pis e cofins monofasico

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053848520194058400), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0805384-85.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE BEBIDAS....

... predominância de produtos alimentícios) submetidos ao regime monofásico nos cálculos das contribuições do PIS e da COFINS, e, consequentemente, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172326220204058100), 03-08-2021
PJE 0817232-62.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por AUTO PEÇAS PADRE CICERO LTDA. contra sentença que denegou a segurança requestada, por meio da qual busca a parte autora a garantia do direito ao...

... a parte autora a garantia do direito ao creditamento de PIS e COFINS, calculado sobre o valor total da nota fiscal das mercadorias adquiridas no regime monofásico/concentrado e destinadas à revenda, ainda que submetidas ao regime de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131346820194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813134-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO....

... aquisição de bens destinados a revenda e sujeitos ao regime monofásico das contribuições PIS e COFINS, determinando que autoridade impetrada se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140785220194058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0814078-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTONUNES LTDA ADVOGADO: Armindo César Tabosa Morim e outros ADVOGADO: Luzia Correa Rabello ADVOGADO: Juliana Correa Rabello APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

... no fato de a Apelante, ora Embargante, efetivamente pagar a COFINS e a contribuição para o PIS , por meio de substituto tributário ... TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1. Apelação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040854620184058000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804085-46.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....

... ao aproveitamento de créditos das contribuições do PIS e da COFINS, cujas operações estejam sujeitas à sistemática monofásica, bem como ... Nada a reparar, portanto, na sentença ... Ora, o regime monofásico, também conhecido como tributação concentrada, consiste em um mecanismo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140126120174058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0814012-61.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COSBEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENS SUJEITOS AO...

... com tributação pela alíquota zero das contribuições PIS e COFINS, crédito apurado pela aplicação das alíquotas de 2,2% para o PIS e ... fabricantes e importadores de produtos sujeitos ao regime monofásico das contribuições para o PIS e a COFINS dos créditos relativos aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140724520194058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0814072-45.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio...

... 17, da Lei nº 11.033, de 2004, à manutenção dos créditos da COFINS e da contribuição para o PIS vinculados a essas operações de revenda, ... também se dá em relação às operações sujeitas ao regime monofásico de tributação concentrada" ... Contrarrazões apresentadas pugnando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011103520204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801110-35.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADO: Andre Almeida Blanco APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDOR DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO

... do direito líquido e certo de: (a) se creditar do PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-ST incidente nos bens adquiridos para a revenda, em ... Quanto ao primeiro pedido, diga-se prima facie: o sistema monofásico de tributação foi inserido em diversos setores, a exemplo dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134580620204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813458-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Alessandra Araújo Silva Lins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO...

... O regime de tributação monofásico consiste na incidência concentrada das contribuições PIS/COFINS no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000952820204058404), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800095-28.2020.4.05.8404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO SEGUNDO MELO LTDA ADVOGADO: Brasilton Neves Do Nascimento Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS....

... o direito de a parte autora proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, bem como seu direito à ... de mera revendedora de combustíveis sujeitos ao regime monofásico de tributação, para pleitear a compensação/restituição do ICMS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090839820184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0809083-98.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LEGALIDADE. MEIO DE QUANTIFICAÇÃO DO...

... MEIO DE QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. CREDITAMENTO. PIS. COFINS. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082209220184058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0808220-92.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPACO CULTURAL E RESTAURANTE CDF LTDA ADVOGADO: Franklyn Gomes Silveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA:...

... , cervejas, refrescos isotônicos) submetidos ao regime monofásico nos cálculos das contribuições do PIS e da COFINS, e, consequentemente, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107687220184058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0810768-72.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO SÃO CRISTOVÃO LTDA e outro ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves

... razões acerca da suposta incompatibilidade entre o regime monofásico de recolhimento do PIS/COFINS e a técnica da não-cumulatividade, ...
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136339720204058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813633-97.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA EQUIPAMENTOS PESADOS S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...

... COFINS - sobre as aquisições efetuadas, para fins de revenda, ainda que com monofásico. Para tanto, mencionou-se a existência do art. 17 da Lei nº 11.033/04: ...
Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NOACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMOCONTRARIADO QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO SUFICIENTEPARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALUSIVO ÀCOMPETÊNCIA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES, EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS ECOFINS. ART. 17 DA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146662520204058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0814666-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISNOVE AUTOMOVEIS LTDA e outro ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS....

... a possibilidade de crédito das contribuições do PIS e da COFINS, cujas operações estejam sujeitas à sistemática monofásica, bem como ... revenda produtos tributados na origem (fabricante) pelo regime monofásico, e mais, por ser tributada pelo lucro real e, portanto, sujeita à ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... E COFINS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066163520194058400), 03-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA E DE ATACADO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, LIMPEZA, COSMÉTICOS E PERFUMARIA. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por empresa contribuinte em adversidade à sentença que denegou a segurança pleiteada, ao fundamento de que os revendedores de produtos...

... de que os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico não fazem jus ao benefício do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 ... Nas ... , limpeza, cosméticos e perfumaria) ao creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico, a partir do ...
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103579220194058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0810357-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO...

... nos casos de não incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/04, na compra de máquinas, ... com a apuração de créditos - a exemplo do sistema monofásico". Entretanto, da análise dos autos, não há nada a indicar que a ...
Acórdão, Processo nº 5007131-91.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022

... jurisdicional que declare o direito ao creditamento do PIS e da COFINS decorrentes da entrada de mercadorias sujeitas ao regime monofásico e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126566520164058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0812656-65.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOVUM DISTRIBUIDORA DE PECAS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA...

... ção jurídico-tributária que obrigue a autora a recolher PIS e COFINS sobre a comercialização de derivados de petróleo, bem como condenou a ... monofásico de incidência das contribuições PIS e COFINS devidas pelos fabricantes ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047591720204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0804759-17.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: EXPRESSO DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...

... o direito da contribuinte de aproveitar créditos do PIS e da COFINS oriundos da aquisição de combustíveis para revenda, nos termos do art ... Nada a reparar, portanto, na sentença ... Ora, o regime monofásico, também conhecido como tributação concentrada, consiste em um mecanismo ...
Acórdão nº 2010/0149623-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284⁄STF. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA ... recursais, como a contribuinte pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em relação à refinaria e o ...