penhora previdencia privada
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Acórdãos nº 2066624-70.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... ão que rejeitou a impugnação à penhora de previdência privada da agravante ...
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Acórdãos nº 0146378-38.2008.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... PENHORA Previdência privada. Alegação ...
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Acordao N° 1666627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Previdência privada. Possibilidade. Ausência de omissão no acórdão. Rejeição. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0034526-69.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM PREVIDÊNCIA ... ENTAR PRIVADA EM VALOR INFERIOR A 40 ... SALÁRIOS MÍNIMOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.241787-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES DE GESTÃO SECURITÁRIA, PARA INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DOS EXECUTADOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTS. 772, III, 773 E 797 DO CPC.1. Conforme estabelece a norma do art. 797 do CPC, realiza-se a execução no interesse do...
... valores relacionados previdncia privada de algum dos Agravados, bens sobre os quais se recair a penhora, decisum proferido nos seguintes termos: "A ... -
Acórdão Nº 0030637-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DECISÃO QUE INDEFERIU ... PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SALDO ...
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Acórdãos nº 2096909-46.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2018
... Penhora sobre fundos de previdência privada ...
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Acordao N° 1400230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Retorno da instância ad quem. Penhora de verba oriunda de previdência privada complementar. Ausência de comprovação da necessidade de utilização do saldo para subsistência familiar. Penhora deferida. 1. O superior tribunal de justiça considera possível a penhora de saldo em fundo de previdência privada complementar, desde que a prova dos autos não revele a necessidade de...
... RETORNO DA INSTÂNCIA AD QUEM. PENHORA DE VERBA ... ORIUNDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... -
Acordao N° 1313075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Previdência privada complementar. Saldo. Penhora. Impossibilidade. Conforme decidido pelo superior tribunal de justiça no eresp 1121719/sp, é possível a penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar, devendo o pedido ser analisado conforme o caso concreto. Na hipótese, os elementos probatórios não demonstram
... PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SALDO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1674101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Saldo. Renda. Previdencia privada. Regra. Posição jurisprudencial. Excepcionalidade. Dignidade do devedor. Manutenção. Caso dos autos. Remuneratória considerável. Penhora. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo juiz
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA". SALDO. RENDA. PREVIDENCIA PRIVADA. REGRA. POSIÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4011830-85.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-05-2019
... para penhorar o saldo de previdência privada do recorrido ... No ... vendido antes da perfectibilização da penhora; II - o requerimento de penhora do saldo ...
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Acórdão Nº 0027074-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-08-2022
... PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM ... PREVIDÊNCIA ... em quantia decorrente de previdência privada, cujo ... montante é inferior a 40 salários ...
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Acórdãos nº 2142790-80.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos ... V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; ...
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Acórdão Nº 0074586-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
... ÓRIA QUE REJEITOU A TESE DO EXEQUENTE DE PENHORA DO ... VALOR DEPOSITADO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA ...
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Acordao N° 1323338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Saldo em fundo de previdência privada. Penhora via sistema bacenjud. Medida excepcional. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Manutenção do decisum. 1. A penhora de valores encontrados em conta de previdência privada é medida excepcional, cabendo a demonstração de se tratar de mero investimento financeiro, notadamente porque os valores ali...
... SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. MEDIDA ... -
Acórdãos nº 2044358-89.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... ofício à CNSeg para pesquisa e penhora de valores em previdência privada ...
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Acordao N° 1331387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à entidade fechada de previdência privada para a localização de eventuais ativos passíveis de penhora. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Decisão mantida. 1. Os valores depositados em fundo de previdência privada ostentam natureza alimentar (cpc, art. 833, iv), obstando, assim, o deferimento do...
... PRIVADA PARA A LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS ATIVOS IS DE PENHORA ... NATUREZA ALIMENTAR ... -
Decisão Monocrática N° 07292859320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. MITIGAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALDO. PREVIDNCIA PRIVADA. DVIDA NO ALIMENTCIA ... -
Acórdão Nº 0033049-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-09-2023
... EXEQUENTE, AUTORIZANDO A PENHORA" DE FUNDO DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRRESIGNAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0134747-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO. PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC
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Acordao N° 1732536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Previdência privada. Período de acumulação de capital. Natureza de investimento. Mitigação da impenhorabilidade. Precedentes do stj. Distinção no caso concreto. Contrato de previdência post mortem. Natureza jurídica de pecúlio por morte. Incidência das regras relativas ao seguro de vida. Impenhorabilidade de verbas. Decisão mantida. 1. ?os...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. PERÍODO DE ... 112398276) – COMPREV VIDA E PREVIDENCIA ... Argumenta que a decisão merece reforma, ... -
Acórdãos nº 2182949-31.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... PENHORA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como ... ício concedido a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão ...
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Acórdão Nº 0059861-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
... BANCÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE ... SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... ANÁLISE SOBRE PENHORA DE FUNDO DE PREVIDENCIA PRIVADA ... PRINCÍPIO DA ...