pessoa natural direito civil
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios ... Lei, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis ... #Incluído pela Lei nº ... de o autuado expressamente renunciar ao direito de recorrer da decisão proferida no processo ... ício de atividade será aplicada quando a pessoa jurídica autorizada: ... I - praticar fraude com ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... óleo, álcool etílico carburante e gás natural; ... II - dezesseis por cento: ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... § 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... ção se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... ário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição ... ão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1º O credor poderá averbar, no ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3" ... ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive; ... ão e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro não será computada na ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural ... ARTIGO 182 ... Somente se procede ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... ARTIGO 98 ... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ... pelo crédito tributário a terceira pessoa", vinculada ao fato gerador da respectiva obrigaç\xC3" ... , geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento ... ção e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais ... 7.22 - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... § 5º Qualquer pessoa que emprestar seu nome ou servir de instrumento ... do gerente e do proprietário, se pessoa natural; ... b) sede da administração, lugar, rua e ... CAPÍTULO IV ... DO DIREITO DE RESPOSTA ... Art. 29. Tôda pessoa natural ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se ... b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para ... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... -se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... b) qualquer pessoa natural", desde que não contrate impulsionamento de conte\xC3" ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana, ... Reconhecendo que, em conformidade com ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... de seus direitos e obrigações de caráter civil. A imprensa e o público poderão ser excluídos ... 1. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e terá o direito de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta ... ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero; ... #Redação dada pela Lei nº ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... II – pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... ARTIGO 21 ... Ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... , terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... ício previdenciário ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ... em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que o...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. \xC2" ... ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL". ERRO OU FALSIDADE. ... INEXISTÊNCIA.\xC2" ... natural ... realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir ... -
Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... os denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, ... Parágrafo único. Toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração das disposições ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ... aquele que, diretamente ou por interposta pessoa, incorrer na prática das hipóteses previstas no ... § 4º Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo serão ... passagem de dutos de petróleo e gás natural ou cabos, bem como o uso das áreas da União ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... , hipótese em que será vedado a qualquer pessoa que obtiver acesso à referida informação ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ... 019, de 1974, aquele prestado por pessoa natural contratada por empresa de trabalho temporário ...