petição recuperação
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Acórdão Nº 0020973-31.2015.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Ainda que as executadas se encontrem em processo de recuperação judicial, é cabível o redirecionamento da execução contra empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento, no item.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0114500-96.2008.5.06.0005 (01145-2008-005-06-00-2)), 24-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. Não há óbices para que se procedam às cabíveis e completas diligências junto à real executada, cujo processo de recuperação judicial já foi encerrado. Compete a esta Justiça Especializada a busca de satisfação do crédito remanescente oriundo da respectiva ação trabalhista.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001000-51.2010.5.06.0015), 05-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. Compete ao Juízo Universal promover a execução contra empresas em recuperação judicial, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº 11.101/2005. A luz do diploma legal retro, conjugado com o Provimento 01/2012, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores,...
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Acórdão Nº 0020936-40.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002179-65.2017.5.06.0341), 15-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. De acordo com jurisprudência do c. TST, o artigo 9°, inciso II, da Lei n° 11.101/2005 apenas estabelece requisito para habilitação do crédito junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, não havendo determinação de incidência de juros somente até a data do pedido de recuperação judicial. Agravo de petição a que se dá...
... : Vara Única do Trabalho de Pesqueira - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. De acordo com ... -
Acórdão Nº 0020426-07.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... OI S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001496-65.2014.5.06.0007), 23-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 2º DO PROVIMENTO CGJT 01/2012. O art. 2º do Provimento CGJT 01/2012 prevê a possibilidade de, caso não satisfeitos plenamente os créditos trabalhistas após o encerramento do procedimento de recuperação judicial, ter prosseguimento, nesta Especializada, a execução que tenha sido suspensa. Agravo de petição parcialmente provido.
... ência : 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 2º DO PROVIMENTO ... -
Acórdão Nº 0020454-38.2016.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em consonância com o entendimento constante do Provimento CGJT nº 001/2012, esta Justiça Especializada não é competente para prosseguir na execução de crédito trabalhista tendo em vista a executada encontrar-se em recuperação judicial. Agravo de petição interposto pelo executada a que se dá provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em consonância com o entendimento constante do ... -
Acórdão Nº 0020520-98.2015.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. Em consonância com o entendimento constante do Provimento CGJT nº 001/2012, esta Justiça Especializada não é competente para prosseguir na execução de crédito trabalhista tendo em vista a executada encontrar-se em recuperação judicial. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... AGRAVADO: CAMERA AGROALIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA ... EMENTA GRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. Em consonância com o ... -
Acórdão Nº 0020070-43.2015.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em consonância com o entendimento constante do Provimento CGJT nº 001/2012, esta Justiça Especializada não é competente para prosseguir na execução de crédito trabalhista tendo em vista a executada encontrar-se em recuperação judicial. Agravo de petição interposto pelo executada Sultepa a que se dá provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em consonância com o entendimento constante do ... -
Acórdão Nº 0021661-89.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. Em consonância com o entendimento constante do Provimento CGJT nº 001/2012, esta Justiça Especializada não é competente para prosseguir na execução de crédito trabalhista tendo em vista a executada encontrar-se em recuperação judicial. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... AGRAVADO: TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA ... EMENTA RAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. Em consonância com o ... -
Acórdão Nº 0021495-57.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. Em consonância com o entendimento constante do Provimento CGJT nº 001/2012, esta Justiça Especializada não é competente para prosseguir na execução de crédito trabalhista tendo em vista a executada encontrar-se em recuperação judicial. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... AGRAVADO: TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA ... EMENTA RAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. Em consonância com o ... -
Acórdão Nº 0020297-48.2015.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-04-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. Em consonância com o entendimento constante do Provimento CGJT nº 001/2012, esta Justiça Especializada não é competente para prosseguir na execução de crédito trabalhista tendo em vista a executada encontrar-se em recuperação judicial. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. Em consonância com o ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 113861 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-557-65.2005.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO. DESPROVIMENTO. O fato de a reclamada estar em recuperação judicial não a exime de garantir a execução para fins de interposição do agravo de petição. A Súmula nº 86 desta Corte isenta apenas a massa falida quanto ao recolhimento das custas e do depósito recursal, de forma que, não tendo sido...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO. DESPROVIMENTO. O fato de a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000084-35.2019.5.06.0101), 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme se depreende da decisão que deferiu a recuperação judicial à empresa executada, os bens dos sócios não estavam abarcados pela medida. Por essa razão, não se divisa óbice para que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma pretendida pelo...
... Agravada : FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA. ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Advogados : Leandro Tavares do Nascimento e José Luiz da ... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000160-05.2018.5.06.0292), 15-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme se depreende da decisão que deferiu a recuperação judicial à empresa executada, os bens dos sócios não estavam abarcados pela medida. Por essa razão, não se divisa óbice para que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma pretendida pelo...
... A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados : Aurélio de Medeiros Lages Filho e Débora ... EMENTA ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0000546-38.2013.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIA. Inexiste amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo dos juros e da correção monetária após o ajuizamento da recuperação judicial. Logo, não há que se falar na limitação temporal para aplicação dos juros de mora. Agravo de petição interposto pelas executadas a que se dá provimento parcial no item.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIA. Inexiste amparo legal a autorizar a exclusão ... -
Acórdão Nº 0021061-35.2015.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-10-2021
... OI S.A ... AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001566-60.2016.5.06.0121), 16-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. O crédito que a agravante pretende executar sequer existia na data em que foi requerido o pedido de recuperação judicial, não se sujeitando aos seus efeitos, razão pela qual a execução deve prosseguir nesta Justiça Especializada, a teor do disposto no art. 49, caput, da Lei nº 11.
... ência : 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO". RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000457-33.2014.5.06.0201), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.10
... PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010227-05.2013.5.06.0292), 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Na esteira da jurisprudência majoritária no Tribunal Superior do Trabalho, viável o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios de empresa em recuperação judicial, haja vista que tal não se confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa beneficiada por tal benesse. Agravo de petição...
... Agravada : USINA PUMATY S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados : Aurélio de Medeiros Lages Filho e Bruno Moury ... EMENTA ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000088-27.2014.5.06.0011), 04-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. A suspensão da execução, com base na Lei nº 11.101/2005, atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir, nesta Especializada, contra os sócios, observando-se o procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Agravo de petição parcialmente provido.
... A. e OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados : Samuel Brasileiro dos Santos Júnior, Anna ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. A suspensão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000884-76.2014.5.06.0412), 31-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO. Torna-se inviável de imediato o redirecionamento da execução em face da ora agravante e dos seus sócios, sem que tenha havido busca de meios eficazes para prosseguimento da execução contra a principal devedora, não sendo suficiente, apenas o fato de estar a...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001255-63.2011.5.06.0018), 15-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico de executada que não se encontre em recuperação judicial. É o que se interpreta do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. A recuperação judicial do devedor principal não impossibilita o prosseguimento da...
... Agravadas : EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DELER CONSULTORIA S/A (atual denominação de BANCO AZTECA DO ... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR ...