pessoa juridica conceito
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ... portanto, prestigia a vida, a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício ...
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Acórdão nº 1.0079.12.057143-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - SEGUNDO APELO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL - PESSOA JURÍDICA - CDC - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - PREVALÊNCIA.- Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. - A pessoa jurídica autora não se...
... no de consumo, j que no se enquadra no conceito de destinatria final do bem. Isto porque, os ... DE CRDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO COM PESSOA JURDICA. CAPITAL DE GIRO. APLICAO DO CDC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155279220214058100), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... no argumento de não integrarem o conceito de receita ou faturamento ... A parte ... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133748620214058100), 08-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... no argumento de não integrarem o conceito de receita ou faturamento ... A parte ... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... -
Acórdão nº 2008/0175807-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nesse dispositivo, encontra-se um conceito próprio e amplíssimo de consumidor, desenhado ... 5. A pessoa jurídica exposta à prática comercial abusiva ...
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Acórdão nº RMS 27541 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nesse dispositivo, encontra-se um conceito próprio e amplíssimo de consumidor, desenhado ... 5. A pessoa jurídica exposta à prática comercial abusiva ...
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Acórdão nº REsp 1238890 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. "O conceito legal de empresa é ampliativo, demonstrando o ... sua intenção de abarcar toda e qualquer pessoa física ou jurídica, bem como entes desprovidos ...
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Acórdão nº 1.0040.14.001336-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENSÃO REVISIONAL - PESSOA JURÍDICA - CDC - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - PREVALÊNCIA.- Não há campo para o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, quando a parte não postula a produção da prova, mas, em verdade reclama aplicação de presunção de
... embargante claramente no se enquadra no conceito de consumidor previsto no CDC, na medida em que ... DE CRDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO COM PESSOA JURDICA. CAPITAL DE GIRO. APLICAO DO CDC ... -
Acórdão nº 1.0040.14.001336-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENSÃO REVISIONAL - PESSOA JURÍDICA - CDC - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - PREVALÊNCIA.- Não há campo para o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, quando a parte não postula a produção da prova, mas, em verdade reclama aplicação de presunção de
... embargante claramente no se enquadra no conceito de consumidor previsto no CDC, na medida em que ... DE CRDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO COM PESSOA JURDICA. CAPITAL DE GIRO. APLICAO DO CDC ... -
Acórdão nº 2004/0080341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A relação jurídica decorrente do contrato administrativo de ... -lei 9.760/46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que afasta a ... 5. É nula a liminar concedida contra pessoa jurídica de direito público sem a observância ...
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Processo nº 0011003-26.2012.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ... CONCEITO DE CONSUMIDOR, NÃO SENDO ...
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Processo nº 0053737-88.2015.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais. Pessoa Jurídica que Não Se Amolda Ao Conceito de Consumidor, Pois Não É Destinatária Final Do Serviço, que É Utilizado para Incremento de Suas Atividades, Além de Não Se Encontrar Em Posição de Vulnerabilidade. Súmula 307 Desta Corte. Recurso Distribuído para Esta Câmara Especializada. Competência Absoluta. Art. 3º Parágrafo 1º...
... MORAIS. PESSOA ... CONCEITO DE ... relação jurídica ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... , em beneficio do credor ou de terceira pessoa. Para SÍLVIO RODRIGUES, "na obrigação de fazer ... é o que observa a distinção jurídica - vetusta e cediça - entre obrigação de dar e ...
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Processo nº 0197560-88.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Indenização. Relação de Consumo. Inexistência. 1. Não Se Encaixa No Conceito de Consumidor a Pessoa Jurídica a Quem É Fornecido Serviço que Serve como Incremento de Seu Negócio. 2. Inexistência de Prova Do Direito Alegado. 3. Parte Autora que Não Comprova que O Defeito No Aparelho de Ar Condicionado Se Deveu À Má Prestação Do Serviço de Manutenção...
... 1. Não se encaixa no conceito de consumidor a pessoa ... , ora Apelante, é pessoa jurídica atuante no ... -
Acórdão Nº 0014573-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DE INCIDÊNCIA DO CDC EM FAVOR DA PESSOA ... JURÍDICA – ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA TIGADA – ... CONCEITO DE CONSUMIDOR QUE ABRANGE TODO AQUELE QUE ...
- Acórdão nº REsp 1104184 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0021679-76.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA. CONFIGURAÇÃO. Conforme o inciso III do § 2º do art. 447 do CPC, é impedido de depor como testemunha, dentre outros, o representante legal da pessoa jurídica, qualificação esta que compreende os empregados que desempenham função de confiança...
... , dentre outros, o representante legal da pessoa jurídica, qualificação esta que compreende os ... função de confiança do empregador, conceito que não alcança a testemunha tão somente pelo ... -
Acórdão nº 1.0443.14.001041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. DANOS ADVINDOS DO INADIMPLEMENTO, PELO SINDICATO RÉU, DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NO ÂMBITO DE ATIVIDADE PRECÍPUA À SUA FINALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ATO "ULTRA VIRES SOCIETATIS". RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PELO ATO DE SEU ADMINISTRADOR. TERCEIRO DE BOA FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se enquadra do conceito de ato "ultra vires...
... de comprovao, na medida em que se trata de pessoa jurdica sem finalidade lucrativa. No mrito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... têrmos dêste artigo, será adotado o conceito de lucro tributável na pessoa jurídica, ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURÍDICA" DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 153, III E § 2\xC2" ... constitucional, foi recepcionado o conceito do art. 43 do CTN de renda e proventos, que ... portanto, prestigia a vida, a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pelo crédito tributário a terceira pessoa", vinculada ao fato gerador da respectiva obrigaÃ\xC2" ... conceito de substituto legal tributário ... A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.448749-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TEORIA FINALISTA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OBSERVÂNCIA.1- A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a caracterização da relação de consumo deve ser pautada, em regra, pela teoria finalista, em conformidade com o disposto
... relao de consumo mesmo nos casos em que a pessoa jurdica utiliza do servio ou produto do ... e venda de veculos, no est subsumida ao conceito de fornecedora para fins de incidncia do CDC no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.448749-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TEORIA FINALISTA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OBSERVÂNCIA.1- A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a caracterização da relação de consumo deve ser pautada, em regra, pela teoria finalista, em conformidade com o disposto
... relao de consumo mesmo nos casos em que a pessoa jurdica utiliza do servio ou produto do ... e venda de veculos, no est subsumida ao conceito de fornecedora para fins de incidncia do CDC no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020530320164058400), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0802053-03.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONGELAR SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Hagaemerson Magno Silva Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... o benefício de ordem em desfavor da pessoa jurídica avalizada. 7. Agravo de instrumento ... Jurídica, ora Apelante, como inserta no conceito legal de consumidora final. É que, o montante ...