Perícias sobre pessoas
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º A autoridade aduaneira poderá ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ...ária a realização de diligências ou perícias. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, § 12. § 4º ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da ...b) pareceres, perícias e avaliações em geral;. c) assessorias ou consultorias técnicas e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ...Art. 57. As despesas relativas às perícias judiciais ficarão a cargo da parte que as houver ...Art. 86. As pessoas jurídicas serão representadas em juizo por seus ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste ...ária a realização de diligências ou perícias. § 13. Da decisão que aplicar a sanção cabe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8862, DE 28 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 6, Incisos I e Ii; 159, Caput e Paragrafo 1; 160, Caput e Paragrafo Unico; 164, Caput; 169; e 181, Caput; do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... exames de corpo de delito e as outras perícias" serão feitos por dois peritos oficiais. \xC2"..., o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
...II - realizar serviços de busca e salvamento;. III - realizar perícias de incêndio relacionadas com sua competência;. IV - prestar socorros nos ..., sempre que houver ameaça de destruição de haveres, vítimas ou pessoas em iminente perigo de vida;. V - realizar pesquisas técnico-científicas, ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
...III - realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres, de acordo com o currículo ..., disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos deste Regulamento, se inscrevam para exercer ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de ...I - a informação sobre:. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ... para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... produção das provas juntamente com as perícias necessárias à demonstração do alegado pela ...§ 3o Exclusivamente para pessoas físicas, fica dispensada a autorização quando ...
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Inss cancela 88,3% dos auxílios-doença no país
Após realizar 242.167 perícias em pessoas que recebem auxílio-doença até o ...O INSS, porém, ainda não tem dados sobre o cancelamento nesse tipo de benefício. A ...
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Inss cancela 88,3% dos auxílios-doença no país
Após realizar 242.167 perícias em pessoas que recebem auxílio-doença até o ...O INSS, porém, ainda não tem dados sobre o cancelamento nesse tipo de benefício. A ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de ... com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o ... de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que o beneficiário ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso ...ísica da infraestrutura ferroviária por pessoas, veículos e cargas, isoladamente ou em grupos, ...– isolar o local para verificações e perícias. § 2º As providências de que trata o § 1º ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e das atividades de ...árias para fins de análise técnica da unidade de cálculos e perícias competente;. XIX - utilizar os sistemas eletrônicos existentes e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa ...§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre o funcionamento do SNPCT. Art. 3º Para os fins ... de solicitar a realização de perícias oficiais, em consonância com as normas e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ...VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal ...
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DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
... de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;. II ...V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ...
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Perícia aponta que incêndios no Pantanal foram provocados por ação humana
...pessoas, segundo apontam perícias feitas pelo Centro ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, ... - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;. XIII - otimização dos ...ão responsável pela coordenação das perícias oficiais, considerando os laudos periciais e o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...38). ARTIGO 22. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ...SEÇÃO IV. Das diligências e das perícias. ARTIGO 35. A realização de diligências e de perícias será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024114920174058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802411-49.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO DE OLIVEIRA MADEIRO ADVOGADO: Elinalda Costa De Andrade E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE
... com atendimento ao público, agendando perícias médicas, mantendo, nessa atividade, contato com pessoas portadoras de enfermidades, inclusive ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;. c) a prevenção e a correção de ilegalidade ...II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ção do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
...b) às pessoas que já exerciam função ou atividade pública ...h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ...
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Acórdão nº HC 174956 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTS. 121, § 2o., INCISO I, C/C 14, INCISO II, E 29, TODOS DO CPB). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 29.10.2009. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO...
... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTS. 121, § 2o., INCISO I, C⁄C 14, INCISO ...SOLICITAÇÃO DE VÁRIAS PERÍCIAS" PELA DEFESA. TRAMITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUS\xC3"...2.Cinge-se a questão sobre a possibilidade jurídica de se conceder ...