pis lançamento declaração
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Acórdão nº 2007/0228118-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o ...
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Acórdão nº 2006/0227772-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o ...
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Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA ... DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO" DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLEN\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0146166-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO ... o entendimento nesta Corte de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte por meio da Declaração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... da data da aquisição no mercado interno ou de registro da declaração de importação correspondente ... § 5º As matérias-primas, produtos ... 18 desta Lei caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o art. 44 da ...
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1208643 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0278143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do Programa de Integração Social - PIS, em vista da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n. 2.445 e 2.449, ambos de 1988 ... COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ...
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Acórdão nº 2006/0278143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do Programa de Integração Social - PIS, em vista da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n. 2.445 e 2.449, ambos de 1988 ... COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ...
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o ...
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Acórdão nº 2006/0246509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o ...
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Acórdão nº 2006/0167837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO VALOR INTEGRAL OMADO AOS JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECLARAÇÃO POR MEIO DE DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0071869-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ERRO MATERIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR DANDO ... PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005 ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA ... DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO" DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLEN\xC3" ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1265439 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1237926 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0063036-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo só se ... Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o ...
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Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo ... Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o ...
- Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... á emitida exclusivamente sob a forma escritural, por meio de lançamento" em sistema eletrônico da SSPE emissora ... § 1º A SSPE emissora emitir\xC3" ... Art. 26. O regime fiduciário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora ao firmar termo de securitização, ...