periodicidade do fato gerador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2728800-60.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação de valores deve ser feita no próprio mês a que se referem, tendo em vista que é idêntico o
... dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial ... referem, tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento ... 2. Assim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-20.2002.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial ... referem, tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento e, ainda, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179800-98.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial ... referem, tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento e, ainda, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1805300-58.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... dos salrios, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que tm natureza salarial ... se referem, tendo em vista que idntico o fato gerador de seu pagamento e, ainda, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34900-85.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE DSRS. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Inteligência da Súmula nº 172 do TST. Não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO. O Tribunal Regional, ao concluir que o adicional noturno compõe o cálculo das horas extras realizadas em horário noturno, decidiu em consonânc
... dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial ... referem, tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento e, ainda, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242300-06.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial ... referem, tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento. Ademais, considerando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15600-18.2007.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS EM DOMINGOS E FERIADOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. As horas extraordinárias prestadas habitualmente em domingos e dias feriados, sem folga compensatória, devem integrar o cálculo dos repousos semanais remunerados, exegese que se extrai da Súmula nº 172 deste c. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e...
... do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial ... mês a que se referem, sendo idêntico o fato gerador da obrigação. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-83.2005.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial ... referem, tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento. Ademais, considerando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-767200-97.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. O artigo 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Logo, a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem, tendo em vista que
... dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial ... referem, tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento e, ainda, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1345400-22.2004.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. Esta Corte tem posicionado no sentido de que a garantia ao intervalo intrajornada, nos moldes previstos no artigo 71 da CLT e nas OJs 307 e 354 da SBDI-1 do TST, é aplicável também aos ferroviários maquinistas, não se verificando incompatibilidade entre as regras inscritas nos artigos 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. Recurso de revista...
... a que se referem, porquanto possuem o mesmo fato gerador do salário, qual seja a prestação dos ... Prevê a ordem jurídica uma periodicidade máxima semanal para o descanso. Este repouso ... -
Acórdão Nº 4005611-22.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... presumvel, tendo em vista a periodicidade do fato gerador e a previsibilidade quanto aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-383900-24.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... antecipado desses horários pelo autor, fato não comprovado pela ré". Nesse sentido, ... dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial ... , tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento, não havendo amparo legal para ...
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Acórdão nº CSRF/04-00.281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Junio de 2006
... 42 da Lei n 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em perodo anterior publicao ... fsicas, no tendo repercusso na periodicidade do fato gerador sabidamente anual. IRPF. OMISSO ...
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Acórdão nº 106-15178 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Diciembre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: José Ribamar Barros Penha Data da Sessão: 08/12/2005 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-15178 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
... IRPF-IMPOSTO DE RENDA PESSOA FSICA. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislao atribuir ao ... fsicas, no tendo repercusso na periodicidade do fato gerador sabidamente anual. IRPF. OMISSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-37.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT E DO ITEM I DA SÚMULA Nº 437 DO TST. O Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para limitar o pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada apenas ao tempo suprimido dos citados intervalos. Em seu recurso de revista adesivo, o reclamante...
... De fato, nos termos da Orientação Jurisprudencial ... de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. Recurso de revista ... LIMITADA AO MÊS DE COMPETÊNCIA DO FATO GERADOR DA PARCELA ... A Subseção I Especializada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-90.2002.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... tenha sido estabelecida em seis horas, fato é que lhe foi exigido o cumprimento habitual de ... dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial ... , tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento e, ainda, por constituírem as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166300-94.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONO-DA-OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Tendo o Regional concluído: 1) pela caracterização da condição de dona-da-obra, por parte da segunda reclamada; 2)inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, pelo fato de que, no caso, inexiste contratação de trabalhadores por empresa interposta, ou seja, terceirização de mão-de-obra; 3) que a contrataçã
... da Súmula nº 331 do TST, pelo fato de que, no caso, inexiste contratação de ... dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial ... , tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento e, ainda, por constituírem as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-26.2008.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate, firmando seu posicionamento diante da ausência de prova, por parte do reclamante, de que havia horas trabalhadas e não pagas, de modo que inexiste nulidade a ser declarada. O fato de a decisão não atender às pretensões do recorrente não é suficiente para...
... O fato de a decisão não atender às pretensões do ... dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial ... , tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento e, ainda, por constituírem as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... possível, ao ciclo olímpico ou à periodicidade das competições mundiais da respectiva ... do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador ... CAPÍTULO X ... DAS DISPOSIÇÕES ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... ção que constitua o respectivo fato gerador; e ... II – responsável, quando, sem revestir ... da Fazenda disporá quanto à periodicidade para a apuração e fruição do crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209600-14.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO MÊS A MÊS. Nos termos do artigo 459 da CLT, a dedução das horas extras já pagas pelo empregador, em virtude daquelas deferidas judicialmente, deve ser realizada mês a mês, uma vez que idênticos o fato gerador da obrigação e a natureza jurídica da verba. Assim, na medida em que o dispositivo consolidado determina o parâmetro temporal mensal...
... mês a mês, uma vez que idênticos o fato gerador da obrigação e a natureza jurídica da ... ário, deve-se considerar a mesma periodicidade das demais verbas que têm cunho salarial, entre ... -
Acórdão nº 106-16162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: José Ribamar Barros Penha Data da Sessão: 01/03/2007 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-16162 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
EmentaIMPOSTO DE RENDA PESSOA FSICA. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislao atribuir ao ... fsicas, no tendo repercusso na periodicidade do fato gerador, sabidamente anual, concluso em ... -
Acórdão nº 106-16112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: José Ribamar Barros Penha Data da Sessão: 25/01/2007 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-16112 Texto da Decisão: Pelo voto de...
EmentaIMPOSTO DE RENDA PESSOA FSICA. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislao atribuir ao ... fsicas, no tendo repercusso na periodicidade do fato gerador, sabidamente anual, concluso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17876/2001-001-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CABIMENTO - CRITÉRIO DE DEFINITIVIDADE OU TEMPORARIEDADE DA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL Nº 113 DO BOLETIM DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. Em face de situação na qual o contrato de trabalho da reclamante foi extinto enquanto a prestação laborativa ainda se executava na cidade para a qual operada
... do critério de aferição objetiva do fato gerador do direito ao adicional de ... natureza, de tal forma a demandar periodicidade de pagamento mensal, nos termos do art. 459 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-187700/2007-0322-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
... dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial ... referem, tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento. Ademais, considerando a ...