petição fiscal
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Acórdão Nº 0020773-93.2016.5.04.0123 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA PSRG PARTICIPAÇÕES. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DONO DA OBRA. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE . Trata-se de ação de execução fiscal movida pela União para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa em razão de multas aplicadas por auditor fiscal do trabalho, decorrentes de da constatação do descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho na obra do shopping de...
...EMENTA PSRG PARTICIPAÇÕES. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DONO DA OBRA. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000140-94.2016.5.06.0191), 24-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS CONDICIONADA À GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. De logo, inaplicável ao caso o Código Tributário Nacional, visto que a dívida ativa foi decorrente de multa por descumprimento do art. 41, da CLT, não possuindo natureza tributária. Ademais, os arts. 6º, §2º, da Resolução Administrativa nº. 1
...PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCAEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS ... -
Acórdão Nº 0000127-39.2015.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tratando-se de execução fiscal, o prazo para a pronúncia da prescrição intercorrente é aquele previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e no caput do artigo 174 do CTN, contados a partir do fim da suspensão que alude a Súmula nº 314 do STJ. Agravo de petição interposto pela União a que se dá provimento.
...EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tratando-se de execução ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e. d) da certificação, ... devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito.” (NR). Art. 46. Os §§ ...
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Acórdão Nº 0020579-74.2016.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO . Com base no que prevê o artigo 151, V, do CTN, havendo parcelamento da dívida fiscal na esfera administrativa cabe a suspensão da execução fiscal, e não a extinção do feito sem resolução de mérito.
...RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO. Com base no que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001475-64.2017.5.06.0143), 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se declara a prescrição prevista no artigo 1°, §1°, da Lei n° 9.873/99 caso não se verifique a efetiva paralisação do processo por mais de três anos, em inércia do Estado. Constatada a prática de atos de impulso, a exemplo do encaminhamento para o auditor fiscal; da emissão do seu parecer; e do encaminhamento dos autos...
...ª Vara do Trabalho de Jaboatão - PE EMENTA EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se declara a ... -
Acórdão Nº 0020333-67.2017.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A União ao pretender satisfazer a cobrança de multas por infração a dispositivos da CLT com a devedora, que se encontra em recuperação judicial, deve habilitá-los perante o juízo da recuperação judicial, conforme já determinou o julgador de origem. Agravo de petição interposto pela União a que se nega provimento.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A União ao pretender ... -
Acórdão Nº 0020790-83.2016.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A União ao pretender satisfazer a cobrança de multas por infração a dispositivos da CLT com a devedora, que se encontra em recuperação judicial, deve habilitá-los perante o juízo da recuperação judicial, conforme já determinou o julgador de origem. Agravo de petição interposto pela União a que se nega provimento.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A União ao pretender ... -
Acórdão Nº 0020440-74.2016.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-04-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A União ao pretender satisfazer a cobrança de multas por infração a dispositivos da CLT com a devedora, que se encontra em recuperação judicial, deve habilitá-los perante o juízo da recuperação judicial, conforme já determinou o julgador de origem. Agravo de petição a que se nega provimento.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A União ao pretender ... -
Acórdão nº 2011/0247853-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. FIANÇA BANCÁRIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRETENSÃO QUE PASSA A SER DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA...
...FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE . ... de penhora ativos financeiros indicados na petição . ... -
Acórdão Nº 0021457-80.2018.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. Mostra-se correta a sentença de extinção da execução, pois incide na situação o disposto no artigo 83, inciso VIII, da Lei nº 11.101/2005. Necessidade de habilitação do crédito perante o juízo falimentar. Agravo de petição interposto pela União a que se nega provimento.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO". EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. Mostra-se correta a sentença de extinç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000903-69.2019.5.06.0004), 27-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. Considerando o princípio da celeridade dos atos, da economia processual, da instrumentalidade das formas, bem como o fato de caber à parte dizer os fatos e ao juiz aplicar o direito ao caso concreto, oportunizando, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, entende-se que a decisão judicial que...
