pis e cofins monofasico

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074476720204058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807447-67.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... reconhecimento do direito ao creditamento das contribuições PIS e COFINS" em operações sujeitas à sistemática do regime monofásico de tributaç\xC3" ...
Acordão do Segunda Turma, 08-09-2020
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. SAÍDASUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOSARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra aautoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil,objetivando ao reconhecimento do direito líquido e certo aocreditamento em razão de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148718820194058300), 23-11-2021
PJE 0814871-88.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por IRMÃOS COSTA SUPERMERCADO LTDA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, consistentes na declaração do direito aos créditos oriundos da sistemática de apuração monofásica do PIS e da COFINS, nos termos do art. 17 da...

... oriundos da sistemática de apuração monofásica do PIS e da COFINS, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, bem ... ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.894.741/RS E RESP 1.895.255/RS (TEMA 1093) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101663120204058100), 17-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Empresa que atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral. Apelação contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança que buscava o direito de aproveitar créditos do PIS e da COFINS decorrentes de insumos. Não creditamento de despesas com frete. Desprovimento do recurso. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que...

... a segurança, reconhecendo que a empresa submetida ao regime monofásico de tributação não possui o direito ao aproveitamento de créditos de S e COFINS, vez que a incidência do tributo concentra-se na pessoa jurídica do ...
Acordão do Primeira Turma, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIMEMONOFÁSICO. DIREITO AO CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante no âmbito daPrimeira Turma, é possível o creditamento do PIS e da COFINS noregime monofásico, mesmo se considerado o fato de os demais elos dacadeia produtiva...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110477620184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811047-76.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Renato Rodrigues Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIANTE DE VEÍCULOS E...

... objetivava o reconhecimento do direito ao creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico, a partir do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031437920214058300), 15-03-2022
Ementa: Tributário. Mandado de segurança. Comercialização de produtos sujeitos ao regime monofásico. Alíquota zero. Inexistência do direito do contribuinte ao creditamento de PIS e COFINS. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que denegou a segurança que postulava aproveitar créditos do PIS e da COFINS não cumulativos relativos às suas...

... denegou a segurança que postulava aproveitar créditos do PIS e da COFINS não cumulativos relativos às suas aquisições de produtos monofásicos ... referentes à aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico e alíquota zero ... Ressalte-se, ainda, que o regime de tributação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012893220214058500), 08-03-2022
Ementa: Tributário. Mandado de segurança. Comercialização de produtos sujeitos ao regime monofásico. Alíquota zero. Inexistência do direito do contribuinte ao creditamento de PIS e COFINS. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que denegou a segurança que postulava aproveitar créditos do PIS e da COFINS não cumulativos relativos às suas...

... denegou a segurança que postulava aproveitar créditos do PIS e da COFINS não cumulativos relativos às suas aquisições de produtos monofásicos ... referentes à aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico e alíquota zero ... Ressalte-se, ainda, que o regime de tributação ...
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOUSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTODO PIS E DA COFINS. BENS SUJEITOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIALMONOFÁSICO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelasrecorrentes, revendedoras de veículos e autopeças, com o escopo dereconhecer o direito ao creditamento do
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077887820154058100), 03-05-2022
Ementa: Tributário. Ação ordinária. Comercialização de produtos sujeitos ao regime monofásico. Alíquota zero. Inexistência do direito do contribuinte ao creditamento de PIS e COFINS. Ilegitimidade ativa. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedente o pedido, em face de sua ilegitimidade ativa da autora, nos

... a ação ordinária que objetivava aproveitar créditos do PIS e da COFINS não cumulativos referentes às suas aquisições de produtos monofásicos ... referentes à aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico e alíquota zero ... Ressalte-se, ainda, que o regime de tributação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118283020204058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0811828-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...

... constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n ... BENS SUJEITOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICO. NO REGIME NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS, A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042915320204058400), 08-06-2021
PJE 0804291-53.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual se objetiva provimento jurisdicional que reconheça o direito de creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico a partir

... que reconheça o direito de creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico a partir do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043109620194058302), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0804310-96.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JG COMBUSTIVEIS & CIA LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE INCIDENTAL

... relativos: a) ao reconhecimento da inexistência de regime monofásico" para as revendas de Gasolina e Diesel, uma vez que não há exata subsunç\xC3" ... e 9.391/2018, que majoraram as alíquotas específicas do PIS e da COFINS sem respeitar o princípio da legalidade, bem como o princípio da ...
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PIS E COFINS.ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EMPARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148683620194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0814868-36.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E J C ESTIVAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PIS E COFINS....

... LTDA., em suas razões de apelação, aduz que o regime monofásico de tributação não afasta a sistemática da não cumulatividade e o ... o regime não cumulativo para a contribuição para ao PIS e a COFINS, respectivamente. Diz que, em seus textos de origem , os institutos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006942220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800694-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO...

... associados, em valor correspondente aos valores a título de PIS/COFINS pagos por antecipação no regime de tributação concentrada (incidência ... comercializam se encontram submetidas ao regime de incidência monofásico para o PIS e COFINS"; 3) defende, com base em precedente da 1ª Turma do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114782920194050000), 28-01-2020
PJE 0811478-29.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, nos autos de ação mandamental, contra decisão que deferiu a liminar para assegurar o direito da impetrante de se apropriar e se utilizar dos...

... aquisição de bens destinados a revenda e sujeitos ao regime monofásico das contribuições PIS e COFINS, determinando que autoridade impetrada se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017585820194058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801758-58.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira...

... que os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico não têm legitimidade para pleitear o creditamento de PIS e COFINS, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095110620184058302), 28-01-2020
PJE 0809511-06.2018.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por IBEFIL COMBUSTIVEIS LTDA em face de sentença proferida pela 24ª Vara Federal/PE que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pretendida, qual seja, a de assegurar o direito líquido e certo de ser...

... 17 da Lei 11.033/2004, a fim de manter os créditos de PIS/PASEP e COFINS dos produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014115220194058100), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0801411-52.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORT MOTOS LTDA ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA

... no regime não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. ... 3. Foram apresentadas as contrarrazões ... 4. ... PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO POR EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO E VAREJO DE MOTOCICLETAS E ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140270720204058300), 27-07-2021
PJE 0814027-07.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual se objetiva provimento jurisdicional que reconheça o direito de creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico a partir
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001713420194058001), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800171-34.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IBN PINTO E SILVA & CIA LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

... COFINS" no regime monofásico (art. 17 da Lei nº 10.033/2004), bem como a declara\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053848520194058400), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0805384-85.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE BEBIDAS....

... predominância de produtos alimentícios) submetidos ao regime monofásico nos cálculos das contribuições do PIS e da COFINS, e, consequentemente, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172326220204058100), 03-08-2021
PJE 0817232-62.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por AUTO PEÇAS PADRE CICERO LTDA. contra sentença que denegou a segurança requestada, por meio da qual busca a parte autora a garantia do direito ao...

... a parte autora a garantia do direito ao creditamento de PIS e COFINS, calculado sobre o valor total da nota fiscal das mercadorias adquiridas no regime monofásico/concentrado e destinadas à revenda, ainda que submetidas ao regime de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131346820194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813134-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO....

... aquisição de bens destinados a revenda e sujeitos ao regime monofásico das contribuições PIS e COFINS, determinando que autoridade impetrada se ...