penhora sem citação execução fiscal

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00136718019994058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0013671-80.1999.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: MANILHAS DO NORDESTE SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. TRANSCURSO DO LAPSO EXTINTIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela...

... e, por consequência, julgou extinta a execução nos termos do art. 924, V e 925 do Código de ... A execução fiscal foi ajuizada contra MANILHAS DO NE S/A - MANESA ... , sendo prolatado despacho ordenando a citação" em 25/10/1999 ... Após a frustração da cita\xC3" ... penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas ...
Acórdão Nº 0007771-94.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Em suas razões recursais aduz que a execução ocorreu após o pagamento da dívida, o que ... , ainda no curso da execução, após a citação, o Apelante informou ao Município de Palmas que ... 17/07/2020 e pago dia 20/07/2020, tendo a penhora ocorrido em julho de 2021 ... Alega que ... objetivando a suspensão da execução fiscal nº 0049931-42.2019.8.27.2729 e seus efeitos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00129976820004058300), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0012997-68.2000.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: CASA DO FEIJAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de...

... em face de sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente. Sem ... , o apelante sustenta que a execução fiscal" se encontrava com a exigibilidade suspensa em raz\xC3" ... 17303313- p. 78). O INMETRO requereu a citação dos sócios em 26/09/2008 (Id. 17303313- p. 90), ... bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00043597520088060064), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0004359-75.2008.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORDESTE DIGITAL LINE S.A. ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a...

... em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente ... que a primeira tentativa frustrada de penhora ocorreu em 21/03/2013, de forma que o prazo de ... citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092570520214050000), 21-09-2021
PJE 0809257-05.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, "com base no poder geral de cautela e visando garantir a efetividade da execução, bem como o aproveitamento dos atos processuais já...

... decisão que, proferida em sede de execução fiscal, "com base no poder geral de cautela e ... premissa equivocada de que ocorreu a citação válida do executado, ora agravante, antes mesmo ... sequer requereu a realização de penhora cautelar, tampouco restou motivada pelo juízo a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011719620168200123), 22-02-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição...

... sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente ... hipótese não houve apenas demora na citação (quase dois anos). Alega que a mora em despachar ... havido o pagamento da dívida, houve a penhora de bem móvel (telhas de segunda), avaliado em R$ ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026276920174050000), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ - "(I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO...

... "EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ... , em razão da certidão de avaliação e penhora ... 10. Tais pedidos restaram prescritos, uma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011620520154059999), 08-02-2022
PJE 0001162-05.2015.4.05.9999 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à...

... ção intercorrente, extinguiu a execução fiscal ... Considerado, à época, que: "Recurso ... citação pessoal, infrutífera que foi a citação por ... em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor consiga apontar o paradeiro da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096165220214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809616-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JORGE SILVA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo Matos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000113-52.2015.4.05.8503 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO

... º 0000113-52.2015.4.05.8503 (ação de execução fiscal), indeferiu o pedido de reconhecimento de ... decisão agravada que indeferiu pedido de penhora" de imóvel vendido pelo agravado após sua citaç\xC3" ... do bem imóvel pelo executado após sua citação no processo de execução fiscal, sob fundamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091266420204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809126-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: WESTERN FIOS CABOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807266-28.2018.4.05.8300 - 29ª VARA FEDERAL -

... , mantendo decisão que, nos autos da execução fiscal nº 0007605-35.2009.4.05.8300, indeferiu o ... : a) em 22/03/2019, foi determinada a citação do executado, e, caso passado sem o pagamento, ... /19, restaram frustradas as tentativas de penhora de valores através do BACENJUD e RENAJUD; c) em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001961320018171480), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000196-13.2001.8.17.1480 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS JEANNE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRUBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP nº 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....

... Cível de sentença que, em sede de Execução Fiscal, extinguiu o processo executivo, em razão ... em 03/09/01, o juízo emanou mandado de citação/penhora e avaliação - fls. 15 (Num. 90044977 - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083079320214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808307-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANIBAL CORREIA DE PINA ADVOGADO: Aprigio Nogueira Gondim Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814813-11.2016.4.05.8100 - 20ª VARA FEDERAL - CE...

