Permissão de serviços
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Acórdão nº 2016/0112068-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção municipal, foi feita a título de permissão, que se ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e ... 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIÇOS DE VALET. LEI MUNICIPAL. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM AMPARO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos
... 3/STJ. SERVIÇOS DE VALET . LEI MUNICIPAL. TERMO DE PERMISSÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato ... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de bens públicos; ... V – prestação de serviços, inclusive os ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Publicos Previsto No Artigo 175 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... permissão os ... o julgamento de delitos envolvendo tais serviços. Precedentes: ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços; ... VIII - utilidade pública: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº ... áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e ... VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - ...
- DECRETO Nº 1719, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão Ou Permissão para Exploração de Serviços de Telecomunicações em Base Comercial que Menciona.
- DECRETO Nº 96756, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Transforma em Linhas, No Regime de Permissão, os Serviços de que Tratam os Incisos I, Iv, V e Vi do Artigo 46 do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 92.353, de 31 de Janeiro de 1986.
- DECRETO Nº 7004, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto 1.910, de 21 de Maio de 1996, que Dispõe Sobre a Concessão e a Permissão de Serviços Desenvolvidos em Terminais Alfandegados de Uso Publico.
- Versão original DECRETO Nº 2521, DE 20 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0327020-5 de T6 - SEXTA TURMA
... autorize que os Tribunais descentralizem os serviços ...
- Decreto nº 7.239 de 26/07/2010. PROMULGA O AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO PARA PERMISSÃO DE RESIDENCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
- Em vigor Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - seletividade e ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ...
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Acórdão nº 2006/0078247-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de ... permissão dos serviços público ... 3. Os serviços prestados por concessionárias ...
- DECRETO Nº 6503, DE 03 DE JULHO DE 2008. Da Nova Redação ao Inciso Xviii do Artigo 3 do Decreto 2.521, de 20 de Março de 1998, que Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera o Decreto-lei 406, de 31 de Dezembro de 1968, e a Lei Complementar 56, de 15 de Dezembro de 1987, para Acrescentar Serviço Sujeito Ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
... e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.? ... Art. 4º A alíquota máxima de incidência do imposto de que trata esta Lei Complementar é fixada em cinco por cento ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá ... j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou ... l) certidão fornecida pela Fundação ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 2° A permissão de uso dos imóveis de que trata o parágrafo precedente será concedida ... imóveis residenciais por eles declarados indispensáveis a seus serviços, dentre aqueles já ocupados por seus membros e servidores ... CAPITULO ...
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Acórdão nº 2015/0109515-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM CASA LOTÉRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não obstante os valores que teriam sido indevidamente apropriados, oriundos de operações financeiras realizadas em casa lotér
... de serviços" delegados pela Caixa mediante regime de permissão, isto é, por\xC2" ... - Em vigor Código Civil
- DLG 49 de 17/01/2014 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A MORAES SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.-ME. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SANTA CLARA D'OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 49 de 17/01/2014. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A MORAES SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.-ME. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SANTA CLARA D'OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO.