pessoa juridica conceito

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005558-14.2020.8.19.0012 Recorrente (Autor): S&R PINTURAS EM GERAL Recorrido (Réu): STELO S.A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Cachoeiras de Macacu /RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O S&R PINTURAS EM GERAL ajuizou ação de defesa do...

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DIREITO DE RESPOSTA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET - NARRATIVA DE FATO - ÂNIMO DE PREJUDICAR - AUSÊNCIA - LIBERDADE DE IMPRENSA - ABUSO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A matéria jornalística publicada em sítio eletrônico da internet que se limita a narrar fato de interesse público, sem o ânimo de injuriar, difamar ou...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (INDEX 091). RECURSO DA EMPRESA RÉ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. O recurso em apreço trata de matéria não afeta à tutela da Lei nº 8.078/90. No caso em questão, a pessoa jurídica Ré nã

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. CSLL. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI 9.249/95. CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. No entender da 1ª Seção, reputam-se serviços hospitalares, para os fins do art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95, "o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com a oferta...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão concisa, pois somente a ausência de fundamentação poderá ensejar o citado vício. 2. Não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão concisa, pois somente a ausência de fundamentação poderá ensejar o citado vício. 2. Não

• Curso moderno de Direito Civil. Parte geral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - VULNERABILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A atual jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se assentado no sentido de ser aplicável a denominada Teoria Finalista Aprofundada ou Mitigada, que alarga o...

• Direitos fundamentais

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Agravo interno. Processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito de natureza não alimentar. Penhora. Proventos. Valor inferior ao correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade. Questão de ordem pública. Ausência de preclusão. Penhora em conta bancária mantida por pessoa jurídica. Possibilidade. Impenhorabilidade não demonstrada. Agravo de instrumento

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE. 1. "A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominaç

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DEFEITO DO PRODUTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Pessoa jurídica profissional - Abrandamento do conceito de consumidor – Teoria da causa final – Vulnerabilidade econômica e técnica configuradas. COMPRA E VENDA – VEÍCULO AUTOMOTOR – Evicção ou vício de qualidade do produto demonstrado - Condenação das rés ao pagamento do valor...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO – LEI N. 7.789/89 – IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO – ART. 43 DO CTN – NÃO-CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – PRECEDENTES. 1. A análise do confronto entre a Lei n. 7.799/1989 e o conceito de renda inscrito no art. 43 do CTN já se firmou nas Turmas de Direito Público no sentido da impossibilidade de tributação do...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96.COMPENSAÇÃO. LEI N.º 9.718/98. FATURAMENTO. 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96.COMPENSAÇÃO. LEI N.º 9.718/98. FATURAMENTO. 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. INCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL ESTENDIDO AO PRODUTOR-VENDEDOR. MP Nº 1.484/96. INTERPRETAÇÃ

TRIBUTÁRIO – OPERAÇÕES COMERCIAIS COM IMÓVEIS – LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 – COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO – FATO GERADOR – INCIDÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. O inconformismo recursal restringe-se à incidência tributária nas operações comerciais com bens imóveis. 2. A questão debatida nos autos foi amplamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. (IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1116399/BA, JULGADO EM 28/10/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER - PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DO SERVIÇO DE TELEFONIA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTA AUTORA - ART.29 DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. I - A Inversão do Ônus da Prova, prevista no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, não é automática e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER - PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DO SERVIÇO DE TELEFONIA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTA AUTORA - ART.29 DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. I - A Inversão do Ônus da Prova, prevista no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, não é automática e...

Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal somente da autora. Dano moral não caracterizado. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de prejuízo em seu conceito comercial. Não demonstração. Indenização indevida. Recurso desprovido, com observação. Em relação à pessoa...