penhora previdencia privada
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Acórdãos nº 2074091-66.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora de previdência privada em fase de ...
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Acórdãos nº 2026663-88.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... - Decisão indeferiu pedido de penhora de previdência privada, indicando que ...
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Acórdão nº 1.0518.12.024511-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DESBLOQUEIO. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DESBLOQUEIO ... -
Decisão Monocrática N° 07047575820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação dos Economiários Federais ? Funcef - contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia que, nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial n° 0718697-23.2018.8.07.0003, indeferiu o pedido de penhora de valores relativos à previdência privada complementar da parte...
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Acórdão nº 1.0701.15.009665-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE NÃO TENHA CARÁTER - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do entendimento do STJ, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência complementar deve ser analisada, caso a caso, cabendo ao magistrado verificar se as provas dos autos...
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Acórdão nº 1002341-67.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PENHORA DO SALDO EM DINHEIRO, DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER ANALISADA CASO A CASO – POSICIONAMENTO DO STJ – VALOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA DO EXECUTADO QUE PERFAZ APROXIMADAMENTE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PORTANTO, ABAIXO DO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS
... QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PENHORA DO SALDO EM DINHEIRO, DEPOSITADO EM PLANO DE IDÊNCIA PRIVADA – IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER ANALISADA CASO ... -
Decisão Monocrática N° 07187016420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI em face da decisão (ID 92132315 dos autos originários) que, em sede de cumprimento de sentença (processo n.º 0704986-49.2021.8.07.0001), rejeitou os embargos de declaração opostos e indeferiu pedido de penhora de fundo de previdência privada, vazada nos seguintes termos:
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Decisão Monocrática N° 07243527720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SALDO...
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Acórdão Nº 0025227-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 2.2. PENHORA" DE 10% DA ... APOSENTADORIA DA RECORRENTE. MITIGA\xC3" ... PENHORA DE SALDO DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA NÃO DESTINADA À SUBSISTÊNCIA ... DA ...
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Acórdão Nº 0077410-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-11-2023
... ENCONTRADOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA DOS EXECUTADOS ... INSURGÊNCIA DO BANCO TE. 1. PENHORA DE ... RENDIMENTOS. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL DESDE ...
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Acordao N° 1285028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Processo civil. Cumprimento de sentença. Entidade de previdência privada complementar. Saldo. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Ofício. Impossibilidade. 1. O código de processo civil elenca, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA COMPLEMENTAR. SALDO. CARÁTER ALIMENTAR ... , portanto, não pode ser objeto de penhora ... 3. Inviável a penhora de valores destinados ... -
Acórdãos nº 2025111-88.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... privada Penhora de título de previdência ...
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Acórdão Nº 0002833-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-07-2023
... PENHORA DE VALORES REFERENTES À PREVIDÊNCIA PRIVADA DO ...
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Acórdãos nº 2217535-31.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... Penhora de fundo de previdência privada ...
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Acordao N° 1421663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Saldo em fundo de previdência privada. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Caráter acessório. Satisfação exclusiva e anterior ao pagamento do principal. Impossibilidade. 1. O código de processo civil elenca, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALDO EM FUNDO ... DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... -
Acórdão Nº 5033352-20.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA PARTE DEVEDORA. RECURSO DA CREDORA. PRETENDIDA A CONSTRIÇÃO DO SALDO FINANCEIRO CONTIDO NO REFERIDO FUNDO. TESE RECHAÇADA NO CASO CONCRETO. VERBA QUE CONSTITUI MODALIDADE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. MONTANTE ACUMULADO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR...
... (pessoa física), indeferiu seu pedido de penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada da parte devedora.Alegou o desacerto do ... -
Acordao N° 1298942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora. Fundo fechado de previdência privada complementar. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 833, iv, do cpc. Expedição de ofício para consulta de saldo. Desnecessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O saldo em fundo fechado de previdência privada complementar possui natureza alimentar (art. 833, iv,
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. PENHORA. FUNDO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... -
Acordao N° 1284624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Fundo fechado de previdência privada complementar. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Art. 833, iv, do cpc. Expedição de ofício para consulta de saldo. Desnecessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O saldo em fundo fechado de previdência privada complementar possui natureza alimentar (art. 833, iv, do cpc), sendo,
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA. FUNDO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0313.02.044765-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU PENHORA DE 30% DO VALOR RECEBIDO PELO EXECUTADO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE
... ÇÃO - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU PENHORA DE 30% DO VALOR RECEBIDO PELO EXECUTADO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0313.02.044765-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU PENHORA DE 30% DO VALOR RECEBIDO PELO EXECUTADO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE
... ÇÃO - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU PENHORA DE 30% DO VALOR RECEBIDO PELO EXECUTADO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECURSO DO PRAZO ... -
Acordao N° 1270559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Rejulgamento. Cumprimento de sentença. Penhora. Fundo de previdência privada complementar. Comprometimento ou não da subsistência do devedor. Necessidade de avaliação do pedido, no caso concreto, pelo juízo da causa. Determinação de expedição de ofício. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo juízo...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ... -
Acórdãos nº 2022222-35.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... ÃO S/A Cumprimento de sentença Penhora sobre cotas de sociedade empresária ... autos Penhora de previdência privada Não configurada natureza alimentar ...
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Acórdão Nº 4011830-85.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MONTANTE DEPOSITADO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.265431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - LIMITE MÁXIMO DE 30% DO VALOR LÍQUIDO - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for...
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Processo nº 0019345-88.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: Agravo Instrumental. Execução por título extrajudicial. Pleito de penhora de valores depositados em fundo de previdência privada (VGBL) dos devedores. Indeferimento que não se sustenta. Valores neles depositados mensalmente que não possuem natureza alimentícia, caracterizando-se como investimento. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada....
... penhoraprivada ...