pessoa natural direito civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou ... III - quem vende, expõe à venda, ... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; ... II - R$ 150,00 (cento e ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou ... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 1º A proposta de transação deferida ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... II – pessoa jurídica original: sociedade empresarial ... III – pela iniciativa de pessoa natural ou jurídica ou de fundo de investimento ... § ... direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... de instabilidade política ou catástrofe natural, caberá ao Ministério das Relações Exteriores ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de muda de produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita no Renasem como ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... ou de interesse medicinal ou ambiental, natural ou plantada, onde são coletadas sementes ou ... Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... § 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... ém da emprêsa autorizada, nenhuma outra pessoa natural ou jurídica poderá participar do ... diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como ... responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos têrmos das respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... árias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das ... , endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher ... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... seus direitos e interesses pelo defensor natural; ... V - a atuação de Defensores Públicos ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... Comandante de navio, no mar, e qualquer pessoa, em terra, são obrigados, desde que o possam ... I - a pessoa natural ou jurídica prestadora de serviços aéreos; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos ... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ... ARTIGO 205 ... A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... ARTIGO 19 ... Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... 7º O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá submeter seu ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art ... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão tidas como ... a modificação de segmentos de ADN/ARN natural ou sintético que possam multiplicar-se em uma ... informados os trabalhadores, qualquer pessoa e a coletividade, quando suscetíveis de serem ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao homem, aos ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... por indivíduos que compõem a família natural, ampliada ou substituta, por laços naturais, por ... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de ... , do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente ... ou substituta nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social; ... V – a ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... – a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); ... III – a Agência ... X – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); ... XI – a Agência Nacional de ... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... de competência da agência reguladora à pessoa física ou jurídica que o houver firmado ... § ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, ... , mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e ... ável e veloz destruição de habitat natural –, se não vier acompanhada do compromisso ... ambiental, isto é, toda e qualquer Âpessoa física ou jurídica, de direito público ou ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... I – beneficiário direto: pessoa natural ou jurídica proprietária de bem ... público ou privado: pessoa jurídica de direito público interno ou pessoa jurídica de direito ... do transporte, da indústria e da sociedade civil ... Art. 10. O Poder Executivo poderá instituir ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... em legislação específica, borracha natural produzida por extrativismo não madeireiro na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente ... Art. 2º As ... Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade ... ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... neste Decreto, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e ... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... , bico ou chupeta sobre o aleitamento natural, em especial as dificuldades para o retorno à ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ...
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Acórdão nº 2010/0205013-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - PESSOA ESTRANGEIRA RESIDENTE NO EXTERIOR - ART. 2º, LEI 1.060/50 REVOGADO PELO NOVO CPC - NORMA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese: Trata-se de pedido de concess
... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - PESSOA ... Código de Processo Civil, cuja matéria passou a ser ... natural ... honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... tradicionais, incluindo seleção natural combinada com seleção humana no ambiente local, ... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... ao conhecimento tradicional associado, a pessoa natural ou jurídica nacional deverá preencher o ...