Erro de Tipo Acidental Sobre o Objeto
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à ... ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo ... quanto ao risco de acionamento acidental ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos ... tipo de processamento e ao seu modo de ... carcaças de animais que tenham morte acidental nas dependências do estabelecimento, desde que ... , induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira ... ao consumo em território nacional ou ser objeto de comércio internacional para países que não ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, ... XIII - alteração acidental: a modificação dos caracteres sensoriais, ... é o estabelecimento que elabora um tipo de bebida padrão utilizando bebidas de mesma ... ísticas possam induzir o consumidor a erro quanto à classe, tipo ou natureza do produto ... e qualidade nacionais somente poderá ser objeto de comércio no território nacional mediante a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as seguintes ... a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da ... : É a verifi cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto ... 209 GOMES, Luiz ... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... a terceiros, cria o risco de um disparo acidental. Quem atira em outra pessoa sabe que estará ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Amarelo poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para ... § 1º A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... I – morte acidental; ... II – danos corporais; ... III – danos ... à autoridade competente, mesmo se incidir em erro ... § 3º O prazo para apresentação de defesa ... § 9º Não serão objeto de sanção as infrações previstas nos incisos ...
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Direito Penal
... Assim, o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da ... : “O valor do crédito tributário objeto do crime tributário material é aquele apurado ... formalmente típica, porque subsumida num tipo penal, carece de tipicidade material, porquanto ... Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão ... (D) o erro acidental atinge os aspectos ou dados secundários do ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... Antes de falarmos sobre" as causas excludentes da culpabilidade, é necess\xC3" ... elementos da culpabil idade estão fora do tipo penal ... RESUMO PRÁTICO ... Posição da ... Segundo essa teoria, o erro nas descriminantes putativas configura erro de ... c) Embriaguez não acidental, dividindo-se em: ... 1. voluntária: ocorre ... objeto de emenda constitucional com escopo de abolir: ...
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Parte geral
... uma relação jurídica, mas apenas ser um objeto dela); b) um objeto , que é, de modo imediato, ... O entendimento predominante sobre o que seja nascimento com vida é no sentido de ... ência de uma honra objetiva em favor desse tipo de pessoa, o STJ sumulou que “a pessoa ... ímico de um dos pais ou dos avós; g) erro gráfico evidente : o art. 110 da LRP dispõe que ... O erro acidental (relativo a questões secundárias) não gera a ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... XIII - alteração acidental - modificação dos caracteres sensoriais, ... ísticas possam induzir o consumidor a erro quanto à classe, ao tipo ou à natureza do ... definirá os processos que serão objeto ...
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Do crime
... do processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do ... que o agente realiza em todos seus termos o tipo legal da figura delituosa, e em que o bem ... Haverá tentativa branca quando o objeto material não sofre dano ... 2.7. A penalidade ... ser atingido ou quando um elemento acidental do objeto obsta a lesão ... Exemplo didático: ... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ...
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Direito Penal
... meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida ... judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa ... É aqui que reside o erro da assertiva ... Gabarito “D” ... 2 ... Dica: tema comumente objeto de questionamento em exames de Ordem e em provas ... (C) erro de tipo acidental. (D) erro sobre as descriminantes putativas ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A verdadeira inovação sobre o procedimento, em linhas mais gerais, consiste ... ao magistrado a exata compreensão do objeto e limites do julgamento e à parte adversa o mais ... ”, mas a doutrina 49 reconhecia erro na redação e interpretava o dispositivo no ... – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2 o Quando, para cada ... a dedução lógica de que foi não acidental, para afastar o nexo causal. O direito ao devido ...
- Processo nº 0006904-86.2014.8.19.0019 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... 2. Do objeto ... A Consolidação tem por objeto primordial ... 205 do TST, por evidente erro de interpretação, já que pelo princípio do ... 9. Do trabalhador temporário ... Esse tipo de contratação tem peculiaridade onde ... quanto ao risco de acionamento acidental ... Comentários à Consolidação das Leis do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações ... III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento ... § 2º Quando, para cada ... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... 1.022) para corrigir erro material; esclarecer obscuridade ou eliminar ... ficou excluída da rescindibilidade acidental e superveniente da coisa julgada soberana, esta, ...
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Das penas
... ser especial, procurando incidir a pena sobre seu autor, a fim de que aprenda a conviver, sem ... tipo. Imprestáveis ambas as circunstâncias, ... preso, não ter domicílio no país e ser objeto de processo de expulsão não constitui óbice à ... ção, se tornasse credor do Estado por tal erro, e pudesse, por exemplo, matar alguém com escopo ... A superioridade em armas pode ser acidental ou procurada: no primeiro caso não é ...
- Processo nº 0003154-72.2013.8.19.0064 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
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Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... Ou seja, NADA CONSTAVA, SEQUER SUGERIA sobre a participação do Paciente em suposto ... que tal circunstância NÃO havia sido objeto da inicial” (pág. 5 da petição inicial) ... permitida apenas nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade, o que, na espécie, não ocorreu ... ultrapassou as características ínsitas ao tipo penal, indicando a maior reprovabilidade da ... Assim, o que é acidental em relação ao tipo penal – por exemplo, uma ...
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Acórdão nº 7001233-13.2022.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-11-2023
... urso. É como voto. EMENTA FURTO. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. 1. Para a incidência do erro de tipo não basta a mera alegação da Defesa, sendo imprescindível que se faça prova a respeito da presença dos requisitos legais do referido instituto. 2. Consoante dispõe a teoria da actio libera in causa, a embriaguez voluntária ou culposa, por álcool ou substâncias...
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Exercícios prácticos
... Durante muito tempo se controverteu sobre as consequências do descumprimento das ... não narradas no enunciado não podem ser objeto de exigência. Assim, nos termos da questão, ... Até então, tínhamos que o tipo penal era assim definido: invadir dispositivo ... foi equivocada, não se tratando de erro" apenas no momento de aplicação da pena. A acusa\xC3" ... qualquer outra espécie de erro (seja acidental, de tipo permissivo ou de proibição) implica na ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... ROSMAR RODRIGUES ALENCAR ... Sobre esse ponto, antes de examinar hipóteses de atos ... preparado para aceitar como o objeto dos seus esforços. Agora ele pode desejar ... ções sob tortura é conduta que se amolda a tipo penal gizado na Lei nº 9.455/1997. O debate vai ... o elemento puder ser definido como acidental. É acidental o elemento que não guardar ... erro" sobre a existência do pressuposto de fato, haver\xC3" ...
- Processo nº 0001751-47.2013.8.19.0071 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Classificações das nulidades processuais penais
... tese, noção é o conhecimento elementar sobre um objeto de estudo que serve como passagem que ... nulos): refere-se à falta de adequação ao tipo legal capaz de conduzir ao reconhecimento de sua ... ão de elemento estrutural, essencial ou acidental, conforme a composição da forma jurídica ... O erro na intimação da defesa torna o ato inexistente, ...
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Tributação e novas tecnologias
... 218-219). O objeto de pesquisa, por sinal, contribui bastante para ... ção de mercadoria, inclui os custos do tipo de papel, da tinta, dos custos de impressão, ... defeitos de forma – gravação com erro – ou por defeitos de conteúdo – não se ... ção do bem, com preponderância do fazer sobre o dar, seria hipótese de incidência do ISS; nos ... existência de motorista é um elemento acidental do contrato, pois para a configuração do ...