... : 12 VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS ... -
Acórdão Nº 0000880-19.2011.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL . Aplicável a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, na cobrança de multa administrativa da União, com marco inicial a partir da intimação da Fazenda Pública, quando constatada a situação prevista no parágrafo 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Agravo de petição interposto
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ... -
Acórdão Nº 0020199-02.2017.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tendo a executada interposto ação anulatória do débito fiscal e realizado o depósito integral dos valores, carece a União de interesse processual para a promoção da presente execução fiscal dos débitos correspondentes, conforme os artigos 151 (inciso II) e 156 (inciso VI) do CTN. Agravo de petição interposto...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ... -
Acórdão Nº 0000020-18.2014.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. Mostra-se correta a sentença de extinção da execução, pois incide na situação o disposto no artigo 83, inciso VIII, da Lei nº 11.101/2005. Necessidade de habilitação do crédito perante o juízo falimentar. Agravo de petição interposto pela União a que se nega provimento.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO". EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. Mostra-se correta a sentença de extinç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000187-54.2020.5.06.0312), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA Lei 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. 1. Prevê o artigo 14, da Lei 5.889/73 que, "Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quator
...ência: 2ª Vara do Trabalho de CARUARU/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-66.2008.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à hipótese do art. 896, § 2°, da CLT, ainda que se trate de processo de execução fiscal. Na hipótese, não foi apontada qualquer violação a...
...BP/mb. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA. AGRAVO DE ... de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à hipótese do art. 896, § 2°, da CLT, ainda que se ... -
Acórdão Nº 0020402-54.2017.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. Mostra-se correta a sentença de extinção da execução, pois incide na situação o disposto no artigo 83, inciso VIII, da Lei nº 11.101/2005. Necessidade de habilitação do crédito perante o juízo falimentar. Agravo de petição interposto pela União a que se nega provimento.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO". EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. Mostra-se correta a sentença de extinç\xC3"... -
Acórdão Nº 0020170-73.2016.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. Mostra-se correta a sentença de extinção da execução, pois incide na situação o disposto no artigo 83, inciso VIII, da Lei nº 11.101/2005. Necessidade de habilitação do crédito perante o juízo falimentar. Agravo de petição interposto pela União a que se nega provimento.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO". EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. Mostra-se correta a sentença de extinç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010574-23.2013.5.06.0103), 21-01-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. As multas decorrentes do descumprimento das normas da legislação trabalhista não detêm natureza tributária, pois consistem numa penalidade administrativa, de natureza autônoma, em função de exercício do poder de polícia. Dessa forma, aplicável o prazo quinquenal para...
...ência : 3ª Vara do Trabalho de Olinda - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO". EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA MULTA POR INFRA\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000911-21.2013.5.06.0145), 23-04-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Na execução fiscal é de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de embargos à execução, contados a partir da garantia da execução. Intelecção do art. 16, §1º da Lei 6830/80. Agravo de Petição ao qual se dá provimento.
... * RELATOR: ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Na ... -
Acórdão Nº 0020701-95.2017.5.04.0471 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. DÍVIDA FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . O parcelamento da dívida fiscal acarreta a suspensão da execução, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e não a extinção do feito. Agravo de Petição provido.
...RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. DÍVIDA FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0083800-61.2007.5.06.0171 (00838-2007-171-06-00-0)), 26-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. As multas decorrentes do descumprimento das normas da legislação trabalhista não detêm natureza tributária, pois consistem numa penalidade administrativa, de natureza autônoma, em função de exercício do poder de polícia. Dessa forma, aplicável o prazo quinquenal para propositura da ação...
... EXECU Ç Ã O FISCAL. MULTA POR INFRA Ç Ã O ADMINISTRATIVA. PRESCRI Ç Ã O N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001146-26.2014.5.06.0412), 28-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - EFEITOS - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE EM MESMOS AUTOS DE INFRAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 797 E 798 DA CLT -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A decisão que declara a nulidade de notificação irregular procedida em processo administrativo não alcança os autos de infração, isso porque...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001013-36.2012.5.06.0191), 17-07-2014
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos dispostos no §5º, art. 2º, da Lei nº. 6.830/80 a certidão de débito fiscal é ato enunciativo do poder público, cujos requisitos legais encontram-se ali insculpidos e, por expressa disposição legal, possui a CDA (Certidão de Dívida Ativa)...
...AGRAVO DE PETI Ç Ã O . EXECU Ç Ã O FISCAL. CERTID Ã O DA D Í VIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. N Ã O OCORR ...