... os atos processuais praticados após a citação editalícia, tendo em vista que a ausência de ... supracitada, da existência de uma execução fiscal em seu desfavor promovida pela Fazenda ... PENHORA ON LINE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO. QUESTÕES ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007068220184058102), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800706-82.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORRETORA DE IMOVEIS FERNANDES E MEDEIROS LTDA ADVOGADO: Danilo Bringel Sampaio e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM

... face da FAZENDA NACIONAL, referentes à penhora do imóvel de matrícula nº 20.888 do Cartório ... do Norte/CE efetuada nos autos da Execução Fiscal nº 0001205-12.2012.4.05.8102. Conden ada ... o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00099406320148060128), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0009940-63.2014.8.06.0128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Vinicius Do Nascimento Morais e outro APELADO: MUNICIPIO DE MORADA NOVA ADVOGADO: Marilia Ximenes Andrade Castro Navarro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...

... opostos pelo devedor, para extinguir a execução fiscal nº 8833-81.2014.8.06.0128, nos termos do ... , verifica-se que, no mandado de citação e penhora consta que o devedor "independentemente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005700520204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800570-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO AFONSO VELOZO CINTRA JUNIOR ADVOGADO: Williams Rodrigues Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS...

... embargos de terceiro para desconstituir penhora incidente sobre bem imóvel e condenou a ré ao ... negócios jurídicos, a fraude à execução fiscal e a aplicação do princípio da ... Robérico Tavares Ramos, determinando a citação e a intimação do arresto de bens ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019821920184059999), 31-01-2019
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXINTIVA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DA EMPRESA VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. APELAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA 435, DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O conflito caracterizador da

... "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da cia de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o ... compareceu em juízo para nomear bens à penhora em 17/09/1999, o que demonstra que a referida ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... se refere o inciso II, for possível a citação do réu ... § 3º A petição inicial não ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111774820204050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0811177-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DORIA ADVOGADO: David Dias Garcez De Castro Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. VENDA DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM...

... contra decisão que determinou a penhora de fração ideal de alguns imóveis, nomeando ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002724320114058306), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000272-43.2011.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA GRACIETE CORDEIRO CIA LTDA e outros ADVOGADO: Raquel Rocha Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 1.340.553/RS. CITAÇÃO DOS SÓCIOS POR EDITAL. INTERRUPÇÃO...

... execução fiscal, condenando a exequente em honorários ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004771220138060200), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000477-12.2013.8.06.0200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RAIMUNDO ANTONIO PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução

... -se dos autos que o Ibama ajuizou esta execução fiscal para cobrança de dívida constante na CDA ... Em 15/02/2012, foi realizada penhora, avaliação e depósito de imóvel pertencente ... constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que editalícia) são aptas a interromper ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009568020108020051), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 1.340.553/RS (TEMAS 566/567/568/STJ). DEVEDOR CITADO E BEM IMÓVEL OFERECIDO E PENHORADO. PRAZO QUE NÃO SE INICIOU. REGISTRO DA PENHORA NÃO EFETIVADO. CULPA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença...

... contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com julgamento de mérito, em razão da ... que foi realizada no dia 08/09/2010 penhora de bem, consistente em 125 hectares da Fazenda ... constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070908720154058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007090-87.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....

... ) em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, sob o fundamento de ... , diante do insucesso na tentativa de citação da parte executada e de bloqueio de valores via ... ), a HAPVIDA veio aos autos indicar à penhora o bem descrito na escritura pública anexada, ...
Acórdão Nº 5001721-25.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... – TO que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 50017212520128272726, ajuizada pelo ... de 06 (seis) anos sem efetividade, sem citação" do segundo sócio originário e, quando da altera\xC3" ... Houve penhora, avaliação e registro de bem imóvel em nome ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108868220174058300), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0810886-82.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DA GUIA LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A...

... procedente o pedido, desconstituindo a penhora sobre parte do antigo Lote 06 da Quadra AV - ... defende a ocorrência de fraude à execução, considerando que, por ocasião do recebimento do ... por doação, já tinha havido a citação válida do executado no feito principal, ... FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010688620174059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001068-86.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDY NELSON ARRUDA AZEVEDO ADVOGADO: Admir Fialho Seixas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO PARA O...

... Estado de Pernambuco, que nos autos da Execução Fiscal nº 0000025-05.1995.8.17.1080, extinguiu o ... de 1990, a exequente diligenciou para a citação da sociedade executada e para determinar a ... sem qualquer resposta requerimentos de penhora jamais considerados, portanto, o longo transcurso ...