Período de Serviço Efetivo
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo ... , dois dentre advogados no exercício efetivo da profissão, e dois dentre membros do ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V- aposentadoria compulsória com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... peta remuneração de um deles durante o período da interinidade.? ... ?Art. 10 ... ?Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou ... -se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se ... suspensão da qualidade de segurado no período compreendido entre a data fixada para entrega da ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - prestem serviço de auditoria independente para as instituições ... social comunicação de que houve o efetivo afastamento do cargo para cujo exercício fora ... 5o desta Lei não excederá o período de 20 (vinte anos) ... § 2o Aplicada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e ... d) os alunos de órgãos de ... serviço ativo, é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação ... § 5º - ... deixado de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... período" em que perdurarem os procedimentos para a realiza\xC3" ... concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros (Lei ... na base de cálculo do mês do seu efetivo recebimento (Lei n 9.718, de 1998, art. 7) ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Cargos em Comissão, Define Criterios de Incorporação de Vantagens de que Trata a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, No Ambito do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do ... assessoramento houver sido exercidos no período de doze meses, a parcela a ser incorporada terá ... , considerando-se, inclusive, o tempo de serviço" público federal prestado sob o regime da legisla\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, ... , o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na ... convocados, é definida pelo tempo de efetivo serviço no pôsto ou graduação ... Art. 19 ... deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de escolha de sua prestadora de serviço; ... III - de não ser discriminado quanto ... ção desta Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos ... , na proporção de um terço para cada período ... § 2° O Conselho será renovado ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... Membros da CNEN serão nomeados por um período de cinco (5) anos, sendo facultada sua ... , serão licenciados, contando como de efetivo serviço o período que servirem na Comissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ... , o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se ... , não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data ... , bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, ... vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo ... § 2º Aprovado o candidato no programa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... O adicional por tempo de serviço previsto no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de ... § 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização va ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em ... (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa ... § 7o ... , em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... a) Gratificação de Tempo de Serviço; ... b) Gratificação de Compensação ... mensal e regularmente, ao militar, pelo efetivo exercício da atividade militar, ou, em ... III - durante o período em que estiver servindo em organização militar ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo ... , dois dentre advogados no exercício efetivo da profissão, e dois dentre membros do ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V - aposentadoria compulsória com ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade ... não superior a dois meses dentro do período de um ano; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... cultural, abertos ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento; ... X - ... do bem do país, exceto por curto período, para fins de intercâmbio cultural, com a ... ão que aplicou a penalidade até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... efetivo de nível superior da Fundação Nacional de ... referência para cada dezoito meses de serviço prestado no cargo ocupado na data fixada no § ... ários por ato do Poder Executivo, no período compreendido entre 1° de maio e 12 de dezembro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão ... à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor ... de cada parcela até a data do efetivo pagamento; ...