perdão fiscal união
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... à remessa oficial e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... à remessa oficial e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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... à remessa oficial e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte ... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação ... , a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a ...