pessoa juridica conceito
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pelo crédito tributário a terceira pessoa", vinculada ao fato gerador da respectiva obrigaç\xC3" ... ), este, sim, integrante da relação jurídica tributária ... 9. Outrossim, ressalvando-se o ... "145. Embriogenia e conceito de substituto legal tributário ... A ...
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Acórdão nº 1.0035.17.000635-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍTIMA DO EVENTO EQUIPARADA A CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO PROVADA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO...
... proposta apenas em face do motorista, que pessoa "maior, capaz e devidamente habilitada para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001712220154058309), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800171-22.2015.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOSENAIDE CAMPOS COSTA e outros ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... relação de consumo, embora se trate de pessoa jurídica, invocando em favor de sua tese a ... jurídica , que não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser o destinatário final ... -
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... principal relaciona-se à possibilidade de pessoa física, com domicílio no Brasil, invocar a ... a perspectiva de citação de pessoa jurídica estabelecida por meio de agência, filial ou ... da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do ... -
Processo nº 0129599-93.2014.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... no caso de a Autora ser pessoa" jurídica. Cabe ... salientar que o\xC2" ... sua imagem, conceito e boa fama, com ...
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Acórdão nº 1.0720.15.006849-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEITAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE UM DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE E ABUSIVIDADE DEMOSTRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
... n 8.078/90 conceitua consumidor como "toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ... , no se enquadrando, portanto, no conceito de destinatria final do bem, conforme impe o ... -
Acórdão nº 1.0720.15.006849-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEITAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE UM DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE E ABUSIVIDADE DEMOSTRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
... n 8.078/90 conceitua consumidor como "toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ... , no se enquadrando, portanto, no conceito de destinatria final do bem, conforme impe o ... -
Acórdão nº 2013/0349622-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE SACAS DE CIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. BEM E SERVIÇO QUE INTEGRAM A CADEIA PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
... ) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em ... hipóteses em que a parte (pessoa" ... física ou jurídica), embora n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045720920204058400), 13-07-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito das referidas bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com taxa de administração de...
... os fundamentos de não subsunção ao conceito de faturamento ou de receita bruta, bem como de ... , em verdade, uma nova relação jurídica diversa da compra e venda mercantil, objeto ... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... -
Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PIS E COFINS. LIMITESDA COISA JULGADA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NO QUAL NÃO HÁDETERMINAÇÃO EXPRESSA DESONERANDO O CONTRIBUINTE DA OBRIGAÇÃO DERECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITASPROVENIENTES DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. AGRAVO INTERNO DACONTRIBUINTE A QUE...
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Acórdão nº 2011/0305398-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CRITÉRIO FINALISTA. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO ECONÔMICO EXPRESSAMENTE ADOTADO PELO TRIBUNAL A QUO INAPLICÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Se a pessoa jurídica não ostenta a condição de consumidora final...
... pessoa ... conceito" de consumidor ao afirmar-se que, \xC2" ... -
Acórdão nº 0001380-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 18 de Diciembre de 2017
... conceito clássico do consumidor protegido pela ... EMPRESARIAL. CONCEITO DE ... CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA ... EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESE ...
- Acórdão nº 2014/0310433-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0302135-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0302224-76.2017.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... aceitam a existência de dano moral da pessoa jurídica, entretanto, quando existe ofensa à ... ABALO À HONRA OBJETIVA (NOME, CONCEITO, CREDIBILIDADE) DA PESSOA JURÍDICA AUTORA NÃO ...
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Acórdãos nº 1006811-57.2017.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... Dever de indenizar Pessoa jurídica Não reconhecimento ... , ou seja, imagem externa, conceito, reputação Não reconhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...
... ção extensiva, de modo a abranger no conceito de empresa a pessoa jurídica de direito ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdãos nº AIRR-1141/2010-0161-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS....
... pela ordem jurídica, conforme ... dignidade da pessoa humana, da ... enquadram-se no conceito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08257107520194058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0825710-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIRANGY COMERCIO & COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º Entende-se por ... O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos ... -
Acórdão Nº 0374500-38.2005.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-07-2020
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. No endereço da reclamada original segue empreendimento em igual ramo de atividade. A CLT não obriga a transferência de titularidade de sociedade comercial para configurar sucessão, mas, forte nos artigos 10 e 448, tem por suficiente a mera mudança de propriedade de empresa, conceito este mais próximo de empreendimento do que de pessoa jurídica. O empreendimento existente
... mera mudança de propriedade de empresa, conceito este mais próximo de empreendimento do que de ssoa jurídica. O empreendimento existente no endereço, do ramo ... estabelecida, sem prejuízo de que a pessoa jurídica a ser citada demonstre, em regular ... -
Processo nº 0051891-02.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: Agravo de Instrumento. Parte autora/agravada que não se amolda ao conceito de consumidor, por ser pessoa jurídica que não se encontra em posição de vulnerabilidade. Aplicação, a contrario sensu, da Súmula nº 310 deste TJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS.
... se amolda ao conceito de consumidor, por ser pessoa ... jurídica que ... -
Acórdão nº 2007/0130428-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO ISOLADA. APLICAÇÕES ... 8.541/92 é legítima e complementar ao conceito de renda disposto no art. 43 do Código ...
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Processo nº 0023283-09.2012.8.19.0202 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Pessoa Jurídica que Não Se Amolda Ao Conceito de Consumidor, Pois Não É Destinatária Final Do Produto, que É Utilizado para Incremento de Suas Atividades, Além de Não Se Encontrar Em Posição de Vulnerabilidade. Recurso Distribuído para Esta Câmara Especializada. Competência Absoluta. Art. 3º Parágrafo 1º Da Lei Estadual Nº 6375/12. Declínio de Competência para Uma Das Câmar
... APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ... O CONCEITO DE CONSUMIDOR, POIS NÃO É ... -
Acórdão nº 1.0702.15.060493-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA PESSOA JURÍDICA - ATRASO DE VÔO - MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO NO CONCEITO DA EMPRESA. A pessoa jurídica pode
... admite o ressarcimento do dano moral pessoa jurdica, embora os pressupostos e enfoques do ... "a chamada honra objetiva diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no seu meio ...