Período de Serviço Efetivo
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Período de Apuração Trimestral ... ARTIGO 1 ... o Lucro Líquido ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito ... #Redação dada ... ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado ... § 6º O valor da ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade ... (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; ... V - os agentes operacionais da Agência ... VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), ... instituições quando estavam no serviço ativo ... #Redação dada pela Lei nº ... com o Ministério da Defesa, no período em que integrarem os quadros da Força Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... no âmbito do Repes, durante o período de 3 (três) anos-calendário ... § 3º O ... ário subseqüente ao da prestação do serviço adquirido com suspensão ... § 3º Os ... que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... não superior a dois meses dentro do período de um ano; ... üente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados ... , o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... a) a que explore serviço de música funcional ou ambiental e outras que ... Art. 21. Será considerado como serviço efetivo o período em que o Radialista permanecer à ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data de ... I - a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, ... bens e direitos ou da utilização de serviço ... § 1º Para efeito do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3" ... de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido go e o mês do efetivo pagamento ... ARTIGO 32 ... O Dia ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; ... VI - ... , com base na variação acumulada, no período", pelo índice utilizado para atualização dos cr\xC3" ... á atualizado monetariamente na data do efetivo" pagamento ... ARTIGO 60 ... Sem preju\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0137241-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. GOZO DE FÉRIAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO CONSIDERADO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FETIVO TRABALHO ... 1. A ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, ... de período como de efetivo serviço para fins de cômputo temporal não implica ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1122418 / SP de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ABONO DE FÉRIAS. VERBA QUE NÃO PODE INTEGRAR OS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO. 1. A ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por um determinado período. Precedentes. 2. O reconhecimento de período como de...
... AUSÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO ... 1. A ausência de efetivo ... atividades funcionais por um determinado período. Precedentes ... 2. O reconhecimento de período como de efetivo serviço para fins de aposentadoria como anistiado ... -
Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... temporária ou definitivamente do serviço das respectivas fôrças ... Art. 2º Passam os ... contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço; ... b) ao militar reformado por ... , e, quando praça, depois de igual período de observação, mediante homologação da Junta ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... mantidos sem perícia pelo INSS, por período superior a seis meses, e que não possuam data de ... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à ... ão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para a manutenção do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de ... pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, ... § 4º deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... habilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo ... -se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se os ... (2) anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissão dentro da base ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... efetivo exercício da profissão; ... V - jornada de ... Seção IV-A ... Do Serviço do Motorista Profissional ... Art. 235-A. Ao ... § 9° As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão; ... #Incluído ... Auditoria-Fiscal do Trabalho durante o período de estágio probatório ... #Incluído pela ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... especial cuja apuração compreenderá o período entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do ... em Ufir pelo valor desta no mês do efetivo pagamento ou recebimento ... ARTIGO 15 ... pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do art. 128 ...
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Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
... Em cada jornada de sobreaviso, o trabalho efetivo no exceder de 12 (doze) horas ... ARTIGO 6 ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... deste artigo e repassados somente aps o efetivo recebimento pelo tabelio de protesto ou o ...
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... 1 O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses ... § 4.As ... ção ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário ... vencidos será correspondente ao preço efetivo, e, no mínimo, à avaliação prevista no § ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança ... instituições quando estavam no serviço ativo ... § 4o O disposto no § 1o ... com o Ministério da Defesa, no período em que integrarem os quadros da Força ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ções e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos contado da data de aprovação ... e contribuintes individuais a seu serviço" até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da compet\xC3" ... Art. 25. O efetivo início do pagamento pelo uso de bem público de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que ... I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, ...