petição fiscal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-67.2011.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE - ... -
Acórdão nº 2006/0216045-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA A DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-31.2006.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMUNIDADE FISCAL. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra o acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 desta Corte e do §2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMUNIDADE FISCAL. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra o acórdão erido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto ... -
Acórdão nº 2007/0101529-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Consignou-se ainda que, no caso concreto, a execução fiscal foi extinta (sentença à fl. 36) porque a executada, ora recorrente, em ... petição à fl. 33), de sorte que esses foram os aspectos fáticos analisados pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152240-19.2008.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à hipótese do art. 896, § 2°, da CLT, ainda que se trate de processo de execução fiscal. Na hipótese, não foi apontada qualquer violação a dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega...
... BP/fp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000291-80.2014.5.06.0401), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A incidência da taxa Selic para o cálculo dos juros dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União decorre do comando presente nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002. Precedentes do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento.
... EXECU Ç Ã O FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INCID Ê NCIA DE JUROS. APLICA Ç Ã O DA TAXA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60240-54.2007.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. A interposição de recurso extraordinário para impugnar decisão proferida pelo Tribunal Regional nos embargos de declaração interpostos a acórdão prolatado em agravo de petição constitui erro grosseiro, diante da inexistência de previsão legal ou regimental que autorize tal hipótese....
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... - Acórdão nº REsp 1272414 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1248474 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA INICIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQUENTE ... entendimento no sentido de que a decisão que ordena a emenda da petição inicial, como condição para a prática de ato indispensável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250-25.2011.5.20.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/accd/vv ... EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O Ato SGP.PR. n.º 014/2012 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0029100-44.2009.5.06.0017 (00291-2009-017-06-00-1)), 28-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a empresa agravada em recuperação judicial, os atos executórios de constrição e expropriação em relação aos créditos decorrentes de multas administrativas deverão ser processados no juízo universal e não da Justiça do Trabalho....
... EXECU Ç Ã O FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL. JU Í ZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001004-65.2012.5.06.0291 (01551-2002-013-06-00-4)), 27-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a empresa em processo falimentar, os atos executórios de contrição e expropriação em relação aos créditos trabalhistas deverão ser processados no juízo universal e não da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.
... EXECU Ç Ã O FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM FAL Ê NCIA. JU Í ZO UNIVERSAL. PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-506800-66.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - EXECUÇ
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE ... RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. A jurisprudência desta Corte pacificou o ... -
Acórdão nº 2006/0277904-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA ... 3. No caso, a Fazenda Nacional indicou, na petição inicial da execução fiscal, o valor da causa, que, atualizado em março ...
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Acórdão Nº 0020797-16.2016.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2019
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. Não se verifica qualquer nulidade na ...
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Acórdão nº 2006/0244349-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ...
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Acórdão nº 2009/0194618-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a ...
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Acórdão nº 2003/0148840-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL - BEM PRACEADO - PETIÇÃO DA CEF ...
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Acórdão nº 2009/0094072-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE ADEQUAR O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0015800-23.2006.5.06.0016 (00158-2006-016-06-00-6)), 23-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. O prazo prescricional para cobrança de débito administrativo frente à União, decorrente da fiscalização do trabalho, é de cinco anos, contado da data do vencimento da dívida.
... EXECU Ç Ã O FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. O prazo prescricional para cobran ç a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos proprietários, possuidores, ... á o aforamento, devendo o foreiro comprovar sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional até o ato da contratação ...
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Acórdão nº 2007/0215030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA A DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000760-36.2017.5.06.0009), 12-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO -Não tendo a recorrente apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade ou da inocorrência da infração, tem-se como não foi elidida a presunção de liquidez e certeza da Certidão da Divida Ativa, ônus que lhe compete. Agravo improvido.
... PROCEDÊNCIA : 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO". EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001166-91.2010.5.06.0271), 27-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. Deferida a recuperação judicial da empresa devedora, a competência desta Justiça Especializada se desdobra até individualização e quantificação do crédito, que no caso é decorrente de execução fiscal
... EXECU Ç Ã O FISCAL. COBRAN Ç A DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRA Ç Ã O À LEGISLA Ç Ã ... -
Acórdão nº EDcl na AR 4612 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO" INICIAL. CORRESPONDÊNCIA COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO. EMBARGOS DE DECLARA\xC3"ÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAIS. VALOR PARA EFEITO FISCAL AFASTADO. JUSTIFICATIVAS NÃO ACOLHIDAS. ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO ...