pis e cofins monofasico
-
PIS e Cofins monofásico e a segregação de atividades empresariais
PIS e Cofins monofásico e a segregação de atividades empresariais
Na coluna desta semana discute-se um tema recorrente na 3ª Seção do Carf: a validade da segregação das atividades de industrialização e de atacadista nas hipóteses de cont... -
Importância da diferenciação entre PIS/Cofins monofásico e substituição tributária
Junqueira: O PIS/Cofins monofásico e a substituição tributária
Muitas empresas recolhem tributos a maior quando, por descuido ou desconhecimento, confundem a tributação monofásica com a substituição tributária. A ... -
O crédito do pis/cofins no regime monofásico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em 2012, pela permissão de desconto dos créditos calculados em relação ao frete, também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária (com o propó...
-
O Carf e o planejamento tributário relativo a PIS/Cofins no regime monofásico
Opinião: Carf e o planejamento tributário de PIS/Cofins monofásico
Considerando o regime monofásico do PIS e da Cofins (Lei 10.147/00), é comum que alguns setores — como as indústrias farmacêuticas ou de cosméticos — implementem um planejamento tributário, organizando suas operações de modo a introduzir um distri... -
STJ fixa cinco teses sobre creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico
STJ fixa 5 teses sobre créditos de PIS e Cofins no regime monofásico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação q... -
Segurança jurídica e o creditamento de PIS/Cofins no regime monofásico
Ana Mesquita: Creditamento de PIS/Cofins no regime monofásico
No que tange ao Direito Tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador de algun... -
1ª Turma do STJ permite creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico
STJ permite creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico
Os contribuintes têm direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins no sistema monofásico, quando a tributação é concentrada na origem do produto. A decisão... -
É possível creditar PIS e Cofins no regime monofásico em operações a alíquota zero
É possível creditar PIS e Cofins no regime monofásico a alíquota zero
Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos... -
Revendedor de sistema monofásico pode usar créditos derivados de PIS e Cofins
Revendedor de sistema monofásico pode usar créditos de PIS e Cofins
Revendedores podem usar créditos das contribuições de PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação — quando há incidência única da contribuição, com alíquota mais elevada, para industriais e importadores, c... -
STJ começa a discutir crédito de PIS e Cofins no regime monofásico
STJ começa a discutir crédito de PIS e Cofins no regime monofásico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir na semana passada a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins pelas empresas sujeitas ao regime monofásico. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a ... monofásico de corrente alternada ... Até 20 unidades ... A partir da 21 ...
-
Acórdão nº 2014/0325960-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofá
... TRIBUTÁRIO. ... MONOFÁSICO. ... CREDITAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... 2. Permitir a possibilidade do creditamento do PIS e ... COFINS na incidência monofásica implica ofensa à isonomia e ao ... -
Acórdão nº 2014/0293194-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo, porque não há cumulatividade. Súmula 83/STJ. 2. A Súmula 83/STJ tem aplicaç
... 2. "O regime monofásico de tributação do PIS e da ... -
Acórdão Nº 1199021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL – BENEFÍCIO FISCAL – PIS - – COFINS – REGIME MONOFÁSICO – ALÍQUOTA ZERO – RESTRIÇÃO – LEI Nº 10.147/2000 – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida – consideraç
... TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL – BENEFÍCIO FISCAL – PIS – COFINS – REGIME MONOFÁSICO – ALÍQUOTA ZERO – RESTRIÇÃO ... – LEI Nº ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança,...
... COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ... às mercadorias sujeitas ao regime monofásico ... -
Acórdão Nº 1109860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REGIME MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO ARGUIÇÃO. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO TRIBUTÁRIO ... PIS/COFINS". REGIME MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE ... CRÉDITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0344596-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A admissibilidade da medida cautelar para o fim de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial está intrinsecamente vinculada à elevada probabilidade de êxito do recurso especial. 2. Hipótese em que a decisão que...
... COFINS no regime ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-03-2021
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DECRÉDITOS. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.033/04. EXTENSÃO DO BENEFÍCIOFISCAL ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.1. É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regimemonofásico, porquanto "o fato de os demais elos da cadeia produtivaestarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ouimportador responsáveis pelo
-
Acórdão Nº 1343763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E ... COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Nº 1335800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmula 279 do STF) 2....
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E ... COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DECRÉDITOS. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.033/04. EXTENSÃO DO BENEFÍCIOFISCAL ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.1. É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regimemonofásico, porquanto "o fato de os demais elos da cadeia produtivaestarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ouimportador responsáveis pelo
-
Acordão do Primeira Turma, 09-02-2021
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DECRÉDITOS. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.033/04. EXTENSÃO DO BENEFÍCIOFISCAL ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.1. É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regimemonofásico, porquanto "o fato de os demais elos da cadeia produtivaestarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ouimportador responsáveis pelo
-
Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DECRÉDITOS. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.033/04. EXTENSÃO DO BENEFÍCIOFISCAL ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.1. É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regimemonofásico, porquanto "o fato de os demais elos da cadeia produtivaestarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ouimportador responsáveis pelo
-
Acórdão Nº 1385667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido,
... DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E ... CREDITAMENTO ... MONOFÁSICO ... TRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... REFLEXA ... “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E ... COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO ... REGIME MONOFÁSICO ... -
Acórdão Nº 1392211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PIS E COFINS DEVIDAS NO ÂMBITO DO REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as...
... GERAL. INSUFICIÊNCIA. PIS E COFINS" DEVIDAS NO ÂMBITO DO ... REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. MATÉRIA DE \xC3" ...