Permissão de serviços
- DECRETO Nº 2763, DE 31 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre a Transferencia de Concessão Ou Permissão Ou do Controle Societario da Concessionaria Ou da Permissionaria Prestadora de Serviços em Terminais Alfandegados de Uso Publico e da Outras Providencias.
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ções das atividades das repartições públicas, e emprêsas de serviços públicos e particulares em beneficio da regularidade do trânsito ... IX ... d) expedir a Permissão Internacional para Conduzir o Certificado Internacional de Circulação e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos ...
- Decreto Legislativo nº 933 de 11/12/2009. APROVA O TEXTO DO AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO PARA PERMISSÃO DE RESIDENCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
-
Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... c) aos trabalhadores das entidades autárquicas, dos serviços industriais da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, e ... 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, nas ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 438061 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de transporte aquaviários intermunicipais, amparou-se na ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e ... , em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda; ... IV – ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e ... permissão" do autor ... Parágrafo único. Os comentários ou anotações poder\xC3" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de ... ção, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão", autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalizaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... permissão do uso dos medicamentos, bem como a aprovação ou exigência de ... çam atividades sujeitas ao regime desta Lei, ou lhes prestem serviços com ou sem vínculo empregatício ... TÍTULO XV Do Controle de ...
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
-
Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS LOTÉRICOS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA. RESCISÃO ...
- Lei nº 13.177 de 22/10/2015. ALTERA A LEI Nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, ACERCA DO REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... X - serviços de irrigação: atividades de administração, operação, conservação e ... III - mediante permissão de serviço público ... § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II e ...
-
Acórdão nº 2013/0271682-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária, que sejam estranhos à relação de permissão e ... serviços a tal inerentes" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos bens novos adquiridos ou construídos destinados a empreendimentos cuja concessão, permissão ou autorização tenha sido outorgada a partir da data da publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2018 ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties ... ARTIGO 2 ... A ... permissão" ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilizaç\xC3" ...
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado ... § ... II - permissão da renegociação do total dos saldos devedores das operações até 31 de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Magnos Comunicações e Serviços Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Agua Comprida, Estado de Minas Gerais.
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 4 ... No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art. 2., ficam suspensas: ... II - permissão da renegociação do total dos saldos devedores das operações até 30 de ...
- Decreto Legislativo nº 23 de 09/03/2016. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À MORAES SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. - ME. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE TRÊS FRONTEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- DLG 23 de 09/03/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À MORAES SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. - ME. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE TRÊS FRONTEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
-
Acórdão nº 2014/0012242-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PERMISSÃO. ... APRESENTAÇÃO ... CERTIDÕES ... CRIMINAIS ... RELATIVAS ... autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de ...
-
Acórdão nº 2012/0203177-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PERMISSÃO DE SERVIÇOS ...
-
Acórdão nº 2016/0112068-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção municipal, foi feita a título de permissão, que se ...