penhora sem citação execução fiscal

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094152520074058200), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0009415-25.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO PEDRO DE ALCANTARA BOCAYUVA BULCAO e outros ADVOGADO: Eliane Abrantes De Andrade Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. 1. Trata-se de apelação em...

... execução fiscal, acolheu a exceção de ... ço de 2008, e o despacho ordenando a citação tem o condão de paralisar a fluência do prazo ... bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115556720214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0811555-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERÂMICA TECNOVALE LTDA ADVOGADO: Thiago Tavares de Queiroz AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. SISBAJUD. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O RISCO...

... nº 0800280-35.2021.4.05.8403 (execução fiscal), determinou a indisponibilidade de seus ... , sem dar-lhe ciência prévia (antes da citação), com base no art. 854 do Código de Processo ... EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. BACENJUD. NECESSIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107666820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810766-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIODONTO - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA DO SERIDÓ ADVOGADO: Paulo Ney de Assis Figueirêdo AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO. PENHORA...

... nº 0800427-64.2021.4.05.8402 (execução fiscal), determinou o arresto prévio (antes da ... do arresto de suas contas, antes da citação, após firmar parcelamento extrajudicial com a ... ao Juízo a quo que fosse promovida a penhora antes da citação ... Entretanto, consoante se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153083720184050000), 13-07-2021
PJE 0815308-37.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENHORA POSTERIOR. BLOQUEIO DE VALORES. DUPLA ONERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento proposto pela CONTERRA CONSTRUCOES TECNICAS LTDA contra decisão que, proferida em sede de execução fiscal (em 09/10/2018),...

... , para revogar a determinação de penhora no rosto dos autos do processo de inventário ... , eis que realizada com fraude à execução, com decisão transitada em julgado, não ... édito e por consequência a execução fiscal no estado em que encontra, mas não retroagindo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121184120124058300), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0012118-41.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R & P PLANEJAMENTO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO...

... em face de decisão que, em sede de execução" fiscal, extinguiu o processo com resolução de m\xC3" ... 113), o juízo a quo determinou a citação da parte executada. Além disso, determinou a ... pagamento e/ou apresentação de bens à penhora, o juízo a quo determinou a suspensão do feito, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034674020214050000), 05-04-2022
PJE 0803467-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RE 709.212/DF. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Único Ofício de...

... Único Ofício de Capela/AL, em sede de execução fiscal referente à cobrança de FGTS, que ... , na qual aponta-se a nulidade da citação e prescrição intercorrente no feito executivo ... à execução, verifico que houve penhora da Fazenda Pitombeiras, em 20 de maio de 2008, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006324620048170710), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000632-46.2004.8.17.0710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERRARIA PAULO ANDRE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE NOVE ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1....

... ção intercorrente e extinguiu esta execução fiscal ... Em suas razões recursais, a ... automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido ... bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00154170720044058300), 25-01-2022
PJE 0015417-07.2004.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela CVM contra sentença que de ofício extinguiu a presente execução fiscal, em face da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da lei 6.830/1980. 2. Nas suas razões, sustenta a...

... de oficio extingui u a presente execução fiscal, em face da ocorrência de prescrição ... aos autos, verifica-se que realizada a citação da empresa executada (em julho de 2005) , e ... em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." ...
Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃOCONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DEVEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELAFALTA DE IDENTIDADE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019114820204058500), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE DE 2012. LEI 12.514/2011. PRINCÍPIO NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. VALOR REMANESCENTE SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados, por entender o...

... há nulidade na CDA que embasa o executivo fiscal nº 0801391-88.2020.4.05.8500 no tocante à ... bancárias da embargante, sem prévia citação. Foi a embargante condenada em honorários de ... Sustenta a recorrente a nulidade da penhora eletrônica no sistema BACENJUD, ocorrida em ... o mesmo endereço na inicial da execução, o que culminou com a frustração da citação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091387820204050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809138-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Carlos Henrique De Mendonca Brandao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO...

... de Marechal Deodoro/AL que, em sede de execução fiscal, rejeitou o argumento da executada quanto ... ou não encontrados bens passíveis de penhora, in verbis: ... Art. 40 - O Juiz suspenderá o ... do Egrégio STJ, dada a existência de citação do devedor e penhora efetivada nos autos. Não é ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005226020194059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000522-60.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEMAR CAMPOS BARBOSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: COMERCIAL DE SACARIA ESPERANCA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO

... , a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito com resolução do ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ... ífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial), não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113255920204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0811325-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NIANA PAULA FRANCA PONTES ADVOGADO: Hugo Cesar Alves Bezerra e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO EM 2012. DESBLOQUEIO. AGRAVO PROVIDO. 1....

... ária de Pernambuco, nos autos da Execução Fiscal de nº 0000921-89.2012.4.05.8300, a qual ... , em síntese, a impossibilidade de penhora antes da citação, destacando que "em nenhum ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014321320144058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001432-13.2014.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJALMA BRUNO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Marcio Duque Americo De Miranda e outro ESPÓLIO: DJALMA FRANCISCO DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO STJ. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA....

... tempo superior a cinco anos entre a sua citação (2006) e a citação da pessoa jurídica ... 473 do CPC), eis que os embargos à execução é a via própria para a alegação da matéria ... , observa-se que se trata de execução fiscal ajuizada em 07 de dezembro de 1982 contra ... /1984, foi determinado o levantamento da penhora ... Em seguida, mercê da promoção ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019604920184050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0801960-49.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M.V. DE LIMA TRANSPORTES - ME ADVOGADO: Rodrigo Santana Da Fonseca Amorim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível...

... ça prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Rio ... a data em que ocorreu a intimação da penhora informada pelo Oficial de Justiça, que, segundo ... , e aquela constante em certidão de citação (fl. 37 da execução fiscal) expedida nos autos, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113244020214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811324-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS EIRELI ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO

... haver dúvida acerca do fato de que a citação do devedor tornaria inócua a tentativa de ... , converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo []"), ... á evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação da devedora. O bloqueio não ... do simples ajuizamento da Execução Fiscal - ou seja, antes da citação da parte devedora ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037373720158060068), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0003737-37.2015.8.06.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLOVIS DA SILVA MAIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PERCEBIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação...

... créditos executados, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito, com base no ... /CE; em 27/01/16 houve novo despacho de citação, que ocorreu por edital; em 2017 houve mais de um ... penhora, seguida da desídia do exequente em promover ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113200820184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0811320-08.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAZEIRO MOTOR LTDA ADVOGADO: Gilbene Calixto Pereira Claudino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA

... , preliminarmente, a nulidade da sua citação no processo executório, a qual teria ... de indicação de bens para garantir a execução ... Na sequência, salientou que o magistrado ... ponto, refere que a mera intimação da penhora não supriria a necessidade de citação, ... EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE PENHORA. NULIDADE DE CITAÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 50003899220168150761), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 5000389-92.2016.8.15.0761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO DE COMBUSTIVEL RAIO DO BREJO LTDA ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação

... o abandono da causa e extinguiu esta execução fiscal ... Em suas razões recursais, a ... automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido ... bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000508120118150831), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0000050-81.2011.8.15.0831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RETOMADA DA...

... contra sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Mista de ... intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não ... penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005870520204058312), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800587-05.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP ADVOGADO: William Khalil APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos...

... ária de Pernambuco, que embargos à execução fiscal, não conheceu do feito e extinguiu o ... recebeu a contrafé do mandado do auto de penhora, apresentou nota de ciente e de que também foi ... ão foi apreciado em razão do vício na citação"; 5) que no dia 24/09/2018, certificou-se a expedi\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00057638220024058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0005763-82.2002.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSEMAR RODRIGUES SILVA ADVOGADO: João Régis Pontes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....

... em face de sentença que, em sede de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo ... ), foi ajuizada a presente execução fiscal. A origem do crédito objeto de cobrança foi ... em que afirmou ter deixado de proceder à penhora de bens, sob o fundamento de inexistência de ... ária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00018198620044058202), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001819-86.2004.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORBRAL ORG BRASILEIRA DE PREST DE SERVICOS S/C LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA...

... Mendes de Araújo, que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, com base ... ção intercorrente, tendo em vista a penhora de bens nos autos, restando dar prosseguimento ... ível ao oficial de justiça realizar a citação por mandado do sócio em razão do seu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032607520204050000), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0803260-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGUAPE CORRETORA DE SEGUROS LTDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003583-44.2012.4.05.8100 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXEC

... autos originários) que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... , na qual pleiteava a nulidade da citação por motivo de não esgotamento dos meios de ... realizada mediante mandado de citação e penhora, oportunidade em que o exequente tomou ...
Execução fiscal - 1ª fase
- A penhora na execução fiscal
... A PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL ... A legitimidade das partes versa sobre a correta ... ção para a possibilidade de impugnação em 15 (quinze) dias da citação", sendo que essa ... A PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL ... orientação n\xC3" ...