pis lançamento declaração

Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... ção de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo ...
Acórdão nº 2006/0144420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... ção de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo ...
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ... Parágrafo único. No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será observada a forma de ...
Acórdão nº 2006/0257351-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... INTEMPESTIVIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... ção de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda não esgotada a instância ordinária e que se ...
Acórdão nº 2008/0157188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005 ...
Acórdão nº 2009/0057164-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CONFORMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. CONTRIBUIÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE...

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CONFORMAÇÃO. RECURSO ... PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO ...
Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO ... Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma ...
Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... ção de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo ...
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA ... DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO" DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLEN\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA ... DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO" DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLEN\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA ... DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO" DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLEN\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0244055-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO TOCANTE ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ... PRESCRIÇÃO. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/05 ...
Acórdão nº 2007/0164866-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO ... DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO" DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLEN\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0257339-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 3. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o ...
Acórdão nº 2006/0255298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 3. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o ...
Acórdão nº 2007/0001580-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E ... previstas no artigo 535 do CPC, não prosperam os embargos de declaração ... 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 705420 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2007/0231932-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... pré-constituída em mandado de segurança no tocante à declaração do direito de compensar tributos sujeitos a lançamento por homologação ...
Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... ção de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo ...
Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... ção de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo ...
Acórdão nº 2003/0203110-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... SOCIAL - PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ... Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... ção de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo ...
Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o ...
Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO ... arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e ...
Acórdão nº 2007/0098902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N ... é qüinqüenal e tem como dies a quo a data da referida declaração ... III - O caso sob análise tratava de PIS, instituído pelos ...