perito criminal rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos ... negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão ...Rio de Janeiro, 18 de março de 1952; 131º da Independência e ...
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Em vigor
Código Comercial
... o comprador poderá intentar a ação criminal que seja competente, se for obrigado ao pagamento ... exercício efetivo na Relação Rio de Janeiro. Os tribunais das Províncias serão compostos de ..., todo o árbitro ou arbitrador, experto ou perito...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ...perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador ...227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. #Redação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ...1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 ...ária poderá proceder à nomeação de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não ...d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... indicará pessoa idônea para servir como perito e examinar a urna com assistência do ... delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ... entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;. b) a 2ª - Estado de São ... de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento;. VI - ouvir o representante do ... funcionar, nos casos indicados em lei como perito oficial na determinação de valores, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ou ...Rio de Janeiro". #GB. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. S\xC3"... omissão e independentemente da ação criminal. II - Para as pessoas físicas:. a) 1 (um) a 2 ...
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Em vigor
Código Penal
...ória, a partir do início da atividade criminal. #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019. § 2º ... negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo ... Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62. ARTIGO 70. Considera-se ... ali definidos, estende-se a técnico e perito que aqui venha desempenhar missões de caráter ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no 9.474, de 22 de julho de ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ... 610.7 Nomeação de perito e expedição do respectivo registro de ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0107439-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL DA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DAS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) E DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE ESTABELECE QUE NA CARREIRA DOS POLICIAIS CIVIS TAL ADICIONAL SOMENTE INCIDE SOBRE A SOMA DO
PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 9ª CÂMARA CÍVEL. ggr 1. APELAÇÃO CÍVEL N° ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL DA POLICIAL CIVIL DO ESTADO. DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242554-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-03-2021
Administrativo. Cobrança. Perito Criminal. Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Controvérsia sobre a base de incidência dos valores percebidos a título de triênios. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, ora apelante que não merece prosperar. Vedação expressa prevista no art.4º da Lei 5.578/2009. Precedente. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. 10ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0242554-94.2019.8.19.0001. ...C.R.: 3. Administrativo. Cobrança. Perito Criminal. Polícia. Civil do Estado do Rio de Janeiro. Controvérsia. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0245470-04.2019.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
ADMINISTRATIVO. Servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Cargo de Perito Criminal da Polícia Civil. Pretensão de incidência do adicional por tempo de serviço sobre as gratificações de habilitação profissional e atividade técnico-científica. Descabimento. Adicional a ser calculado sobre o vencimento básico e adicional de atividade perigosa, excluídas as demais vantagens pecuniárias,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível ...Rio de Janeiro. Cargo de Perito Criminal da Polícia. Civil. Pretensão de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0008566-58.2022.8.19.0002 (Cível), 12-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Estado do Rio de Janeiro e Fundação Getúlio Vargas. Concurso Público para Perito Criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de anulação de questões. Sentença de improcedência. Critérios para aprovação em concurso público que configuram mérito administrativo. Análise pelo Poder Judiciário limitada ao aspecto da legalidade. Impossibilidade de o Judiciário...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO N\xC2"...Perito Criminal da Polícia Civil do Estado. do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071374-49.2015.8.19.0001 (Cível), 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PERITO CRIMINAL E FARMACÊUTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL PARA DECLARAR A LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DOS CARGOS EXERCIDOS PELO AUTOR. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ARTIGO 3
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 8ª CÂMARA CÍVEL. IM 1. APELAÇÃO CÍVEL Nº ...ACUMULAÇÃO DE. CARGOS PÚBLICOS. PERITO CRIMINAL E. FARMACÊUTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027085-34.2015.8.19.0000 (Cível), 28-09-2021
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INDEVIDA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE RELATIVOS AO CARGO DE PERITO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES RELATIVAMENTE AO QUANTUM DEBEATUR, RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, QUE O...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Quinta Câmara Cível. Agravo Interno no ...IMPETRANTE RELATIVOS AO CARGO DE PERITO. CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026140-68.2020.8.19.0001 (Cível), 04-05-2022
Apelação Cível. Ação de cobrança proposta por servidores aposentados no cargo de perito criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro. Incorporação de Gratificação de Atividade Técnico - Científico (GATC) e Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) para o cálculo do adicional por tempo de serviço - triênio. Sentença que julgou procedente a pretensão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Sétima Câmara Cível. Apelação ...aposentados no cargo de perito criminal da Polícia Civil do. Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054929-77.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Cargo de Perito Criminal da Polícia Civil. Pretensão de incidência do adicional por tempo de serviço sobre as gratificações de habilitação profissional e atividade técnico-científica. Descabimento. Adicional a ser calculado sobre o vencimento básico e adicional de atividade perigosa, excluídas as...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. Página 1 de 5. 24ª Câmara Cível. Dra. Andréa ...Servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Cargo de. Perito Criminal da Polícia Civil. Pretensão de incidência do. adicional por ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0166968-85.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA QUE TRATA DA CARREIRA POLICIAL FRENTE AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de demanda na...
...APELANTES: MARCELO RIBEIRO E OUTROS. APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA IL DO ESTADO. DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL. NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080793-54.2019.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE VENCIMENTOS E COBRANÇA. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA (AAP), DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DE...
...Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090. Telefone:+55 21 ...VENCIMENTOS E COBRANÇA. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA. CIVIL DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0269631-44.2020.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE VENCIMENTOS E COBRANÇA. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA (AAP), DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA (GATC) E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL,...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Primeira Câmara de Direito Privado. 1. IM. ...E COBRANÇA. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA. CIVIL DO ESTADO DO RIO DE ... -
Processo nº 0336439-12.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Responsabilidade Civil. Prisão Com Base Em Declarações Erroneas Do Perito Criminal. Imputação Inveridica. Dano Moral. Ocorrência. O Autor Persegue Indenização por Ter Permanecido Preso Indevidamente por Mais de Oitenta Dias. Prisão Decretada Com Base Em Erro Do Laudo Do Perito Legista. Cerceio Da Liberdade Com Base Em Fatos que Não Cometeu. Dano Moral Existente, Com Arbitramento Correto...
... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro . 303. Gabinete da Desembargadora Marilia de ...PERITO CRIMINAL. . IMPUTAÇÃO . INVERIDICA. . ... -
Processo nº 0024774-04.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público para Perito Criminal. Teste Físico. Alegação Do Impetrante de que Foi Exigido Esforço Maior que O Previsto No Edital e que a Etapa Foi Realizada Em Local Inadequado. Ausência de Prova PRÉ-CONSTITUÍDA. Análise Da Suposta Ilegalidade Na Aplicação Do Teste de Aptidão Física que Demandaria Dilação Probatória, O que É Inviável Neste Tipo...
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . . Vigésima Segunda Câmara Cível . . ...CONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINAL. . ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000640-94.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0000640-94.2019.8.19.0002 EMBARGANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JOSE CARLOS BRASIL JUNIOR EMBARGADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JOSE CARLOS BRASIL JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APONTADAS PELO ENTE EMBARGANTE....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 28/10/2020 15:43. Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho ...