periodicidade do fato gerador
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... ção que constitua o respectivo fato gerador; e ... II - responsável, quando, sem revestir a ... da Fazenda disporá quanto à periodicidade para a apuração e fruição do crédito ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei ... , de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou ... ões efetuadas a partir do ato ou fato gerador da comunhão, atualizando-se os valores ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 5º A periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio de ... outros valores mobiliários, não constitui fato gerador do imposto sobre a renda a liquidação ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... capitalização com periodicidade ... denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de ...
-
Decisão da Presidência nº 1084310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... Incidência que deve observar a periodicidade do fato gerador, ano a ano Retenção do imposto ...
-
Acórdão nº 2014/0291947-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os ... denominação para o mesmo fato ...
-
Acórdão nº 2014/0266326-0 de T4 - QUARTA TURMA
... periodicidade ... fato ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ... , os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de ... contratado somente na ocorrência do fato gerador ... § 4º § 4º Os valores depositados na ...
- Acórdão nº 2014/0105084-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Decisão da Presidência nº 684219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2013
... seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as ... cada mês (ou trimestre, conforme a periodicidade do fato gerador de cada tributo) de atraso na ...
-
Decisões Monocráticas nº 684219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2013
... seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as ... cada mês (ou trimestre, conforme a periodicidade do fato gerador de cada tributo) de atraso na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2565-22.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA. Embora caiba à ... Assim, para que seja respeitada sua periodicidade, o lapso máximo para sua concessão é o dia ...
-
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ão Causa Mortis e Doação, que têm como fato gerador a transferência das unidades ... I – critérios e periodicidade para a atualização das subvenções ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134300-75.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS - RESTRIÇÃO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação de valores deve ser feita no próprio mês a que se referem, tendo em vista que é idêntico o fato...
... dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial ... referem, tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento ... 2. Assim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165900-94.2006.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação de valores deve ser feita no próprio mês a que se referem, tendo em vista que é idêntico o
... dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial ... referem, tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento ... 2. Assim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204100-06.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... De fato, o ônus de comprovar a identidade de funções ... dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial ... , tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento e, ainda, por constituírem as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364200-12.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... mês a mês, uma vez que idênticos o fato gerador da obrigação e a natureza jurídica da ... periodicidade das demais verbas que têm cunho salarial, entre ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-312800-97.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA - ART. 59, § 2°, DA CLT. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente...
... dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial ... referem, tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento. Ademais, considerando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-284800-29.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. CRITÉRIO. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado pela prestação de seus serviços. O art. 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial. Assim, a compensação das horas extraordinárias pagas com...
... do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial ... mês a que se referem, sendo idêntico o fato gerador da obrigação. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-984600-78.2002.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
... mês a mês, uma vez que idênticos o fato gerador da obrigação e a natureza jurídica da ... do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm cunho salarial, entre ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425400-17.2005.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARREFOUR. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. CRITÉRIO. Esta Corte Superior tem entendido que, nos termos do artigo 459 da CLT, a dedução das horas extras já pagas pelo empregador, em virtude daquelas deferidas judicialmente, deve ser realizada mês a mês, uma vez que idênticos o fato gerador da obrigação e a natureza jurídica da verba. Vale esclarecer que o mencionado dispositivo...
... mês a mês, uma vez que idênticos o fato gerador da obrigação e a natureza jurídica da ... do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm cunho salarial, entre ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo: ... I - de entrega à Secretaria da ... , contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1780-42.2010.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... e fichas financeiras, verificou que de fato não houve recolhimento da integralidade dos ... ês a mês, uma vez que idênticos o fato gerador da obrigação e a natureza jurídica da verba ... periodicidade das demais verbas que têm cunho salarial, entre ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-646100-25.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 375 DA SBDI-1/TST. Esta C. Corte firmou entendimento no sentido de que não há suspensão ou interrupção do prazo prescricional pelo fato de o empregado receber auxílio-doença ou estar aposentado por invalidez, pois a causa suspensiva da prescrição invocada não está contemplada na lei, nã
... ou interrupção do prazo prescricional pelo fato de o empregado receber auxílio-doença ou estar ... do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial ... a que se referem, sendo idêntico o fato gerador da obrigação. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-408400-67.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA - ART. 459 DA CLT. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação de valores deve ser feita no próprio mês a que se referem, tendo em...
... dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial ... referem, tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento ... 2. Assim, a ...