penhora sem citação execução fiscal

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00177244420074058100), 30-11-2021

    PROCESSO Nº: 0017724-44.2007.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: ANA CRISTINA ARRUDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de remessa...

    ... determinou a extinção da presente execução fiscal ... O magistrado entendeu que, tendo em ... fora ajuizada em 2007 e não teve a citação da empresa executada , em face da mudança de ... Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00027078120134059999), 17-08-2021

    Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise...

    ... ção para o redirecionamento da execução fiscal, firmou a seguinte tese jurídica: ... cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o ... ça certifica que deixou de efetuar a penhora dos bens porque a empresa executada comunicou que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099551120214050000), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0809955-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITÓRIO MANOEL MALTA MARQUES ADVOGADO: Lucas Pinto Dantas AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 19 REGIÃO (CRA/AL) ADVOGADO: Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802668-24.2019.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA:...

    ... nº 0802668-24.2019.4.05.8000 (execução fiscal), manteve a penhora eletrônica de bens alizada antes da citação do devedor ... O agravante, em suas razões ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115897620204050000), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0811589-76.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA ADVOGADO: Joao Carlos Cavalcanti De Rangel Moreira Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE...

    ... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de indisponibilidade de ... 06.2017, o juízo agravado determinou a penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de ... dos seguintes requisitos: (1) citação do devedor tributário; (2) não localização de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142367820194050000), 20-02-2020

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

    ... ão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0000376-59.2016.4.05.8306, em curso na ... CAUTELARMENTE, portanto antes da citação, a realização de do arresto, via BACENJUD nas ... Penhora e que se aferisse sobre a ausência de bens, e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056926720204050000), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0805692-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRONTO CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Henrique Barreto De Araujo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

    ... contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... juízo a quo, determinando-se, ainda, a citação da parte executada. Em 10.11.2009 (pág. 05), a ... executada veio aos autos indicar bens à penhora. Em 31.12.2009 (pág. 08), a Fazenda Nacional ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00019435420028200162), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0001943-54.2002.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE LAZARO TEIXEIRA DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1....

    ... em face de sentença que, em sede de execução" fiscal, extinguiu o processo com resolução de m\xC3" ... 06), foi realizada a citação via oficial de justiça. Ademais, restou ... o prosseguimento da execução com a penhora e avaliação de bens; ... (iv) em 13.08.2013 ...
  • Acórdão Nº 5001605-19.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
    ... de Miranorte – TO que, nos autos da Execução Fiscal nº 50016051920128272726, ajuizado pelo ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ... 27/04/2007 o Estado Apelante requereu a citação dos devedores por Edital – fl. 01 – PET4 – ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... I - citação, intimação e notificação judicial e ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128435020214050000), 30-06-2022

    PROCESSO Nº: 0812843-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA - ME(FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE - FANESE) ADVOGADO: Josiane Ribeiro Minardi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende...

    ... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de constrição ... explícito para rejeitar a requerida penhora de dinheiro. Ademais, aduz que a penhora via ... , determinado o juízo a quo antes da citação da executada. Embora a preferência por dinheiro ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042122020214050000), 19-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804212-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO SANTA FE LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE...

    ... Rio Grande do Norte, que, em sede de execução fiscal, concedeu tutela de urgência de natureza ... o arresto prévio, antes da citação, dos bens da empresa agravante ... Em suas ... Não há barreiras à utilização da penhora online cautelarmente, determinando-se o bloqueio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077795920214050000), 09-11-2021

    PJE 0807779-59.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por VIRGILIO GOMES DE ALMEIDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal - CE que acolheu apenas parcialmente a exceção de pré-executividade, deixando de reconhecer a ocorrê

    ... , uma vez que os processos de execução fiscal ficam paralisados, sem impulso por parte ... ências 10/1992 a 04/1993, dado que a citação da ora agravante no processo em referência só ... penhora de bens imóveis em nome do devedor, conforme Id ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007921419998150351), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0000792-14.1999.8.15.0351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J O CARNEIRO e outro ADVOGADO: Jose Marcos De Sousa Da Silva e outro REPRESENTANTE: MARIA INEZ DE OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO TRANSCURSO DO LAPSO EXTINTIVO. SENTENÇA REFORMADA.

