

Apelação cível. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Previdência privada complementar. Impossibilidade. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Presunção. Revertida. Subsistência. Família. Sentença mantida. 1. O superior tribunal de justiça, em julgamento de paradigma de recurso repetitivo, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado não deve descuidar do disposto

Agravo de instrumento. Penhora. Previdência privada. Impenhorabilidade. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Verba alimentar. Decisão mantida. 1. Os valores pagos a título de complementação de aposentadoria possuem, via de regra, natureza previdenciária e, portanto, são cobertos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, em razão de sua natureza

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (VGBL) DO IMPETRANTE. EQUIPARAÇÃO A SALÁRIO/APOSENTADORIA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL (30%). PRECEDENTES.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E PENHORA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC. Os planos de previdência privada têm por finalidade a acumulação de recursos a longo prazo, com o fim de complementação da renda na aposentadoria, por meio da qual o contratante objetiva resguardar o...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O exequente fundamentou o recurso, na possilibilidade de penhora das contribuições destinadas à previdência privada. Contudo, o indeferimento do Julgador não se referiu a este tipo de investimento. Deixou, então, de atacar as razões da decisão, sofrendo o apelo, de ausência de dialeticidade. Agravao de Petição que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - VGBL - IMPENHORABILIDADE - ANÁLISE CASUÍSTICA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA INDISPONIBILIDADE - MANUTENÇÃO.1. Valores oriundos de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e quantias destinadas ao sustento do devedor e da família são impenhoráveis (CPC,

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Renato Cerqueira de Queiroz Ronchi contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Brasília (Id 139167886 do processo de referência) que, nos autos de cumprimento de sentença movido pelo agravante em desfavor de Sebastião Moraes da Cunha, processo n. 0710110-18.2018.8.07.0001, indeferiu o pedido de penhora de saldo em previdência privada do

Agravo de instrumento. Penhora. Previdência privada complementar. Funcef. Natureza alimentar (art. 833, iv, cpc). Impenhorabilidade. Substituição da penhora por valores contingenciados no fundo acumulador de benefícios (fab). Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. A reserva de poupança previdenciária tem por finalidade precípua a complementação da aposentadoria do devedor, resguardando

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PROVENTOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR. A contratação de planos de previdência privada se dá para que o beneficiário receba no futuro verba que será somada a sua aposentadoria, possuindo então essa verba caráter alimentar, não podendo por isso ser penhorada.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO....

Agravo de instrumento. Penhora. Previdência privada. Vgbl. Impenhorabilidade. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Verba alimentar. Aplicação financeira. Necessidade de comprovação. Natureza previdenciária. Essencialidade. Subsistência. Devedor. Contraditório. 1. Os valores pagos a título de complementação de aposentadoria possuem, via de regra, natureza previdenciária e, portanto, são...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BUSCA DE BENS E VALORES - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA PRIVADA - CABIMENTO.- Subsiste a pretensão da exequente no tocante à busca de recursos oriundos de previdência privada de titularidade do executado fora apresentada após a frustração de tentativas menos gravosas de identificação de bens capazes de liquidar a dívida exequenda, mostrando-se

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EFETUADA SOBRE VALORES APLICADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. Ainda que o plano de previdência privada tenha sido contratado tendo terceiro como beneficiário, não deixa de constituir fundo de investimento de titularidade da executada e, portanto, os valores a ele destinados são penhoráveis, não se aplicando o inciso IV do art. 833 do CPC....

MANDADO DE SEGURANÇA. RENDIMENTOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPÓSITO EM CONTA-POUPANÇA. PENHORA. Não há ilegalidade ou abusividade no ato que determina a penhora de rendimentos provenientes de plano de previdência privada, eis que se trata de mero investimento financeiro, o qual pode ser resgatado por seu titular, total ou parcialmente, na forma contratada. Não se confunde, pois, com...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Conforme a firme jurisprudência da Suprema Corte e desse Tribunal Superior, recente e clássica, "o direito postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros" (RE 22145