pessoas jurídicas de direito público externo
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - contribuir para a reestruturação ... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios; ... e) ... A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... do comportamento dos mercados interno e externo dos produtos agrícolas e agroindustriais, ... por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... III- o Ministério Público; ... IV- os autores nas ações populares, ... do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação ... e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição ... § 2° Somente com o ... neste artigo, consideram-se como serviço externo as atividades exercidas no cumprimento das ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como ... , se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Relações Institucionais ... ção com os órgãos de controle externo; ... f) no relacionamento e na articulação com ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... pessoas e do patrimônio; ... b) na garantia da votação ... de responsabilização de pessoas jurídicas com fundamento na Lei nº 12.846, de 1º de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 58); ... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa ... no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso ... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer culto; ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... , 7.e 31 desta Lei, estende-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro ... de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN em decorrência do disposto no ... nas cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção, com base em proposta ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... Do Controle Externo e do Relatório Anual de Atividades ... Art. 14 ... , termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, ... ção de bens adquiridos no mercado externo (Decreto-Lei n 2.452, de 29 de julho de 1988, ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Decreto nº 10.031 de 30/09/2019. Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
... II - fundações federais de direito privado com natureza pública; ... III - outros ... IV - pessoas jurídicas de direito público externo; ... V - ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº ... Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de ... ório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, ... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... ão da ordem pública, da incolumidade das pessoas" e do patrimônio público; ... c) a prevenç\xC3" ... b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... o testamento, se Ihe não achar vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade ...
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Acórdão Nº 5000385-19.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
... processo legal, inerente ao controle externo da Administrao Pblica, com a observncia,"mesmo ... ,leciona Guilherme Pea de Moraes que "as pessoas jurdicas de direito pblico podem impetrar o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições de acesso ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como ... de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência ... Art. 15. Poderá ser ... Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades ... e pelos órgãos de controle interno e externo da administração pública; ... II - quando ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... e de atividades aplicáveis às pessoas inscritas ou credenciadas no Registro Nacional de ... ser adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou credenciadas no Renasem na ... ção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... , natural ou plantada, isolada de pólen externo, onde são selecionadas matrizes por meio do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... para comercialização no mercado externo; ou ... VI - atividades de construção e reparos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de espaço em prédios compartilhados com pessoas jurídicas interessadas em ingressar nesse ... , pelos órgãos de controle interno e externo. ... Art. 52. O monitoramento será realizado ...