    ... e decretou a extinção do processo de execução fiscal com resolução de mérito ... Em suas ... da inexistência de bens passíveis de penhora e, segundo o entendimento firmado pelo STJ, é ... , sendo prolatado despacho ordenando a citação em 28/08/1999 ... Após a sua regular ...
  • Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO À LEI. REQUISITOS DO ART.135 DO CTN. APRECIAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ.REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADON. 435 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDEFÁTICA. REEXAME. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União quefoi redirecionada para

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECON\xC3" ... tutela cautelar de urgência, antes da citação, nos estritos termos em que requerida pela ... 8. Determinada a penhora no rosto do processo de inventário de Nilson ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001091020098170920), 25-02-2021

    PROCESSO Nº: 0000109-10.2009.8.17.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILVAN ANDRADE DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de

    ... em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, com resolução de ... de justiça certificou que realizou a citação do executado, o qual não realizou o pagamento do débito e sequer apresentar bens à penhora; ... (iii) em 01.11.2013 (id ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016068820204058201), 19-04-2022

    PJE 0801606-88.2020.4.05.8201 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DAU E À CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por KELLY CRISTINA BRAGA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 10ª Vara/PB, que...

    ... a ocorrência de fraude à execução fiscal em relação à fração de 50% do imóvel ... à execução depende do registro da penhora do bem alienado ... C ontrarrazões ... 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052257420214058400), 26-04-2022

    PJE 0805225-74.2021.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEF. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, após a intimação da parte para apresentar a prova da garantia do juízo, julgou extintos sem resolução de mérito os embargos opostos à execução fiscal...

    ... ção de mérito os embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, nos termos ... ção em honorários, pois não houve citação ... Nas razões de apelo, alega o embargante, ... ser reformada, tendo em vista que houve penhora de veículo de sua propriedade, sendo cumprida, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021

    PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....

    ... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... Outrossim, determinou a citação da empresa executada. Em dezembro de 2008, a ... do débito ou nomeação de bens à penhora; ... (v) em 21.08.2009 (id. 4058300.12878624), ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074143920204050000), 01-09-2020

    PROCESSO Nº: 0807414-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA ANTONIA GADELHA MOREIRA ADVOGADO: Paloma Mourao Macedo Feijao Cavalcante e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    ... contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de ... , nesta mesma data, oferecendo bens à penhora. Diz que, intimada, a Fazenda Nacional recusou os ... para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001616620194058105), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800161-66.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NAYANE SAMPAIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIANGULARIZAÇÃO EFETIVADA. EXTINÇ

    ... , sem resolução do mérito, a execução fiscal proposta pelo INSS em face de particular ... o A.R., no qual consta que a carta de citação foi recebida no endereço indicado na inicial por ... Após isso, foi expedido mandado de penhora e avaliação, e lavrado o respectivo auto de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00015972220074058200), 30-03-2022

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição Intercorrente. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Como vemos foi determinada a suspensão do curso da execução nos termos do artigo 40 da LEF no dia 07/04/2008 conforme fl. 13, assim, a prescrição apenas ocorreria no dia 07/04/14 (seis anos depois - um ano após a suspensão mais 05 anos a...

    ... determinada a suspensão do curso da execução nos termos do artigo 40 da LEF no dia 07/04/2008 ... 13) a Fazenda Nacional requereu a citação do executado por Oficial de Justiça (conforme ... João Pessoa, que, nos autos da execução fiscal, extinguiu o feito com resolução de mérito, ... em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro do devedor, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137289820204050000), 04-05-2021

    PROCESSO Nº: 0813728-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATLANTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique De Oliveira Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008720-09.2000.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAD

    ... ção para o redirecionamento da execução fiscal. Com efeito, alega que o agravante ... Frustrada a tentativa de citação do executado, por carta (em 2000), a Fazenda ... bens sobre os quais possa recair a penhora,  restando caracterizada a inércia da Fazenda ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031314620184058502), 01-06-2021

    PROCESSO Nº: 0803131-46.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AILTON SOARES AVILA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO...

    ... procedente os embargos à execução fiscal propostos por JOS É AILTON SOARES AVILA ... teses de: a) nulidade da intimação da penhora; b) prescrição para a cobrança dos créditos ... quase 08 (oito) anos entre a data da citação da SOCIEDADE DE BENEFIC Ê NCIA AMPARO DE MARIA, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094152520074058200), 27-04-2021

    PROCESSO Nº: 0009415-25.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO PEDRO DE ALCANTARA BOCAYUVA BULCAO e outros ADVOGADO: Eliane Abrantes De Andrade Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. 1. Trata-se de apelação em...

    ... execução fiscal, acolheu a exceção de ... ço de 2008, e o despacho ordenando a citação tem o condão de paralisar a fluência do prazo ... bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), ...

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