petição recuperação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001586-03.2010.5.06.0011 (01811-1998-002-06-00-0)), 28-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. A inexigibilidade dos juros, de que trata a Súmula 304 do TST, não se aplica aos casos de recuperação judicial. Agravo improvido.
...(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER GUARARAPESAdvogado:Geraldo ...ência:11ª Vara do Trabalho do Recife - PEEMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. A inexigibilidade dos juros, de ... -
Acórdão Nº 0132600-49.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O ... -
Acórdão Nº 0020656-63.2018.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária...
...(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVADO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULO CESAR ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001485-87.2011.5.06.0121), 25-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente, para o processamento da execução contra empresas em recuperação judicial, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. Agravo de petição improvido.
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Acórdão Nº 0020009-76.2018.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. O estado de recuperação judicial da executada demonstra o seu estado de insolvência e a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo, restando cabível o redirecionamento da execução contra os sócios. Agravo de petição interposto pelos executados Jorge Wilson Debastiani e Noeli Guerra Debastiani a que se
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. O ... -
Acórdão Nº 0009700-64.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O ... -
Acórdão Nº 0020777-40.2020.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária
... EMENTA . AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . O ... -
Acórdão Nº 0020203-53.2015.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. A incidência da cláusula penal se limita às parcelas do acordo vencidas anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial no item.
... EMENTA . AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. A incidência da cláusula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000354-42.2018.5.06.0312), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A recuperação judicial ou falência da devedora principal não impede execução contra co-devedores que não estejam submetidos ao processo de recuperação (tais como o responsável subsidiário, a empresa que com ela compõe um grupo econômico, inclusive os sócios - art. 82 da Lei n. 11.101/2005). Inteligê
...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001372-59.2014.5.06.0144), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. Remanesce a competência desta Justiça Trabalhista para determinar o prosseguimento da execução em face dos sócios ou das empresas que integrem o grupo econômico da principal devedora, e que não estão abrangidas pelo plano de recuperação judicial. Agravo de Petição ao qual se
... de Jaboatão dos Guararapes (PE) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000006-96.2019.5.06.0018), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A recuperação judicial ou falência da devedora principal não impede execução contra co-devedores que não estejam submetidos ao processo de recuperação (tais como o responsável subsidiário, a empresa que com ela compõe um grupo econômico, inclusive os sócios - art. 82 da Lei n. 11.101/2005). Inteligê
... LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LAS VEGAS CONSTRUÇÕES E . PARTICIPAÇÕES LTDA. . AGRAVADOS: ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-07.2015.5.06.0019), 13-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO BNDT. O mero fato de encontrar-se a empresa em regime de recuperação judicial não torna suas obrigações inexigíveis, nem mesmo detém o potencial de que seja determinada a suspensão da exigibilidade. Recurso improvido.
...Agravante(s) : PROVIDER SOLUCÕES TECNOLÓGICAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Agravada : GIZELE JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES. Advogados : ... EMENTA . . AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELA TURMA. TRANSITADA EM JULGADO. A matéria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000637-98.2014.5.06.0023), 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Na esteira da jurisprudência majoritária no Tribunal Superior do Trabalho, viável o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios de empresa em recuperação judicial, haja vista que tal não se confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa beneficiada pela benesse. Agravo de petição...
... Agravada : PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . Advogados : Rebeca Patrícia de Queiroz Veiga Ribeiro de ...PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001106-70.2016.5.06.0122), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O posicionamento dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) é no sentido de que o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da Recuperação Judicial e definição dos créditos, ainda que...
...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000692-21.2015.5.06.0021), 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO BNDT. O mero fato de encontrar-se a empresa em regime de recuperação judicial não torna suas obrigações inexigíveis, nem mesmo detém o potencial de que seja determinada a suspensão da exigibilidade. Agravo de petição improvido.
... Agravante: PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . Agravada: JULIANA TORRES DE VASCONCELOS . Advogados : ... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO BNDT. O mero fato de encontrar-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0175900-92.2009.5.06.0291), 16-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. Agravo de petição a que se nega provimento.
...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010020-06.2013.5.06.0292), 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Na esteira da jurisprudência majoritária no Tribunal Superior do Trabalho, viável o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios de empresa em recuperação judicial, haja vista que tal não confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa beneficiada por tal benesse. Agravo de petição...
...Agravada : USINA PUMATY S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Advogados : Aurélio de Medeiros Lages Filho e Bruno Moury ...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010608-13.2013.5.06.0292), 21-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Deferido o pedido de recuperação judicial e aprovado o plano respectivo pela Assembléia Geral de Credores, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. Agravo de petição a que se nega provimento.
... AGRAVADA : ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ALCOOL S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ADVOGADOS : AURELIO DE MEDEIROS LAGES FILHO E , JOELMYR FABIO ...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0000783-23.2010.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA Agravo de petição. Recuperação judicial. Liberação de valores. Os depósitos recursais realizados antes do deferimento do processo de recuperação judicial não integram o patrimônio jurídico da executada, incidindo ao caso o disposto na parte final do art. 899, § 1º, da CLT. Agravo de petição da executada.
...RELATOR: MANUEL CID JARDON. EMENTA Agravo de petição. Recuperação judicial. Liberação de valores. Os depósitos recursais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0119900-09.2008.5.06.0291 (01199-2008-291-06-00-4)), 31-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O posicionamento dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) é no sentido de que o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da recuperação judicial e definição dos créditos, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001207-79.2012.5.06.0015 (00990-2006-312-06-00-1)), 22-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. É plenamente possível o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, eis que participou da relação processual, exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, além de constar do título que se executa. Com efeito, é bem mais fácil, para a responsável secundária,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0050200-02.2008.5.06.0143 (00502-2008-143-06-00-0)), 14-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O posicionamento dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) é no sentido de que o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da recuperação judicial e definição dos créditos, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do...
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Acórdão Nº 0020708-91.2015.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que a executada se encontre em processo de recuperação judicial, é cabível o redirecionamento da execução contra empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que a ... -
Acórdão Nº 0020712-31.2015.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que a executada se encontre em processo de recuperação judicial, é cabível o redirecionamento da execução contra empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que a ... -
Acórdão Nº 0020973-31.2015.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Ainda que as executadas se encontrem em processo de recuperação judicial, é cabível o redirecionamento da execução contra empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento, no item.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. ...